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MEDIDA PROVISÓRIA nº 540 de 1994
(MPV 540/1994)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00540 1994, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. TERCEIRO DA MEDIDA PROVISÓRIA 534, DE 24 DE JUNHO DE 1994.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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