Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 169 de 1974
(PLC 169/1974)
ESTABELECE NORMAS DE REAJUSTAMENTO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÕES RESIDENCIAIS REGIDOS PELA LEI 4494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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