Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 46 de 1993
(PLC 46/1993)
ALTERA O ARTIGO 83 DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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