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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 47 de 1995
(PLC 47/1995)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 E SUPRIME O ART. 53 DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 6964, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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