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OFICIO "S" nº 125 de 1993
(OFS 125/1993)
COMUNICA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, O RECURSO EXTRAORDINARIO 100584-0/210, DANDO PROVIMENTO AO ACÓRDÃO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'SEXTA-PARTE' CONSTANTE DO ART. 234, DE 28 DE MARÇO DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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