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MEDIDA PROVISÓRIA nº 540 de 1994

(MPV 540/1994)

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00540 1994, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. TERCEIRO DA MEDIDA PROVISÓRIA 534, DE 24 DE JUNHO DE 1994.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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