Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 16/1965 CRIA CREDITO ESPECIAL AS COOPERATIVAS DE CONSUMO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES E DE ESTUDANTES. PLS 16/1964 ALTERA OS ARTIGOS 39 E 40 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960. PLS 16/1963 CONSIDERA INSALUBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS EM CORTUMES DE INDUSTRIAS FRIGORIFICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 16/1962 PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 16/1961 REVOGA O ARTIGO 41, DA LEI 3751, DE 13 DE ABRIL DE 1960. PLS 16/1960 CRIA, NOS MINISTERIOS DA GUERRA E DA MARINHA, SERVIÇOS DE AERONAUTICA. PLS 16/1959 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 3487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1959. PLS 16/1958 Isenta do imposto sobre a renda os investimentos para a construção de casas populares ou conjuntos residênciais proletários, e dá outras providências. PLS 16/1957 Dispõe sobre a inscrição de estivadores nas Capitanias dos Portos e dá outras providências. PLS 16/1956 Modifica dispositivos do código do processo Penal e dá outras providências. PLS 16/1955 Cria normas para o estabelecimento de níveis de vencimentos, em face da alteração do poder aquisitivo da moeda. PLS 16/1954 Concede nova inscrição para as salinas não registradas. PLS 16/1953 Atualiza o instituto da adoção prescrita no Código Civil. PLS 16/1952 Cria, na cidade de Montes Claros, em Minas Gerais, uma escola destinada ao ensino técnico, agrícola e indústrial de crianças desamparadas, de ambos os sexos. PLS 16/1951 Estende a fiscais de Rendas Federais, lotados na Recebedoria Federal de São Paulo, as obrigações constantes da Lei 1325 de 23 de Janeiro de 1951. PLS 16/1950 Dispõe sobre a contribuição ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado, dos servidores não inscritos por limite de idade. PLS 15/1998 SUSPENDE POR DOZE MESES A VIGENCIA DO CAPITULO XIX DA LEI 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PLS 15/1997 EXTINGUE OS CREDITOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS PELOS MUNICIPIOS, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 15/1996 REGULAMENTA OS PLANOS DE SAUDE. PLS 15/1995 ESTABELECE REGRAS PARA ADOÇÃO E EXTIRPAÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO, PARA FINS DE TRANSPLANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 15/1994 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 15/1993 DETERMINA QUE OS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS INFORMEM A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL COMPETENTE, A QUANTIDADE DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS REGISTRADAS NO PERIODO DE CADA MES. PLS 15/1990 DISPÕE SOBRE AS NORMAS APLICAVEIS AO PROCESSO DE DISSIDIO COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 15/1989 ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 15/1988 ESTABELECE PRAZO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS FORMULARIOS DE DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS E PARA ENTREGA AOS CONTRIBUINTES DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS AO PREPARO E INSTRUÇÃO DESSAS DECLARAÇÕES. PLS 15/1987 DISCIPLINA A FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE ALIMENTOS POR QUALQUER PROFISSIONAL DE MEDICINA. PLS 15/1986 CONDICIONA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS A PERMISSÃO DO SEU USO NO PAIS DE ORIGEM. PLS 15/1985 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES, DE MODO A ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE O INQUILINO VOTAR NAS ASSEMBLEIAS-GERAIS, QUANDO A ISSO NÃO SE OPONHA O PROPRIETARIO. PLS 15/1984 DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. PLS 15/1983 ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 15/1982 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, NA PARTE EM QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA OS CALCULOS DOS VALORES DE BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PLS 15/1981 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA QUE DISCIPLINA OS BENEFICIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E POR VELHICE. PLS 15/1980 REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. PLS 15/1979 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SALARIO-FAMILIA AOS TRABALHADORES TEMPORARIOS, DE QUE TRATA A LEI 6019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. PLS 15/1978 ESTENDE, SEM LIMITE DE IDADE, OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL A TODOS OS QUE EXERCIAM A ATIVIDADE DE EMPREGADO DOMESTICO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 5859, DE ONZE DE DEZEMBRO DE 1972. PLS 15/1977 ESTABELECE NORMA PARA A EXPEDIÇÃO E VALIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS. PLS 15/1976 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 15/1975 DISCIPLINA O EXERCICIO DE CARGOS EXECUTIVOS OU DE ASSESSORAMENTO EM EMPRESAS TRANSNACIONAIS POR PARTES DE EX-OCUPANTES DE CARGOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS, DA RESERVA OU REFORMADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 15/1974 ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 15/1973 ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A FIM DE TORNAR OBRIGATORIO, EM CASO DE RECURSO, O DEPOSITO DE QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, SEM LIMITE MAXIMO. PLS 15/1972 REVOGA O ARTIGO 240 DO CODIGO PENAL. (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLC/0001/73, PLC/0058/73, PLS/0065/72 E PLS/0067/73). PLS 15/1971 FIXA EM DEZ VEZES O VALOR DO SALARIO-MINIMO REGIONAL O SALARIO-BASE DOS MEDICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLS/0046/68 E PLS/0059/68). PLS 15/1970 DA O NOME DO 'PRESIDENTE CASTELLO BRANCO' AO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO. PLS 15/1969 CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE IRRIGAÇÃO E PROTEÇÃO AOS SOLOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 15/1968 ESTABELECE NORMAS PARA APROVEITAMENTO OBRIGATORIO DE CANDIDATOS A CURSOS SUPERIORES, DE ACORDO COM O NUMERO DE VAGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 15/1967 DISPÕE SOBRE AS COMEMORAÇÕES DO CENTENARIO DE NILO PEÇANHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 15/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O SEPULTAMENTO DOS RESTOS MORTAIS DA PRINCESA ISABEL. PLS 15/1965 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DA CASA DE PINTOR CANDIDO PORTINARI, NA CIDADE DE BRODOWSKI - SP. PLS 15/1964 DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, PELO CONGRESSO NACIONAL. PLS 15/1963 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE MINEIRA DE ENSINO MEDIO, SEDIADA EM BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. PLS 15/1962 PROIBE A REMOÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL OU AUTARQUICO, DA UNIÃO. PLS 15/1961 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA, PARANA. PLS 15/1960 INSTITUI A MEDALHA DO CONGRESSO. PLS 15/1959 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS TRANSFERIDOS DE CARREIRAS QUE, POSTERIORMENTE, FORAM BENEFICIADOS POS LEIS ESPECIAIS. PLS 15/1958 CRIA, JUNTO AS FACULDADES DE FARMACIA, DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR, O INSTITUTO DE FARMACOLOGIA EXPERIMENTAL, QUE SE DESTINA A PESQUISAS E AO APERFEIÇOAMENTO TECNICO E CIENTIFICO NO CAMPO DAS CIENCIAS FARMACEUTICAS. PLS 15/1957 Estende aos empregados em Serviços Públicos os benefícios da Lei 283 de 24 de maio de 1948. PLS 15/1956 Restabelece, em novos moldes, a aposentadoria ordinária, dipõe sobre a aposentadoria por invalidez dostrabalhadores vinculados ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, e dá outras providências. PLS 15/1955 Institui a cédula oficial nas eleições majoritárias. PLS 15/1954 Altera os dispositivos do Código Eleitoral, e dá outras providências. PLS 15/1953 Computa como de serviço público da União, o tempo de serviço exercido pelos extranumerários da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina. PLS 15/1952 Modifica o Decreto lei número 9760, de 05/09/19464, que dispõe sobre os imóveis da União. PLS 15/1951 Regula a realização simultânea pelo aluno de dois cursos superiores. PLS 15/1947 Assegura promoção ao posto imediato e graduação no subsequente aos oficiais das Forças Armadas que passarem para a inatividade e contarem quarenta ou mais anos de serviço efetivo. PLS 14/1998 ALTERA OS ARTIGOS DEZENOVE E VINTE E NOVE DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATAM DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL E NO DIVORCIO. PLS 14/1997 DISPÕE SOBRE O TRABALHO PENITENCIARIO ALTERANDO OS ARTIGOS 28, 29 E 36 DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, E O ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 2848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940. PLS 14/1996 ESTABELECE PENA PARA OS CRIMES DE HOMICIDIO CULPOSO E DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRANSITO. PLS 14/1995 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COTA MINIMA PARA OS SETORES ETNO- RACIAIS, SOCIALMENTE DISCRIMINADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PLS 14/1994 CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ADOÇÃO DE OBRAS SOCIAIS - PROADOTE - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 14/1992 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE INSTITUTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, DE BASE PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 14/1990 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO EM TURISMO. PLS 14/1989 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DAS RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E A BASE DE CALCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO NO CASO DE ALUGUEL DE IMOVEIS. PLS 14/1988 CRIA A FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO DE APOIO A PEQUENA E MEDIA EMPRESA - FUNDAÇÃO CEBRAE. PLS 14/1986 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PLS 14/1985 RESTRINGE A EXIGENCIA DO ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 1, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967. COMPLEMENTAR. PLS 14/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA. PLS 14/1983 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS DONAS-DE-CASA NOS PLANOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NA CONDIÇÃO DE SEGURADAS FACULTATIVAS. PLS 14/1982 ESTABELECE CORREÇÃO MONETARIA QUANDO HOUVER ATRASO NO PAGAMENTO DO SALARIO. PLS 14/1981 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL). PLS 14/1980 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PROPOR AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - CDE, A PROVIDENCIA QUE ESPECIFICA. PLS 14/1979 REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, OS DECRETOS-LEIS 672 E 1273, RESPECTIVAMENTE DE 03 DE JULHO DE 1969 DE 29 DE MAIO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 14/1978 ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 14/1977 DISPÕE SOBRE O RATEIO DA PENSÃO DA ESPOSA E COMPANHEIRA DO SEGURADO DO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 14/1976 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 14/1975 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A ADMISSÃO E DISPENSA DE TRABALHADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 14/1974 ESTENDE, SEM LIMITE DE IDADE, OS BENEFICIOS E SERVIÇOS DA PREVIDENCIA SOCIAL A TODOS OS QUE EXERCIAM A ATIVIDADE DE EMPREGADO DOMESTICO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 5859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972. PLS 14/1973 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO A REDUÇÃO NA JORNADA DIARIA DO EMPREGADO DURANTE O PRAZO DO AVISO PREVIO, SEJA ELE O NOTIFICANTE OU O NOTIFICADO. PLS 14/1972 ALTERA A LEI 5762, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE TRANSFORMA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH - EM EMPRESA PUBLICA. PLS 14/1971 DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE FONOAUDIOLOGIA, REGULAMENTA A PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 14/1970 PROIBE A REFERENCIA A FILIAÇÃO ILEGITIMA NOS REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS. PLS 14/1969 MODIFICA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 69, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, REFERENTES A AGREGAÇÃO DE DIPLOMATAS AFASTADOS DA CARREIRA. PLS 14/1968 CONSIDERA, PARA EFEITO DE REGISTRO E DESAPROPRIAÇÃO, ZONA DE PECUARIA LEITEIRA A AREA QUE ESPECIFICA. PLS 14/1967 CONGELA PARTE DA VERBA SUBVENÇÕES ECONOMICAS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, PARA O ORÇAMENTO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 14/1966 ATUALIZA O VALOR DO FINANCIAMENTO ATRIBUIDO PELO ARTIGO NONO, DA LEI 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. PLS 14/1965 ESTABELECE PRIORIDADE PARA ESTUDOS DE ENSINO MEDIO GRATUITO. PLS 14/1964 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PREDIO AO ESTADO DO PARA, PARA NELE SER INSTALADO O TRIBUNAL ELEITORAL DAQUELE ESTADO. PLS 14/1963 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DE 'MINISTRO PARA ASSUNTOS ECONOMICOS'. PLS 14/1962 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 14/1961 RESTABELECE OS POSTOS DE ALMIRANTE DE ESQUADRA E MARECHAL, NA RESERVA, COMO DIGNIDADE OU TITULO. PLS 14/1960 DISPÕE SOBRE MIGRAÇÃO INTERNAS, IMIGRAÇÃO, COLONIZAÇÃO E SITUAÇÃO DE ESTRANGEIROS NO BRASIL. PLS 14/1959 DISPÕE SOBRE A ARTICULAÇÃO E A COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA COM SERVIÇOS CONGENERES LOCAIS, CRIA O CONSELHO DA PRODUÇÃO AGRICOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1283 1284 1285 1286 1287 › »