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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 166 de 1983
(PLC 166/1983)
DISPENSA DE QUALQUER ONUS O REQUERIMENTO DE SEGUNDA VIA DO TITULO DE ELEITOR, REVOGANDO O ARTIGO 54 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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