Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 155/1968 MODIFICA O § 2º DO ART 51 DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PLC 155/1966 CONCEDE DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NAS TARIFAS DAS COMPANHIAS DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIOTELECOMUNICAÇÕES, QUE OPERAM EM TERRITORIO BRASILEIRO, NAS TRANSMISSÕES ESPORTIVAS REALIZADAS POR EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO NO PAIS OU NO EXTERIOR. PLC 155/1965 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 7º DA LEI 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964, RELATIVAMENTE AOS DEBITOS FISCAIS. PLC 154/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 73, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 154/1992 CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS POR MOTIVAÇÃO POLITICA. PLC 154/1986 ALTERA A LEI 3099, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1957, PARA IMPOR SANÇÃO A QUEBRA DE SIGILO E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ERRADA, PRATICADAS POR EMPRESAS DE INFORMAÇÕES RESERVADAS OU CONFIDENCIAIS. PLC 154/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA DE RIO DO SUL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 154/1984 DISPÕE SOBRE A PENSÃO POLICIAL-MILITAR DAS POLICIAS MILITARES TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 154/1983 ALTERA O ARTIGO 288 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 154/1982 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. PLC 154/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, EM FAVOR DO JUIZADO DE MENORES, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 235.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 154/1968 EQUIPARA, AOS SEGURADOS AUTONOMOS DO INPS, OS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA E MEMBROS DA CONGREGAÇÃO RELIGIOSA FACULTATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 154/1966 MODIFICA, EM PARTE, AS LEIS 2308, DE 31 DE AGOSTO DE 1954; 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962; 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964; 4364, DE 22 DE JULHO DE 1964; E 4676, DE 16 DE JUNHO DE 1965. PLC 154/1965 ALTERA A LEI 4299, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 153/1992 CRIA CARGOS NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL. PLC 153/1986 DISPÕE SOBRE AS COMPENSAÇÕES DOS MUNICIPIOS DETENTORES DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA, EXPLORADOS POR CONCESSIONARIA COM SEDE EM ESTADO DIVERSO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 153/1985 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 239 DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES. PLC 153/1984 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 153/1983 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 143 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA FACULTAR, AO EMPREGADO, A CONVERSÃO DE UM TERÇO ATE A METADE DO PERIODO DE FERIAS EM ABONO PECUNIARIO. PLC 153/1982 DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEIS EM LOCA$ÕES RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 153/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 550.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 153/1968 MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 153/1966 AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 614.000.000 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO BRASILEIRA AO FUNDO ESPECIAL DAS NAÇÕES UNIDAS, RELATIVA AO EXERCICIO DE 1965. PLC 153/1965 MODIFICA O ART 115 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO). PLC 152/1993 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SOB A JURISDIÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA. PLC 152/1992 PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DA LEI 8199, DE 1991. PLC 152/1986 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES, CONFORME O PREVISTO NO INCISO XX DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLC 152/1985 ACRESCENTA PARAGRAFO, A SER NUMERADO COMO PARAGRAFO PRIMEIRO, AO ARTIGO 643, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 152/1984 ALTERA VANTAGENS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA. PLC 152/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 201 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 152/1982 FIXA OS VALORES DE RETRIBUI$ÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE INSPE$ÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, CODIGO NM-1000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 152/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 16.761.800,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 152/1968 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR AUTONOMO DE CONDUTOR AUTONOMO DE VEICULO RODOVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 152/1966 AMPLIA O QUADRO DO PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 152/1965 FIXA NOVOS VALORES DOS SIMBOLOS DO QUADRO DO PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 151/1993 REVOGA O ARTIGO 318 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 151/1992 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE SE REFERE OS ARTS. 578 A 591 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 151/1986 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6265, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXERCITO. PLC 151/1985 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO ADMINISTRATIVO JESUS BOM PASTOR-IAJES, COM SEDE EM ANDRADINA, ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 151/1984 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 151/1983 FACULTA AO PESCADOR PROFISSIONAL FILIAR-SE A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, NA QUALIDADE DE AUTONOMO. PLC 151/1982 DISPÕE SOBRE A CRIA$ÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 151/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 10.200,00, PARA FIM QUE ESPECIFICA. PLC 151/1968 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 151/1966 CRIA O DIA DO GUARDA CIVIL. PLC 151/1965 MODIFICA O ART 11 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 1493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951, ALTERADOS PELA LEI 2266, DE 12 DE JULHO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 150/1992 PROIBE A ENTRADA E A NAVEGAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM CARGA DE PLUTONIO OU RESIDUOS RADIOATIVOS NO MAR TERRITORIAL E NA ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA BRASILEIRA. PLC 150/1986 DISPÕE SOBRE O ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO. PLC 150/1985 DETERMINA O AFASTAMENTO DA AUTORIDADE RESPONSAVEL POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 150/1984 EXTINGUE A FRAÇÃO DO CRUZEIRO DENOMINADA CENTAVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 150/1983 PROIBE A DIVULGAÇÃO, EM VEICULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DA FOTOGRAFIA DO INDICIADO OU SUSPEITO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 150/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO ART 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 150/1978 INCLUI NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, O PORTO DE TEFE, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE TEFE, ESTADO DO AMAZONAS. PLC 150/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 440.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 150/1968 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AO ESCULTOR CELSO ANTONIO. PLC 150/1966 DISPÕE SOBRE A INCRIÇÃO COMO SOLICITADOR-ACADEMICO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PLC 150/1965 FIXA O GRAU MINIMO PARA APROVAÇÃO DE CANDIDATOS AO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PLC 149/1993 CRIA A SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 149/1992 PRORROGA A LEI QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 149/1986 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO PARA DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO RIO DOCE. PLC 149/1985 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS. PLC 149/1984 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 149/1983 FIXA EM SEIS HORAS A JORNADA DIARIA DE TRABALHO NOS SERVIÇOS DE COQUERIA E BATERIA DE FORNOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 149/1982 DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE LEGENDA NO VOLANTE DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. PLC 149/1978 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO, SITUADOS NA AREA URBANA DA GUAJARA-MIRIM, NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 149/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 40.800.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 149/1968 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIUVA DO EX-PROFESSOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, AGGEU DE GODOY MAGALHAES. PLC 149/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000.000 PARA ATENDER A DESPESAS GERAIS COM ELEIÇÕES, NO EXERCICIO DE 1962. PLC 149/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000.000, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA VIII BIENAL DE SÃO PAULO. PLC 148/1993 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 148/1992 ALTERA AS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 148/1986 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 148/1985 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE LIMITE MINIMO DE IDADE PARA ADMISSÃO DE PROFESSORES AS ESCOLAS OFICIAIS EM DECORRENCIA DE CONCURSO PUBLICO. PLC 148/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA AO SEU REGIME, APOS COMPLETAR 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. PLC 148/1983 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES PARA OS NIVEIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E NIVEL SUPERIOR. PLC 148/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL EM FUNDAÇÃO DE DIREITO PUBLICO. PLC 148/1978 DEFINE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS ENTIDADES ESPORTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 148/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 138.678.600,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 148/1968 DISPÕE SOBRE O EMPREGO, PELA INDUSTRIA, DA PALAVRA SEDA E SEUS COMPOSTOS. PLC 148/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 148/1965 REVIGORA O ART 40 DA LEI 4220, DE 1º DE JUNHO DE 1963, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE ATE CR$ 100.000.000 PARA O FIM QUE MENCIONA. PLC 147/1993 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 7710, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE 'DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR'. PLC 147/1992 EXTINGUE A PRIMEIRA AUDITORIA DE AERONAUTICA DA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR E A TERCEIRA AUDITORIA DA SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR; EXTINGUE CARGO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 147/1986 DISPÕE SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS. PLC 147/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. PLC 147/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 147/1983 MODIFICA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4937, DE 18 DE MARÇO DE 1966, PARA ASSEGURAR AOS DEPUTADOS E SENADORES A AVERBAÇÃO, MEDIANTE INDENIZAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, DO TEMPO CORRESPONDENTE A UM MANDATO LEGISLATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL. PLC 147/1982 ESTABELECE NORMAS PUNITIVAS PARA REPRIMIR O PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. PLC 147/1978 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 147/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 147/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ATRAVES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE, AO PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA CINCO MIL SACAS DE CAFE. PLC 147/1966 DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO JUDICIAL E DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO CONTRA CONCURSOS PUBLICOS. PLC 147/1965 APLICA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 2370, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954, E 3765, DE 4 DE MAIO DE 1960, AOS OFICIAIS ENGENHEIROS DA RESERVA DE 2ª CLASSE DE AERONAUTICA CONVOCADOS PARA O SERVIÇO ATIVO. PLC 146/1993 MODIFICA O ART. 88 DA LEI 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 146/1992 CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, COM SEDE EM SÃO PAULO - SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 146/1986 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1081, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO O FUNDO DE MARINHA MERCANTE. PLC 146/1985 AUTORIZA A CRIAÇÃO, EM GUARULHOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ESCOLA TECNICA FEDERAL, EM NIVEL DE SEGUNDO GRAU. PLC 146/1984 ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 23 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 146/1983 ESTABELECE CRITERIOS PARA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES NO EXERCICIO DE 1983. COMPLEMENTAR. PLC 146/1982 ALTERA A REDAÇÃO DO ART 72 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. « ‹ 1283 1284 1285 1286 1287 › »