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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 168 de 1965
(PLC 168/1965)
CONCEDE, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO BEM COMO DAS TAXAS DE DESPACHO ADUANEIRO, DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AOS MATERIAIS IMPORTADOS PELOS BANCOS ESTADUAIS, PARA USO PROPRIO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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