Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 18/1974 ESTABELECE NORMAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 18/1973 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, QUANDO O EMPREGADOR NÃO EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 18/1972 ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 317, DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 18/1971 ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960. PLS 18/1970 DECLARA A LOCALIDADE DE PORTO ESPERANÇA, MUNICIPIO DE CORUMBA, COMO PORTO DE EXPORTAÇÃO DO CAFE PRODUZIDO EM MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 18/1969 ESTABELECE NOVOS VALORES PARA AS MULTAS, POR DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DOS EMPREGADORES, DAS LEIS TRABALHISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 18/1968 APLICA AOS EMPREGADOS DE ESTAÇÕES DO INTERIOR, CUJO SERVIÇO FOR DE NATUREZA INTERMITENTE OU DE POUCA INTENSIDADE, OS PRECEITOS GERAIS SOBRE DURAÇÃO DO TRABALHO, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 243 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 18/1967 INSTITUI A CONCILIAÇÃO NA AUDIENCIA DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. PLS 18/1966 ASSEGURA AS NOVAS ORGANIZAÇÕES DO PAIS O DIREITO DE MANTER A LOCAÇÃO DAS ANTIGAS SEDES DOS PARTIDOS EXTINTOS. PLS 18/1965 DISPÕE SOBRE MATRICULA NO CURSO SUPERIOR EM BENEFICIO DE FAMILIAS NUMEROSAS. PLS 18/1964 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 18/1963 DISPÓE SOBRE O CONGELAMENTO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS FARMACEUTICOS, PROIBE O FABRICO E DISTRIBUIÇÃO DE 'AMOSTRAS-GRATIS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 18/1962 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO. PLS 18/1961 DISPÕE SOBRE A NACIONALIDADE DE MENOR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS, FILHO DE PAIS ESTRANGEIROS NATURALIZADOS BRASILEIROS E AQUI DOMICILIADOS. PLS 18/1960 AUTORIZA A EMISSÃO DE SELOS POSTAIS COMEMORATIVOS DA TRANSFORMAÇÃO DO ATUAL DISTRITO FEDERAL EM ESTADO DA GUANABARA. PLS 18/1959 MODIFICA O ARTIGO 4º (QUARTO) DO DECRETO-LEI 7293, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1945. PLS 18/1958 Modifica o artigo oitavo do Decreto 20627, de 9 de novembro de 1931. PLS 18/1957 Dispõe sobre aplicação de normas estabelecidas no Decreto Lei 3768 de 28 de outubro de 1941. PLS 18/1956 Dispõe sobre a venda de bens de estrangeiro portadoresa de visto permanente. PLS 18/1955 Concede permissão às organizações sindicais patronais para fazerem parte, como membros, da Seção Brasileira do Conselho Interamericano de Comércio e Produção. PLS 18/1954 Dispõe sobre o exercício das funções de Prefeito. PLS 18/1953 Submete a criação de função pública ao princípio aplicado em relação aos cargos públicos e dá outras providências. PLS 18/1952 Prorroga por três anos, a partir de 23/09/1952, o prazo concedido pela lei número 882, de 19/04/1949, à Federação das Bandeirantes Brasil, para a construção de sua sede. PLS 18/1951 Modifica as penas de crimes contra a economia popular e altera o seu processo, no Distrito Federal. PLS 18/1947 Altera disposições da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657 de 1942. PLS 17/1998 CRIA O PROGRAMA DE MORADIA BASICA E INSTITUI MECANISMOS DE ESTIMULO A PARCERIA NA PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULARES. COMPLEMENTAR. PLS 17/1997 REGULAMENTA O ARTIGO 226 PARAGRAFO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA EDUCACIONAL RELATIVO AO EXERCICIO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, COMO DIREITO DA PESSOA HUMANA. PLS 17/1996 REGULAMENTA O SEGURO-SAUDE. PLS 17/1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO AMBITO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 17/1994 DETERMINA A IMPRESSÃO DOS PREÇOS DO FABRICANTE E DE VENDA AO CONSUMIDOR, NA EMBALAGEM DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 17/1993 ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 17/1992 VEDA A DISPENSA DE EMPREGADOS DE EMPRESAS ESTATAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. PLS 17/1990 DISPÕE SOBRE O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 17/1989 PROIBE A EXISTENCIA DE CELAS PARA CASTIGO DE PRESOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 17/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL A SENHORA MARIA REGINALDA VIEIRA RADUAN. PLS 17/1987 AUTORIZA OS EMPREGADOS A UTILIZAR SALDO DO PROGRAMA PIS-PASEP PARA A AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA. COMPLEMENTAR. PLS 17/1986 ESTABELECE RESERVA DE VAGAS PARA PARAPLEGICOS NAS EMPRESAS. PLS 17/1985 DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO FEDERAL DE CULTURA. PLS 17/1984 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSIGNAÇÃO DO NOME DO AUTOR NAS FORMULAS DE PROMULGAÇÃO OU SANÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS. PLS 17/1983 ASSEGURA AOS EMPREGADOS OPTANTES PELO FUNDO DE GARANTIA O DIREITO AO ADICIONAL DE DEZ POR CENTO NOS CASOS DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 17/1982 ALTERA ARTIGOS DO CODIGO CIVIL (LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES). PLS 17/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS DE FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. PLS 17/1980 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 17/1979 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS). PLS 17/1978 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. PLS 17/1977 ESTABELECE QUE O MENOR DE 21 ANOS ELEITO PREFEITO, VICE-PREFEITO OU VEREADOR ADQUIRE PLENA CAPACIDADE JURIDICA. PLS 17/1976 APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 17/1975 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 19 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. PLS 17/1974 ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 17/1973 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DOS SALARIOS E VANTAGENS LEGAIS DEVIDOS AOS EMPREGADOS-RECLAMANTES E SUAS TESTEMUNHAS, QUANDO DISPENSADOS SEM JUSTA CAUSA DENTRO DE NOVENTA DIAS DA RECLAMATORIA. PLS 17/1972 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 397, DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 17/1971 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 30 E AO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 32 DA LEI 3807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL-, DISPENSANDO A EXIGENCIA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE OU EMPREGO PARA GOZO DAS APOSENTADORIAS POR VELHICE E POR TEMPO DE SERVIÇO. PLS 17/1970 REGULA A FUNDAÇÃO DE SINDICATOS E FEDERAÇÕES RURAIS NO ESTADO DA GUANABARA E NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 17/1969 ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL, A SERVIÇO DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 17/1968 ESTENDE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, QUE LIDAM COM RAIO-X OU SUBSTANCIAS RADIOATIVAS, AS VANTAGENS DE REDUÇÃO DE TEMPO, PARA APOSENTADORIA FACULTATIVA OU COMPULSORIA, ASSEGURADAS POR LEI AOS SERVIDORES DA UNIÃO EM RAZÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE SERVIÇO. PLS 17/1967 PREVE O APROVEITAMENTO VOLUNTARIO DE CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO PUBLICO EM CARGOS VAGOS DE ATRIBUIÇÕES AFINS, PARA OS QUAIS NÃO HAJA CANDIDATO IGUALMENTE HABILITADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 17/1966 ADITA O ARTIGO 10 DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. PLS 17/1965 DISPÕE SOBRE ABATIMENTOS DE PREÇOS DE PASSAGENS NAS FERROVIAS FEDERAIS E DE TAXAS TELEGRAFICAS. PLS 17/1964 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 4299, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963, DEFININDO A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA A COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PLS 17/1963 DA NOVA DENOMINAÇÃO A ESTAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 17/1962 DETERMINA A ENTREGA, SEM ONUS, AOS COLONOS DA COLONIA FEDERAL DE DOURADOS, DOS TITULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE DOS RESPECTIVOS LOTES. PLS 17/1961 APLICA AOS TRABALHADORES RODOVIARIOS DISPOSITIVOS DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 17/1960 PROMOVE O DESMEMBRAMENTO DAS LINHAS FERROVIARIAS SUBURBANAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E CRIA CONDIÇÕES PARA SUA INTEGRAÇÃO NO RESPECTIVO SISTEMA GERAL DE VIAÇÃO. PLS 17/1959 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 8554, DE 04 DE JANEIRO DE 1946. PLS 17/1958 Dispõe sobre o ensino farmacêutico e dá oura providências. PLS 17/1957 Dispõe sobre a substituição de títulos eleitorais e dispensa, nos casos que enumera, a constituição de novo processo de alistamento. PLS 17/1956 Concede recursos financeiros destinados ao edifício sede do Instituto de óleos do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. PLS 17/1955 Cria Coletorias Federais no Estado do Rio Grande do Sul. PLS 17/1954 Altera a redação do artigo terceiro da Lei 1136 de 19 de junho de 1950. PLS 17/1953 Autoriza a aquisição de jeeps para revenda aos agricultores do polígono das secas nordestinas. PLS 17/1951 Dispõe sobre a situação de funcionários lotados em Tabelas Única. PLS 17/1950 Autoriza o Poder Executivo a auxiliar com a importância de dois milhões de cruzeiros o Centro Estudantil Piauiense, em Teresina, Estado do Piauí. PLS 16/1998 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE BLOQUEIO DA RECEPÇÃO TEMPORARIA DE PROGRAMAÇÃO NOS APARELHOS DE TELEVISÃO PRODUZIDOS, MONTADOS E COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 16/1997 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE BIBLIOGRAFIA PARA OS CONCURSOS VESTIBULARES NAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR. PLS 16/1994 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NOS TERMOS DOS ARTS. 195 E 213, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE CARATER CONFESSIONAL, FIXA CRITERIOS DE CONTRAPARTIDA AOS BENEFICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 16/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ALTERADA PELA LEI 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. PLS 16/1992 POSSIBILITA O APROVEITAMENTO, NOS QUADROS DE PESSOAL DA POLICIA FEDERAL, DE POLICIAIS CIVIS DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RORAIMA, AMAPA E RONDONIA. PLS 16/1991 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE COMPACTAÇÃO E INCINERAÇÃO DE LIXO HOSPITALAR EM HOSPITAIS, CLINICAS, LABORATORIOS E ENTIDADES ASSEMELHADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 16/1990 TORNA OBRIGATORIA A DISCRIMINAÇÃO DAS PERCELAS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLS 16/1989 REVOGA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO, DO ARTIGO 30 DA LEI 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. PLS 16/1985 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CLT, COM VISTAS A DETERMINAR QUE SE TRANSFIRA AO MARIDO O DIREITO A TER FILHO SOB A VIGILANCIA E ASSISTENCIA DE CRECHE MANTIDA PELO EMPREGADOR, NO CASO DE SEPARAÇÃO E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 16/1984 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO OITAVO DA LOPS, DE MODO A ESTABELECER QUE O TRABALHADOR DESEMPREGADO, MESMO PERDENDO A QUALIDADE DE SEGURADO POR TER DEIXADO DE CONTRIBUIR, NÃO FICARA PRIVADO DA ASSISTENCIA MEDICA PREVIDENCIARIA. PLS 16/1983 REVOGA O DECRETO-LEI 2012, DE 25 DE JANEIRO DE 1983, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 16/1982 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPORTAR ALHO. PLS 16/1981 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA PENSÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 3347, DE 12 DE JUNHO DE 1941, AOS DEPENDENTES DE FERROVIARIOS FALECIDOS. PLS 16/1980 PERMITE AS EMPRESAS CONTAREM EM DOBRO AS DESPESAS TRIBUTAVEIS EFETUADAS COM O EMPREGO DE ESTUDANTES UNIVERSITARIOS. PLS 16/1979 ESTABELECE LIMITE MAXIMO PARA A TAXA DE CORREÇÃO MONETARIA EM FINANCIAMENTOS DE CASA PROPRIA, QUANDO O MUTUARIO TIVER RENDA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A SEIS SALARIOS-MINIMOS. PLS 16/1978 DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DA CARTEIRA DO INPS. PLS 16/1977 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO'. PLS 16/1976 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 469 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 16/1975 DESTINA, MEDIANTE DOAÇÃO A FUNDAÇÃO MOBRAL, OS BENS CONSTANTES DAS HERANÇAS JACENTES CUJA DESTINAÇÃO E PREVISTA NO ARTIGO 1594 DA LEI 3071, DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL). PLS 16/1974 ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 16/1973 DETERMINA O REAJUSTAMENTO DA APOSENTADORIA E PENSÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, SEMPRE QUE, NO FIM DO EXERCICIO, FOR VERIFICADA A EXISTENCIA DE SUPERAVIT NA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO FUNRURAL. PLS 16/1972 ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCICIO DE PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR, FORMADOS POR ESCOLAS OFICIAIS, NOS 2 PRIMEIROS ANOS APOS A FORMATURA. PLS 16/1971 DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL, DOS ASSOCIADOS PERTENCENTES AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE DAS PENSIONISTAS DO SERVIÇO PUBLICO, PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E A JUSTIÇA ORDINARIA. PLS 16/1970 EXCLUI O LATIM DO CURRICULO DO CURSO CLASSICO E DO EXAME VESTIBULAR AS FACULDADES DE DIREITO E DE LETRAS. PLS 16/1969 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUSICAS POPULARES BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 16/1968 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A FEDERAÇÃO ESPIRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM SEDE EM NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLS 16/1967 ALTERA O DIA COMEMORATIVO DE AÇÃO DE GRAÇAS. PLS 16/1966 ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM INFORMAÇÕES COMERCIAIS OU PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1282 1283 1284 1285 1286 › »