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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 21 de 1953
(PLS 21/1953)
Estende às viúvas dos militares, os direitos assegurados às suas filhas e irmãs, nos termos do artigo segundo, do Decreto 471 de 01 de agosto de 1891, do artigo 27 do Decreto 695, de 1890 e do Decreto Legislativo 521, de 01 de julho de 1847.
Autoria
Senador Domingos de Vellasco (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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