Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 21/1956 Fixa o valor ouro do cruzeiro e dá outras providências. PLS 21/1955 Institui Patrono do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o General Aristarcho Pessoa Cavalcanti de Albuqerque e dá outras providências. PLS 21/1954 Institui o Sistema Federal de bancos de Estado e dá outras providências. PLS 21/1953 Estende às viúvas dos militares, os direitos assegurados às suas filhas e irmãs, nos termos do artigo segundo, do Decreto 471 de 01 de agosto de 1891, do artigo 27 do Decreto 695, de 1890 e do Decreto Legislativo 521, de 01 de julho de 1847. PLS 21/1952 Estabele indenização para casos de aprisionamento injusto. PLS 21/1951 Reconhece de utilidade pública o Instituto Brasileiro de História da Medicina. PLS 21/1950 Dispõe sobre a concessão de benefícios aos delegados regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que durante o período de guerra serviram em zonas discriminadas como perigosas, na conformidade de prescrições militares então vigentes. PLS 21/1947 Autoriza a abertura de crédito para a ampliação do prédio e das instalações e serviços da Escola Industrial Federal em Belém, Estado do Pará. PLS 20/1998 ALTERA A COMPETENCIA FUNCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS REGULADA NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS CIVEIS E CRIMINAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 20/1997 DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO EDUCATIVA PARA CRIANÇAS POR MEIO DOS CANAIS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 20/1995 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE REFLORESTAMENTO DE ENCOSTAS, A CARGO DO IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 20/1994 ALTERA O ART. 39, III DA LEI COMPLEMENTAR 77, DE 13 DE JULHO DE 1993, QUE INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 20/1993 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1159 E INCISO AO ART. 1162 DA LEI 5869, DD 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DA LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL), ACRESCENTA INCISO AO ART. SEGUNDO DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1877 (LEI DO DIVORCIO), ALTERA O INCISO OITAVO E ACRESCENTA INCISO 12 AO ART. 80 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (LEI DE REGISTROS PUBLICOS). PLS 20/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 73 E SEU PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 20/1991 ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. PLS 20/1990 INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 20/1989 REGULAMENTA O PARAGRAFO SETIMO, DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. PLS 20/1988 FIXA LIMITES AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUANTO AS EXIGENCIAS PARA ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTAS DO SISTEMA DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLS 20/1987 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 20/1986 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA MATRICULA DE UNIVERSITARIOS SERVIDORES PUBLICOS. PLS 20/1985 DECLARA A NULIDADE DE DESPEDIDAS DE EMPREGADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 20/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6649, DE 16 DE MAIO DE 1979, ESTABELECENDO PRIVILEGIO EM FAVOR DOS LOCATARIOS COM MAIS DE 80 ANOS DE IDADE, NO CASO DE DESPEJO. PLS 20/1983 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DO PREOCESSO CIVIL), ATRIBUINDO IMPENHORABILIDADE AO IMOVEL UTILIZADO COMO RESIDENCIA DA FAMILIA DO DEVEDOR E AOS MOVEIS DE USO DOMESTICO. PLS 20/1982 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 20/1981 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 20/1980 REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE DECLARA MUNICIPIOS BRASILEIROS COMO AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. PLS 20/1979 DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 20/1978 INSTITUI O 'DIA DO CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA DOS PORTOS NACIONAIS'. PLS 20/1977 INSTITUI O SEGURO EM GARANTIA DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 20/1976 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 413, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 20/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ART 33 DO DECRETO-LEI 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. PLS 20/1974 REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 75 DO CODIGO PENAL. PLS 20/1973 REVOGA OS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE "DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PLS 20/1972 OBRIGA AS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL, QUE COMERCIAM NO RAMO DE CARROS NOVOS E USADOS, A TER ESTACIONAMENTO PRIVATIVOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 20/1971 INCLUI OS PRECONCEITOS DE SEXO E CRENÇA RELIGIOSA ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS MENCIONADAS NA LEI 1390, DE 03 DE JULHO DE 1951, E MODIFICA O SISTEMA DE MULTAS PREVISTO NO DIPLOMA. PLS 20/1970 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O GRUPO DE PROMOÇÃO HUMANA - G.P.H. -, COM SEDE NO BAIRRO DO CONEGO, MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLS 20/1969 SUBMETE CONCESSÕES DE ENERGIA HIDRAULICA A PLANEJAMENTO GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 20/1968 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO NONO DA LEI 5292, DE 08 DE JUNHO DE 1967. PLS 20/1967 MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4229, DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 20/1966 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM RODOVIAS DA UNIÃO. PLS 20/1965 SUSPENDE O USO DO FARDÃO, PELOS DIPLOMATAS. PLS 20/1964 ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 4324, DE 14 DE ABRIL DE 1964. PLS 20/1963 APLICA AOS DELEGADOS E MEMBROS DOS CONSELHOS DOS SINDICATOS, O DISPOSTO NO ART. 543 DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 20/1962 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIENCIA, SEDIADA EM SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. PLS 20/1961 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A CONFERENCIA DE SÃO VICENTE DE PAULO, DE SÃO TORQUATO, MUNICIPIO DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PLS 20/1960 INSTITUI A COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO, AS UNIDADES FEDERATIVAS, OS MUNICIPIOS, AUTARQUIAS E ENTIDADES PARTICULARES, PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS URBANISTICOS E HABITACIONAIS, CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO E O CONSELHO NACIONAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO. PLS 20/1959 ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º (TERCEIRO) DA LEI 970, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1949 (QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA). PLS 20/1958 Atribui aos magistrados Federais as vantagens constantes dos números I, II, III do artigo 184 da Lei 1711, de 28 de outubro de 1952. PLS 20/1957 Institui o plano de Valorização da Ilha da Trindade e dá outras providências. PLS 20/1956 Dispõe sobre as promoções dos militares da Policia Militar do Distrito Federal. PLS 20/1955 Cria Escolas Hospitais nos diversos Estados e Territórios Federais para menores de sete a dezesseis anos. PLS 20/1954 Provimento de cátedra no ensino superior da União mediante nomeação de candidato classificado em segundo lugar em concurso de cadeira da mesma disciplina das provas realizadas. PLS 20/1953 Atualiza os artigos 550 e 551 e parágrafo único do Código Civil, face do artigo 156 e parágrafos da Constituição Federal. PLS 20/1952 Da Federação e o Centro das indústrias do Estado de São Paulo, apontando engano havido na redação final do Projeto de Lei do Senado 39 de 1949. PLS 20/1951 Autoriza o Poder Executivo a doar uma quadra de terreno ao Clube General Sampaio, com sede em Fortaleza, Ceará, uma quadra para construção de instalações próprias do referido Clube. PLS 20/1950 Modifica a ordem da sucessão hereditária legítima e dispõe sobre as heranças vacantes e a sua distribuição para a formação de patrimônios das Universidades. PLS 20/1947 Promove medidas para restauração da economia cafeeira. PLS 19/1998 ALTERA OS ARTIGOS 44 E 45 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1995 - CODIGO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 19/1997 ALTERA O ARTIGO 150 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965. PLS 19/1996 INCLUI INCISO VIII NO ART. 35 DA LEI 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. PLS 19/1995 OBRIGA A INSERÇÃO DA ADVERTENCIA, NO ROTULO DOS RECIPIENTES DE BEBIDAS ALCOOLICAS, DE SEREM OS EFEITOS DESTAS BEBIDAS PREJUDICAIS A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 19/1994 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FLUORETAÇÃO DE SAL (CLORETO DE SODIO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 19/1993 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTIMULOS AOS ESTALEIROS DE CONSTRUÇÃO NAVAL. PLS 19/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIOU O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. PLS 19/1991 TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE IMPEÇA A REUTILIZAÇÃO NAS SERINGAS DESCARTAVEIS. PLS 19/1990 DISPÕE SOBRE GARANTIAS DOS DEPOSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLS 19/1989 PROIBE EMISSÃO DE MOEDA PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 19/1988 TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO MENSAL, PELO DENATRAN, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DA RELAÇÃO DE VEICULOS FURTADOS E DE VEICULOS APREENDIDOS. PLS 19/1987 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUIU O VALE-TRANSPORTE. PLS 19/1986 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41 DO DECRETO-LEI 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. PLS 19/1985 CRIA O ESTADO DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 19/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, AMPLIANDO O ALCANCE DO BENEFICIO DE AUXILIO-FUNERAL. PLS 19/1983 REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 3688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), PARA FIM DE EXCLUIR A CONTRAVENÇÃO DA VADIAGEM. PLS 19/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 370 DO CODIGO CIVIL. PLS 19/1981 ACRECENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE INSTITUI ABONO ESPECIAL EM CARATER PERMANENTE, PARA APOSENTADOS DE INSTITUTOS DE PREVIDENCIA. PLS 19/1980 DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR VINCULADAS A UNIÃO MANTENHAM CURSOS NOTURNOS. PLS 19/1979 FIXA NOVOS LIMITES DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO OU PROVA DE SELEÇÃO EM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 19/1978 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975. COMPLEMENTAR. PLS 19/1977 ESTIPULA PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE INQUERITO RELATIVO A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADO ESTAVEL. PLS 19/1976 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO AS MULHERES SEGURADAS DO INPS A PARTIR DE 25 ANOS DE ATIVIDADES, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. PLS 19/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO ART PRIMEIRO DA LEI 3738, DE 04 DE ABRIL DE 1960. PLS 19/1974 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 151 DO CODIGO PENAL. PLS 19/1973 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ORTOPTISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 19/1972 REVIGORA, POR UM ANO, O ARTIGO QUINTO DA LEI 3841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. PLS 19/1971 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 53 DO CODIGO NACIONAL DO TRANSITO. PLS 19/1970 FACULTA AOS DEFICIENTES DE VISÃO O INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 19/1969 ASSEGURA AO EMPREGADO O PAGAMENTO DE SALARIOS APOS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E ATE A EFITIVA LIBERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PLS 19/1968 SUBMETE A PREVIA APROVAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL AS ATRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 19/1967 DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES EFETUADAS PELOS PRODUTORES, A TITULO DE IMPOSTO PAGO POR MERCADORIAS ADQUIRIDAS. PLS 19/1966 REGULAMENTA O EXERCICIO DO DIREITO DE PREFERENCIA ESTABELECIDO NO ARTIGO 153, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 19/1965 DISPÕE SOBRE A PRISÃO ESPECIAL DE DIRIGENTES DE ENTIDADES SINDICAIS. PLS 19/1964 DETERMINA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 19/1963 TORNA OBRIGATORIA AS EMPRESAS QUE EMPREGUEM MAIS DE 100 (CEM) OPERARIOS A CONSTRUÇÃO DE CASAS E VILAS PARA OS MESMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 19/1962 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, COM SEDE EM VILA POMPEIA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. PLS 19/1961 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A COMISSÃO BRASILEIRA-AMERICANA DE EDUCAÇÃO INDUSTRIAL. PLS 19/1960 REGULA O EXERCICIO DA ODONTOLOGIA. PLS 19/1959 DISPÕE SOBRE O COMEÇO DE VIGENCIA DOS REGIMENTOS, PORTARIAS, INSTRUÇÕES, AVISOS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 19/1958 Prorroga os prazos de que tratam o artigo terceiro e seu paragrafo único da lei 2982, de 30 de novembro de 1956, alterado pelo artigo décimo da lei 3338, de 14 de dezembro de 1957. PLS 19/1957 Autoriza o Poder Executivo a auxiliar a Companhia Municipal de Transportes Coletivos de São Paulo. PLS 19/1956 Modifica a redação do artigo nono da Lei 1522 de 26 de dezembro de 1951. « ‹ 1284 1285 1286 1287 1288 › »