Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 134/1978 FACULTA AOS ASSINANTES DE SERVIÇOS DE TELEFONIA A EXCLUSÃO DO RESPECTIVO TELEFONE DOS SISTEMAS DISCAGEM DIRETA A DISTANCIA - DDD - E DISCAGEM DIRETA INTERNACIONAL - DDI. PLC 134/1977 ALTERA A RELAÇÃO DESCRITIVA DAS RODOVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973. PLC 134/1974 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PESQUISAS EM CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (CNPQ), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 134/1968 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL POR ESTRANGEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 134/1967 AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL DA USINA TERMELETRICA DE FIGUEIRA S.A - UTELFA. PLC 134/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR4 15.000.000 DESTINADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATRASADOS DE PREDIOS OCUPADOS POR EXATORIAS FEDERAIS INSTALADAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PLC 134/1965 DISPÕE SOBRE A FORMA DE FIXAÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 133/1995 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A HELENA SANTOS CABRAL, VIUVA DE JOÃO DA SILVA RIBEIRO. PLC 133/1994 CRIA AS SUPERINTENDENCIAS ESTADUAIS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NOS ESTADO DO AMAPÁ E RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 133/1993 CRIA MECANISMOS DE FOMENTO A ATIVIDADE AUDIOVISUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 133/1991 REGULA A AÇÃO POPULAR. PLC 133/1986 ALTERA O ANEXO II DA LEI 7324, DE 18 DE JUNHO DE 1985, QUE CRIA A DECIMA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 133/1985 LIBERA O TRANSPORTE DE MATERIAL ESPORTIVO REFERENTE AO ESPORTE DO VOO-LIVRE. PLC 133/1984 ALTERA O ARTIGO 033 E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 133/1983 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE RECENSEAMENTOS BIANUAIS EM REGIÕES PIONEIRAS. PLC 133/1982 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS. PLC 133/1981 ESTABELECE, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 12, DE 1978, NORMAS DE AMPARO A PESSOA DEFICIENTE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 133/1978 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966). PLC 133/1977 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA - CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 1.000.000,00, PARA O FIM QUE O ESPECIFICA. PLC 133/1974 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 43 DA LEI 4502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, E AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4557, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. PLC 133/1968 AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL ATE O LIMITE DE NCR$ 80.000.000,00, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 133/1967 CONCEDE ESTIMULOS A INDUSTRIA DE ARTEFATOS TEXTEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 133/1966 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS, NO MONTANTE DE CR$ 597.000.000, DESTINADO AO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLC 133/1965 AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000.000, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PARA ATENDER AS DESPESAS COM O TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, REFERENTES A EXERCICIOS ANTERIORES. PLC 132/1995 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MARIANA OLIMPIO GRANJA, FILHA MENOR DE DEISE LIMA OLIMPIO GRANJA. PLC 132/1994 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPUBLICA EM MUNICIPIOS DO INTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 132/1993 'DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA PARA A AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 132/1992 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INDICES DE DESEMPENHO DE SERVIÇOS DE SAUDE. PLC 132/1991 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE AUTENTICIDADE DE COPIAS DE OBRAS AUDIOVISUAIS EM VIDEOGRAMA POSTAS EM COMERCIO. PLC 132/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ 7.374.020,00 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E VINTE CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 132/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELO EMPREGADO PARA O FIM DE ADQUIRIR MORADIA. PLC 132/1984 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA A ESTUDANTES EM CINEMAS E TEATROS. PLC 132/1983 REVOGA O ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECEU NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL. PLC 132/1982 TORNA OBRIGATORIO O POLICIAMENTO PREVENTIVO CONTRA O TRAFICO E O USO DE TOXICOS NAS ESCOLAS DO PAIS. PLC 132/1981 AUTORIZA A DOAÇÃO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DE IMOVEL SITUADO NO MUNICIPIO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLC 132/1978 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A WALTER DOS SANTOS SIQUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 132/1977 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE GOIAS, NO ESTADO DE GOIAS, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 132/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SETIMA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 132/1968 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MEDICO VETERINARIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINARIA. PLC 132/1967 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS, PELO BANCO DO BRASIL S/A E BANCO DA AMAZONIA S/A A DEVEDORES DO PARA E AMAZONAS. PLC 132/1966 MODIFICA O § 3º DO ART 35 DA LEI 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, ALTERA AS ALIQUOTAS DOS IMPOSTOS DE RENDA, IMPORTAÇÃO, CONSUMO E SELO E DA QUOTA DE PREVIDENCIA SOCIAL, UNIFICA CONTRIBUIÇÕES BASEADAS NAS FOLHAS DE SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 132/1965 RETIFICA VARIOS DISPOSITIVOS DA LEI 4375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR). PLC 131/1995 ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE A CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. PLC 131/1994 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 131/1993 'ANISTIA DEBITO DOS ELEITORES QUE DEIXARAM DE VOTAR NO PLEBISCITO DE 21 DE ABRIL DE 1993'. PLC 131/1992 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE FRASE DE ADVERTENCIA NAS EMBALAGENS, ROTULOS E BULAS DE MEDICAMENTOS. PLC 131/1991 AUTORIZA AS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, ELETROBRAS, A DOAR O BEM QUE MENCIONA. PLC 131/1986 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MARIA BARBOSA DA SILVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 131/1985 INCLUI O MUNICIPIO DE MARACANAU, RECEM-DESMEMBRADO DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE, NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, ALTERANDO O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08 DE JUNHO DE 1973. COMPLEMENTAR. PLC 131/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 131/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. PLC 131/1982 INTRODUZ ALTERAÇOES NO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE FISCALIZAÇÃO, POR DELEGADOS SINDICAIS, NAS AGENCIAS DO INAMPS E DO INPS. PLC 131/1981 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 E DO INCISO XXIX DO ARTIGO 89, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PLC 131/1978 DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA E A PUBLICIDADE NAS ENTIDADES EXECUTANTES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E DETERMINE OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 131/1977 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. PLC 131/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 78.500,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 131/1968 REGULA O DISPOSTO NOS ARTS 16, PARAGRAFO PRIMEIRO, E 176, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PLC 131/1967 MODIFICA ARTIGOS DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 131/1966 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4902, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965, REVOGA AS LEIS 2370, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954; 3067, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. 3752, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 131/1965 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS UNIVERSIDADES E ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS. PLC 130/1995 FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 130/1994 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TV A CABO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 130/1993 DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL AOS DEFICIENTES FISICOS PORTADORES DA SINDROME DE TALIDOMIDA, INSTITUIDA PELA LEI 7070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982. PLC 130/1992 ALTERA A ART. 745 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 130/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO FUNDAÇÃO PUBLICA A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 130/1986 DISPÕE SOBRE O ENSINO NO MINISTERIO DA AERONAUTICA. PLC 130/1985 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5701, DE 09 DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O MAGISTERIO DO EXERCITO. PLC 130/1984 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALENCIAS. PLC 130/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 156 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. PLC 130/1982 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 6962, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1982. PLC 130/1981 AUTORIZA O MAIOR DE 16 ANOS A MOVIMENTAR CONTA EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLC 130/1978 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 17 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 130/1977 DISPÕE SOBRE OS PREMIOS LITERARIOS NACIONAIS. PLC 130/1974 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DA UNIÃO A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL. PLC 130/1968 SUBMETE A CAMPANHA NACIONAL CONTRA A LEPRA AO REGIME PREVISTO NA LEI 5026, DE 14 DE JUNHO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 130/1967 ESTENDE AS SOCIEDADES CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, CUJO CONTROLE ACIONARIO TIVER SIDO OU VIER A SER ADQUIRIDO PELAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS - O DISPOSTO NO ART 16 DA LEI 3890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 130/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 30.684.172, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS QUOTAS FEDERAIS DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E RENDA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1963, DEVIDAS AOS MUNICIPIOS DE OURO BRANCO, BRANQUINHA, JARAMATAIA E CARNEIROS, NO ESTADO DE ALAGOAS. PLC 130/1965 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR$ 33.000 (TRINTA E TRÊS MIL CRUZEIROS) MENSAIS A VIUVA E FILHOS DE MANOEL GOMES DA SILVA. PLC 129/1995 PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORE AUTONOMO DE PASSAGEIRO, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 129/1994 DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 129/1993 INSTITUI O PISO SALARIAL, DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS ENFERMEIROS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 129/1992 DENOMINA POMPEU DE SOUZA A FACULDADE DE COMUNICAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB. PLC 129/1991 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PELO MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL E PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PLC 129/1986 CRIA CARGOS, EM COMISSÃO, DE ASSESSOR LEGISLATIVO, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 129/1985 ALTERA A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA INCLUIR A DONA-DE-CASA ENTRE OS SEGURADOS FACULTATIVOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 129/1984 MANTEM A DENOMINAÇÃO DE CELSO SUCKOW DA FONSECA PARA O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICO, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PLC 129/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 6448, DE 11 OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 129/1982 CONFERE A USINA DA COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO - CESP, EM CONSTRUÇÃO NO PORTO PRIMAVERA, A DENOMINAÇÃO DE HIDRELETRICA DOMINGOS LEONARDO CERAVOLO. PLC 129/1981 ALTERA OS ARTS. 550 E 551 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, DIMINUINDO OS PRAZOS DE USUCAPIÃO SOBRE BENS IMOVEIS. PLC 129/1978 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NA CIDADE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 129/1977 DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO DOS FILHOS DO SARGENTO SILVIO DELMAR HOLENBACH. PLC 129/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSAÇÃO COM O GOVERNO DA GRÃ-BRETANHA PARA SALDAR DEBITOS PROVENIENTES DE ENCAMPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE COMPANHIAS ESTRANGEIRAS. PLC 129/1968 AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A CONCEDER REMISSÃO DE CREDITO TRIBUTARIO. PLC 129/1966 CONCEDE, POR SEIS ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A INDUSTRIA AERONAUTICA. PLC 129/1965 PROMOVE OS MILITARES VETERANOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, LICENCIADOS DO SERVIÇO ATIVO E INCLUIDO NA RESERVA NÃO REMUNERADA. PLC 128/1995 AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DA FAZENDA, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLC 128/1994 TRANSFORMA A COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM EM EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 128/1993 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO NO PAGAMENTO DA MODALIDADE DE SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, PREVISTO NO ART. 20, INCISO VIII, DA LEI 8036, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 128/1992 REAJUSTA A PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA PELA LEI 3618, DE 26 DE AGOSTO DE 1959, A ELZA BORGES TAVARES. PLC 128/1991 PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO DAS LEIS 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990, 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 E 8201, DE 29 DE JUNHO DE 1991. « ‹ 1285 1286 1287 1288 1289 › »