Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 1751/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1751-63 1999, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1643/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01643 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 31 E 44 DA LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998. MSG 193/1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRARDINARIO NO VALOR DE R$ 81.087.746,00 (OITENTA E UM MILHÕES, OITENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 548/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00548 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 38.786.500,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MSG 193/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 11.985.651,00 (ONZE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 193/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 73.093.185.000,00 (SETENTA E TRES BILHÕES, NOVENTA E TRES MILHÕES, CENTO E OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 193/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS ATE O LIMITE DE CR 73.655.880.000,00 (SETENTA E TRES BILHÕES, SEICENTOS E CINQUENTA E CINCO MILHÕES E OITOCENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 193/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL, EM FAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR 1.951.382.000,00 (UM BILHÃO, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 193/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE NCZ 344.236.770,00 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 193/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00013 1986, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA. MPV 1750/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1750-48 1999, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 192/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 847.495.130,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E CENTO E TRINTA REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 547/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00547 1994, QUE CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. MSG 192/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 15.781.036.870,00 (QUINZE BILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E UM MILHÕES, TRINTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 192/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO EXTINTO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 689.736.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. MSG 192/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 124.437.490.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO BILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MILHÕES E QUATROCENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 192/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 79.327.578.000,00 (SETENTA E NOVE BILHÕES, TREZENTOS E VINTE E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 192/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE NCZ 46.000.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO PODER LEGISLATIVO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 192/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00066 1986, QUE DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CARREGADOR DE BAGAGENS NOS AEROPORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1749/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1749-37 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 546/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00546 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. MPV 368/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00368 1993, QUE ALTERA A LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. MSG 191/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 2.767.200.000,00 (DOIS BILHÕES, SETENCENTOS E SESSENTA E SETE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 191/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE 1.180.968.000,00 (HUM BILHÃO, CENTO E OITENTA MILHÕES E NOVECENTOS E SESSENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 191/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CRZ 3.545.217.000,00 (TRES BILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E DEZESSETE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 191/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ 8.255.807,00 (OITO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SETE CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 191/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00149 1986, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO RIO DOCE. MPV 1748/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1748-39 1999, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 190/1998 ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DAS EMPRESAS TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A, E PETROBRAS FERTILIZANTES S/A, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 847.386.099,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E SETE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E SEIS MIL E NOVENTA E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 545/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00545 1994, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8746, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 367/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00367 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO REGULADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 190/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA E DE TRANSFERENCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 145.257.261.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO BILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFA. MSG 190/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR 4.607.200.000.000,00 (QUATRO TRILHÕES, SEISCENTOS E SETE BILHÕES E DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 243/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00243 1990, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE PREVIO DAS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE AÇUCAR, ALCOOL, MEL RICO OU MEL RESIDUAL (MELAÇO). MSG 190/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 32.216.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZESEIS MIL CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ELEITORAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 190/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00189 1985, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 190/1963 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00028 1959, INSTITUI O DIA DEODORO. MPV 1747/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1747-7 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 7.556.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1642/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1642-41 1998, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 544/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00544 1994, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 366/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00366 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, CREDITO EXTRAORDINARIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 189/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 10.703.015.000,00 (DEZ BILHÕES, SETECENTOS E TRES MILHÕES, QUINZE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 242/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00242 1990, QUE DISPÕE SOBRE A NATUREZA JURIDICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL - IBPC E DA BIBLIOTECA NACIONAL. MSG 189/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO O CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE NCZ 136.600.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MILHOES E SEISCENTOS MIL CRUZADOS NOVOS). MSG 189/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00028 1986, QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÕES DE DESPEJO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1746/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1746-10 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º (NONO) DA LEI 8723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1641/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1641-16 1998, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 543/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00543 1994, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 365/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00365 1993, QUE DISPÕE SOBRE O EXRECICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 188/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 4.540.000.000,00 (QUATRO BILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 188/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 210.000.000.000,00 (DUZENTOS E DEZ BILHÕES DE CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 241/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00241 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 8029, DE 21 DE ABRIL DE 1990. 1990. MPV 93/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00093 1989, QUE ESTIPULA O VALOR DOS DIREITOS A SEREM PAGOS A ENTIDADES DESPORTIVAS PELO USO DE SUAS DENOMINAÇÕES E SIMBOLOS, NA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. MSG 188/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00026 1984, QUE REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE ONIBUS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MPV 1745/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1745-13 1999, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 26, 27, 31, 44 E 59 DA LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998. MPV 1638/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1638-2 1998, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 542/1994 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00542 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MPV 364/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00364 1993, QUE ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 35.000.000.000,00 (TRINTA E CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS). MSG 187/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 40.459.264.645.000,000 (QUARENTA TRILHÕES QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE BILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 187/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 35.000.000.000,00 (TRINTA E CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 187/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CRZ 165.770.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 187/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00027 1989, QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEGUNDA REGIÃO, CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 187/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00087 1983, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE OFICIAL CABELEIREIRO, MANICURA, MAQUILADOR, ESTETICISTA FACIAL, DEPILADOR E PEDICURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1744/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1744-11 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1998. MPV 1636/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1636-3 1998, DISPÕE ACERCA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE OS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 186/1997 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00080 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.451.707,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, SETECENTOS E SETE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 186/1994 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00195 1993, DENOMINA RODOVIA AVELINO PIACENTINI, O TRECHO DA RODOVIA BR-158 ENTRE OS MUNICIPIOS DE CAMPO MOURÃO E PEABIRU, NO ESTADO DO PARANÁ. MPV 363/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00363 1993, QUE 'DEFINE CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO E REMOÇÃO DE ALIMENTOS BASICOS DESTINADOS A POPULAÇÃO FLAGELADA PELA SECA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL E DO MINISTERIO DO EXERCITO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 5.470.000.000,00 (CINCO BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS). MSG 186/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 63.475.484.000,00 (SESSENTA E TRES BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 301/1991 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 000301 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO TEMPORARIA DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT PARA O FUNDO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - FPAS. MSG 186/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00068 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 186/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ$ 114.900.000,00 (CENTO E QUATORZE MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 186/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00175 1985, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. MPV 1743/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1743-13 1999, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1635/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1635-19 1998, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1998, E AS LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE 1990 E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 185/1994 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00060 1993, ISENTA APOSENTADOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE PESCA. MPV 362/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00362 1993, QUE 'ALTERA AS LEIS 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, 8187, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 185/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00042 1992, QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, COM SEDE EM SÃO PAULO-SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 185/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 443.256.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 240/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00240 1990, QUE INCLUI ENTRE AS COMPETENCIAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E ATIVIDADES DO GOVERNO FEDERAL NA AREA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 92/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00092 1989, QUE DISPÕE SOBRE A TITULAÇÃO PARA PESQUISA E LAVRA MINERAL DE AREAS LIBERADAS EM DECORRENCIA DO DISPOSTO NO ART 43 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. MSG 185/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00021 1986, QUE CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA TERCEIRA REGIÃO, A QUE SE REFERE A LEI 7324, DE 18 DE JUNHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1742/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1742-15 1999, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1634/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1634-3 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. MPV 1565/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1565-3 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 184/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 663.270.003,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E TRES MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA MIL E TRES CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 184/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.050.300.000,00 (TRES BILHÕES, CINQUENTA MILHÕES E TREZENTROS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 184/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.313.200.000,00 (HUM BILHÃO, TREZENTOS E TREZE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 239/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00239 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS NO AMBITO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, VINCULADOS AO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 184/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ$ 635.016.522,00 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES, DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E DOIS CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 184/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00212 1985, QUE ALTERA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS PELA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. MPV 1741/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1741-39 1999, DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN, DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1633/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1633-7 1998, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE. MPV 1524/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1524-6 1997, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 183/1994 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00017 1994, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DAS DIVIDAS REMANESCENTES DAS ENTIDADES EXTINTAS POR FORÇA DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 183/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMETO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.574.840.332,00 (TRES BILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA MIL E TREZENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 183/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 39.709.408.000,00 (TRINTA E NOVE BILHÕES, SETECENTOS E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 183/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 51.599.000,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 238/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00238 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 183/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE NCZ 1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZADOS NOVOS). « ‹ 1405 1406 1407 1408 1409 › »