Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 124 de 1993
(OFS 124/1993)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 1993, DEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 55 DA LEI 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, IMPETRADO POR JORGE CARLOS RIBEIRO E OUTROS.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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