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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 46 de 1982
(PLC 46/1982)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 125 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E REVOGA A ALINEA A DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 126.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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