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PROJETO DE LEI DO DF nº 12 de 1988
(PDF 12/1988)
INSTITUI, NO DISTRITO FEDERAL, O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS' E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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