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Como Funciona
MENSAGEM nº 173 de 1994
(MSG 173/1994)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00089 1994, TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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