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Como Funciona
OFICIO "S" nº 128 de 1993
(OFS 128/1993)
COMUNICA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA 20505-9/160, TRANSITOU EM JULGADO EM 18 DE NOVEMBRO DE 1991.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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