Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 19 de 1983
(PLS 19/1983)
REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 3688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), PARA FIM DE EXCLUIR A CONTRAVENÇÃO DA VADIAGEM.
Autoria
Senador Henrique Santillo (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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