Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 9/1994 DISPÕE SOBRE PASSAGEM SUBSIDIADA PARA ESTUDANTES NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 9/1993 ESTIMULA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS TECNICAS DE ENSINO INDUSTRIAL DE NIVEL MEDIO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS TRIBUTARIOS. PLS 9/1992 INSTITUI DEDUÇÕES DE TRIBUTOS PAGOS PELO CONTRIBUINTE, PARA EFEITO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DA PESSOA FISICA. PLS 9/1991 ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS. COMPLEMENTAR. PLS 9/1990 REGULA PARCIALMENTE OS INCISOS II E III DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO, FIXANDO PRAZO PARA A ENTREGA DAS PARCELAS DE RECEITAS TRIBUTARIAS PERTENCENTES AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS E COMINANDO PENALIDADES AOS INADIMPLENTES. PLS 9/1989 PERMITE A AQUISIÇÃO DE IMOVEL ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 9/1988 DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVOS AS DOAÇÕES EFETUADAS POR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS AS VITIMAS DAS ENCHENTES OCORRIDAS NOS ESTADOS DO ACRE E RIO DE JANEIRO EM 1988. PLS 9/1986 INSTITUI A NULIDADE DA DISPENSA ARBITRARIA. PLS 9/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR EXTINTOS OS DEBITOS FISCAIS DAS MICROEMPRESAS PARA COM A FAZENDA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 9/1983 INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE SEXO E DE ESTADO CIVIL. PLS 9/1982 DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA, NA AREA DE FISIOTERAPIA, ATRAVES DE EMPRESAS DE SERVIÇOS MEDICOS, EM REGIME DE CONVENIO, OU CONTRATO COM A PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 9/1981 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE MINERAÇÃO. PLS 9/1980 REVOGA A LEI 5465, DE 03 DE JULHO DE 1968, REGULAMENTADA PELO DECRETO 63788, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968. PLS 9/1979 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E PARA AS PENSÕES, SOB A CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA. PLS 9/1978 TORNA OBRIGATORIO O ENSINO DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO NOS CURSOS DE PRIMEIRO GRAU. PLS 9/1977 INSTITUI O SALARIO PROFISSIONAL DEVIDO AOS EXERCENTES DE ATIVIDADES LABORAIS QUALIFICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 9/1976 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6268, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 9/1975 REGULAMENTA A PROFISSÃO DE EMPREGADOS DE EDIFICIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 9/1973 ELEVA O TETO DAS CONTRIBUIÇÕES E BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO INPS. PLS 9/1972 REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DISPONDO SOBRE O EXERCICIO DA VEREANÇA GRATUITA. COMPLEMENTAR. PLS 9/1971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, AOS ATUAIS OCUPANTES, TODOS OS IMOVEIS E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, SE HOUVER, PERTENCENTES A UNIÃO FEDERAL, ORIUNDOS E DECORRENTES DA TRANSAÇÃO HAVIDA NA TRANSFERENCIA DO CONTROLE ACIONARIO DA FABRICA NACIONAL DE MOTORES S/A, COM EMPREGO DO PRODUTO DAS REFERIDAS VENDAS NA CONSTRUÇÃO DE NOVAS MORADIAS NA LOCALIDADE, SITUADOS NO QUARTO DISTRITO DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLS 9/1970 DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COMO SOLICITADOR ACADEMICO. PLS 9/1969 ATRIBUI A JUSTIÇA DO TRABALHO A FACULDADE PARA DETERMINAR, EM AUDIENCIA, A ASSINATURA DA CARTEIRA PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 9/1968 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 136, DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 9/1967 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O MONTEPIO GERAL DE ECONOMIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, COM SEDE NO RIO DE JANEIRO, ESTADO DA GUANABARA. PLS 9/1966 DISPÕE SOBRE RECURSOS NAS CAUSAS EM QUE FOR PARTE A FAZENDA PUBLICA. PLS 9/1965 TORNA OBRIGAORIO AS REPRESENTAÇÕES OFICIAIS DO BRASIL, NO EXTERIOR, O USO EXCLUSIVO DE VEICULOS FABRICADOS PELA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA NACIONAL. PLS 9/1964 DISPÕE SOBRE O INGRESSO NA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO. PLS 9/1963 MANTEM COLEGIOS MILITARES SOB JURISDIÇÃO DO MINISTERIO DA GUERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 9/1962 REGULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA OS EFEITOS DO ARTIGO SETIMO, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 9/1961 REGULA A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA POR EFEITO DA ADOÇÃO. PLS 9/1960 PRORROGA A LEI DO INQUILINATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 9/1959 ALTERA OS LIMITES MAXIMOS DOS PREMIOS DA UNIÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE AÇUDAGEM E IRRIGAÇÃO, EM COOPERAÇÃO. PLS 9/1958 Oficializa a impressão, distribuição e venda dos títulos de crédito; estabelece o sistema de fiscalização das emissões e dá outras providências. PLS 9/1957 Autoriza o Poder Executivo a doar à Diocese de Parnaíba, no Estado do Piauí, o prédio e terreno situado na Pedra do Sal, no mesmo município que inicialmente, foi ocupado pelo Ministério da Marinha. PLS 9/1956 Autoriza a União a auxiliar o município de Pelotas, no Estado do rio grande do Sul. PLS 9/1955 Restabelece o Decreto Lei 24643, de 10 de Julho de 1934, revogado pelo artigo 71 do Decreto Lei 3688, de três de outubro de 1941. PLS 9/1954 Revoga os dispositivos da Lei 33 de 13 de maio de 1947. PLS 9/1953 Altera a alínea, a, do artigo sexto da Lei 86, de 08 de setembro de 1947. . PLS 9/1952 Autoriza a Federação Nacional dos Odontologistas a instituir Caixas em benefício dos profissionais nela inscritos. PLS 9/1951 Considera de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Filosofia, com sede na Capital da Republica. PLS 9/1950 Estende à Rede Mineira de Viação os benefícios da Lei 1071, de 16 de março de 1950. PLS 8/1999 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE ARTISTA E DE TECNICO EM ESPETACULOS DE DIVERSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 8/1998 DISPÕE SOBRE DIAS ALTERNATIVOS PARA CONCURSOS E VESTIBULARES, DE MODO A ATENDER AQUELES QUE ALEGUEM MOTIVOS DE CRENÇA RELIGIOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 8/1997 CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DO MUNICIPIO DE BARCARENA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 8/1995 ALTERA A LEI 8489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, COM FINS TERAPEUTICOS E CIENTIFICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 8/1994 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PUBLICO PARA A ADMISSÃO DE PESSOAL NAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 8/1993 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO ANTECIPADO AOS TRABALHADORES QUE RECEBEREM ATE TRES SALARIOS MINIMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 8/1992 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 222 E 223 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 8/1991 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 8/1990 ESTABELECE TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 8/1989 ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 8/1988 ALTERA O DECRETO-LEI 5461, DE 25 DE JUNHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO. PLS 8/1987 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 325, DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 8/1986 DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 8/1985 MODIFICA DISPOSITIVO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966), DE MODO A ESTABELECER A FACULTATIVIDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA NOS VEICULOS. PLS 8/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 6903, DE 30 DE ABRIL DE 1981, PARA EQUIPARAR AO FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO, O JUIZ TEMPORARIO APOSENTADO. PLS 8/1983 DISPÕE SOBRE VALIDADE DE CONCURSO PARA CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA. PLS 8/1982 DISCIPLINA A PROTEÇÃO DOS VERTEBRADOS PULMONADOS AQUATICOS NAS AGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS. PLS 8/1981 REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 8/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 69 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. PLS 8/1979 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO AS MULHERES SEGURADAS DO INPS A PARTIR DE 25 ANOS DE ATIVIDADE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAG QUARTO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. PLS 8/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. PLS 8/1977 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MEDICO-RESIDENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 8/1976 ASSEGURA DIREITOS DOS EMPREGADOS NO CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA DA EMPRESA. PLS 8/1975 PROMOVE A UNIFICAÇÃO DO SALARIO-MINIMO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 8/1974 ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 8/1973 ASSEGURA AO EMPREGADO O PAGAMENTO DAS FERIAS PELO TERMINO OU RESCISÃO, POR QUALQUER FORMA, DO CONTRATO DE TRABALHO. PLS 8/1972 DISPÕE SOBRE A FORMA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, PELO CONGRESSO NACIONAL, DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. PLS 8/1971 REVOGA O DECRETO-LEI 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 8/1970 DISPÕE SOBRE LIVROS TECNICOS E DIDATICOS NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS E PARTICULARES DE ENSINO. PLS 8/1969 CRIA, NA PRIMEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, 10 (DEZ) JUNTAS AMBULANTES DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM O OBJETIVO DE TORNAR RAPIDA E EFETIVA A JUSTIÇA TRABALHISTA NO INTERIOR. PLS 8/1968 ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966), NO CAPITULO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E O DECRETO-LEI 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. PLS 8/1967 MODIFICA O ITEM III DO ARTIGO 178 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO). PLS 8/1966 INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO ELEITORAL. PLS 8/1965 FIXA CRITERIOS PARA A FORMA DE PAGAMENTO DE SALARIOS DEVIDOS POR EMPREGADOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. PLS 8/1964 QUE FIXA SANÇÕES AOS CHEFES DOS ORGÃOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, CENTRALIZADO OU DESCENTRALIZADO, QUE DIFICULTAREM A CONCESSÃO DE BENEFICIOS, MANIFESTAMENTE LEGAIS, AOS SERVIDORES PUBLICOS. PLS 8/1963 INCLUI NO PLANO RODOVIARIO NACIONAL, PROGRAMA DE PRIMEIRA URGENCIA, A CONSTRUÇÃO DE PONTE RODOVIARIA ENTRE AS CIDADES DO RIO DE JANEIRO E NITEROI, ATRAVES DA BAIA DA GUANABARA. PLS 8/1962 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O CIRCULO OPERARIO DE CAETITE, COM SEDE NA CIDADE DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA. PLS 8/1961 MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO E REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO MESMO ARTIGO DO DECRETO-LEI 5773, DE 24 DE AGOSTO DE 1943. PLS 8/1960 DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS POR PARTE DOS PARLAMENTARES. PLS 8/1959 DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS DEBITOS DOS CAFEICULTORES AMPARADOS PELAS LEIS 2095, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953, 2697, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, E 3393, DE 27 DE MAIO DE 1958, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 8/1958 Altera redação da Lei 3346, de 17 de dezembro de 1957. PLS 8/1957 Considera de magistério as funções de inspetor de ensino secundário. PLS 8/1956 Dispõe sobre o ensino de enfermagem. PLS 8/1955 Altera a Lei 1393 de 12 de Julho de 1951, que regula a aplicação da cota de que trata o artigo 15, parágrafo quarto, da Constituição Federal. PLS 8/1954 Cria o Serviço Nacioanl de Assistência à Velhice e dá outras providências. PLS 8/1953 Regula o embarque e o frete das madeiras próprias para a construção de jangadas. PLS 8/1952 Estende aos aposentados pela compulsória da idade antes da Lei 488, de 15 de novembro de 1948, as vantagens e direitos concedidos pelo artigo 24 e seus parágrafos e 45 da refereida Lei. PLS 8/1951 Regula disposições do artigo 48 da Constituição Federal. PLS 7/1999 DA O NOME DE SENADOR JOÃO CALMON AO EDIFICIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, EM BRASILIA. PLS 7/1998 PROIBE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL A SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS NO PERIODO DE TRES MESES ANTES DO TERMINO DO MANDATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 7/1997 ALTERA A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLS 7/1996 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO AOS CREDORES E DEVEDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 7/1995 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOCIEDADES CORRETORAS E ASSEMELHADAS QUE ESPECIFICA. COMPLEMENTAR. PLS 7/1994 REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 7/1993 OBRIGA OS BANCOS E CAIXAS ECONOMICAS OFICIAIS A ABRIREM CONTAS DE CADERNETAS DE POUPANÇA SEM A EXIGENCIA DE LIMITES MINIMOS DE DEPOSITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 7/1992 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PARA OS VEICULOS DESTINADOS AO USO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGAS. PLS 7/1991 DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE LOTERIAS, A DISTRITUIÇÃO DE PREMIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 7/1990 LIBERA A ENTRADA DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1286 1287 1288 1289 1290 › »