Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 30/1998 ALTERA OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM, CRIA AS RESERVAS DE RETRIBUIÇÃO DE DESEMPENHO FISCAL-CAPITAIS E DE RETRIBUIÇÃO DO DESEMPENHO FISCAL-MUNICIPIOS DO FPM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 30/1997 ALTERA A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DISPONDO SOBRE RESSARCIMENTO AO ESTADO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE PRESOS E CONDENADOS. PLS 30/1996 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS RESERVAS CAMBIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1995 ESTABELECE CRITERIOS PARA ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO PARTICIPATIVA DOS DOCUMENTOS DE QUE TRATAM OS INCISOS I; II E III DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 30/1994 DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE ADVOGADO E REPRESENTANTE DO MINISTERIO PÚBLICO NO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO DE PRÁTICA DE CRIME. PLS 30/1992 ALTERA OS ARTIGOS 160, 163, 164 E 165 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, CRIANDO A COMISSÃO INTERNA DE SAUDE E EXIGE A REGULARIDADE DAS EMPRESAS QUANTO AOS ASPECTOS DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO PARA CONTRATAREM COM O PODER PUBLICO. PLS 30/1991 REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ORTOPTISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1990 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS, GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS, ADICIONAIS, VERBAS DE REPRESENTAÇÃO, COMISSÕES, JETONS, DE CUSTO, DIARIAS, ACRESCIMOS PECUNIARIOS, REMUNERAÇÕES E TODA E QUALQUER FORMA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIARIA, NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA, INCLUSIVE A SUPERVISIONADA E A VINCULADA, OU FUNDACIONAL, DOS PODERES FEDERAIS, E NO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. PLS 30/1988 ALTERA O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, TORNANDO OBRIGATORIO QUE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO, AO FINAL DAS PROGRAMAÇÕES DIARIAS, TRANSMITAM IMAGENS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS OU SEQUESTRADAS. PLS 30/1987 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEXTO E VINTE E TRES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLS 30/1986 INSTITUI O RITO SUMARISSIMO PARA AS AÇÕES CONSTITUTIVAS DE SERVIDÃO LEGAL DE AQUEDUTO. PLS 30/1985 AUTORIZA AS COMISSÕES EXECUTIVAS NACIONAIS DOS PARTIDOS POLITICOS DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES. PLS 30/1984 DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DE AMORTIZAÇÃO DOS EMPRESTIMOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA. PLS 30/1982 ASSEGURA AOS APOSENTADOS PELO SISTEMA PREVIDENCIARIO UMA RENDA MENSAL AO SALARIO MINIMO DA RESPECTIVA REGIÃO. PLS 30/1981 REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE GUARDA VIGILANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1980 MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL). PLS 30/1979 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE A SER CONCEDIDA, PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO FINANCIAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL AOS QUE HAJAM TIDO SUA MORADIA DESAPROPRIADA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1978 FIXA EM 6 (SEIS) HORAS A JORNADA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS DE ONIBUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1977 DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA A REMUNERAÇÃO DE FERIAS DE EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 30/1975 ALTERA A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PLS 30/1974 INCLUI A UTILIZAÇÃO DE AGENTES QUIMICOS (DESFOLHANTES) NA DESTRUIÇÃO DAS FLORESTAS, ENTRE OS CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. PLS 30/1973 MODIFICA A LEI 4266, DE 3 DE OUTUBRO DE 1963, QUE "INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR", ELEVANDO O LIMITE DE IDADE DOS FILHOS DEPENDENTES PARA 18 ANOS, AUMENTANDO O PERCENTUAL DO BENEFICIO PARA 10 % SOBRE O SALARIO-MINIMO LOCAL E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1972 ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INPS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO REMUNERADOS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PELO SISTEMA DO MUTIRÃO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 79, VI, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 30/1971 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ORDEM DOS JORNALISTAS DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1970 DECLARA EXTINTA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS NO QUADRO PROVISORIO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL NA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1968 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FABRICAS DE CAFE SOLUVEL NO PAIS, COM, PELO MENOS, 50 (CINQUENTA) POR CENTO DE CAPITAIS DOS PRODUTORES DE CAFE VERDE. PLS 30/1967 CRIA A SUPERINTENDENCIA DO VALE DO PARAIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1966 ESTENDE A SOCIEDADE FINANCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (FINABRA) O DISPOSTO NA LEI 1134, DE 14 DE JUNHO DE 1950. PLS 30/1965 DISCIPLINA O REGISTRO NO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA - IBRA - DOS ACORDOS CONVENIOS OU CONTRATOS COM OBJETIVOS AGROPECUARIOS, OU DE INTERESSE DE POLITICA AGRARIA, SEM A OBRIGATORIEDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PLS 30/1964 DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1963 DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DA INDUSTRIA FARMACEUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1962 ESTABELECE A REVISÃO DAS NORMAS JURIDICAS, ECONOMICAS E SOCIAIS RELATIVAS A PROPRIEDADE DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS DESTINADAS A PROMOVER A REFORMA AGRARIA. PLS 30/1961 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 5452 DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). PLS 30/1960 DISPÕE SOBRE TRECHOS EM CONSTRUÇÃO, DO TRONCO PRINCIPAL SUL, SUA INCORPORAÇÃO A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1959 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 145, INCISO VI, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (E.F.P.C.U.) AOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGOS OU FUNÇÕES RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA MEDICINA, NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, REGULAMENTADA PELO DECRETO 43.186, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1959. PLS 30/1957 Regula a contagem de tempo de Serviço de Magistrados Federal e dá outra providências. PLS 30/1956 Altera o artigo 14 da Lei 2370 de 09 de dezembro de 1954 e dá outras providências. PLS 30/1955 Autoriza os estabelecimentos bancários a substituirem, em suas contabilidades, o livro Diário de escrituração mercantil pelo livro Balancetes Diários e Balanços, cujas características define: atribui eficácia probatória aos lançamentos efetuados segundo sistema de partidas ou vouchers e dá outras providências. PLS 30/1954 Dispõe sobre o preenchimento de vagas de coletores federais. PLS 30/1953 Isenta de contribuição obrigatória para mais de um Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, o portador de carteira de motorista profissional, e dá outras providências. PLS 30/1952 Modifica o artigo 880 do Código de Processo Civil. PLS 30/1951 Exclui da relação contida no artigo primeiro da Lei 121 de 1947, o município de Manaus. PLS 30/1950 Estende aos militares que participaram de operações de guerra, as vantagens da Lei 616 de 1949. PLS 29/1998 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO QUARENTA, DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991. PLS 29/1997 DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A DIVIDA PUBLICA EXTERNA E INTERNA, DE ACORDO COM OS INCISOS II, III E IV DO ARTIGO 163 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 29/1995 INSTITUI ELEIÇÕES DIRETAS PARA OS SUPLENTES DE CANDIDATOS AO SENADO FEDERAL. PLS 29/1994 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS FEDERAIS. PLS 29/1993 ALTERA A LEI 7679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988, ACRESCENTANDO-LHE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO AOS RECURSOS NATURAIS. PLS 29/1992 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL DO FLUXO DE CAIXA E OS RECURSOS DA UNIÃO DESTINADOS A PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 29/1991 LEI DE RECLAMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS PUBLICOS. PLS 29/1990 ISENTA DOS IMPOSTOS FEDERAIS O MATERIAL DIDATICO, QUANDO ADQUERIDO POR BIBLIOTECAS, ESCOLAS E UNIVERSIDADES PUBLICAS E PRIVADAS, PARA USO EM SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. PLS 29/1989 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 29/1988 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA MATRICULA DE UNIVERSITARIOS SERVIDORES PUBLICOS. PLS 29/1987 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 29/1986 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6877, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, PARA O FIM DE INCLUIR ENTRE SEUS BENEFICIARIOS OS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO. PLS 29/1985 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, A FIM DE PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO FGTS TAMBEM PARA GASTOS COM AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CASA PROPRIA. PLS 29/1984 INCLUI, NO POLIGONO DAS SECAS, TODA A AREA DOS ESTADOS DE SERGIPE, ALAGOAS, PERNANBUCO, PARAIBA, RIO GRANDE DO NORTE, CEARA E PIAUI. PLS 29/1983 LIMITA A UTILIZAÇÃO DE BROMATO DE POTASSIO, COMO ADITIVO QUIMICO, PELOS MOINHOS, NA INDUSTRIALIZAÇÃO DA FARINHA DE TRIGO. PLS 29/1982 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 6367, DE 21 DE OUTUBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO A CARGO DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 29/1981 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 61, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 29/1980 OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO NUMERICA DE MOTORES PELAS FABRICAS PRODUTORAS DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 29/1979 ASSEGURA AO EMPREGADO QUE, APOS COMPLETAR O TEMPO PARA APOSENTADORIA CONTINUAR EM ATIVIDADE O PAGAMENTO DE PECULIO CORRESPONDENTE A SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS APOS O CUMPRIMENTO DO PRAZO. PLS 29/1978 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO EM CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 29/1977 REVOGA O DECRETO-LEI 1520, DE 17 DE JANEIRO DE 1977, QUE 'ESTABELECE CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DOS DERIVADOS DE PETROLEO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 29/1976 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 29/1975 "ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO". PLS 29/1974 ELIMINA A EXIGENCIA DO PRAZO DE CARENCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO AOS SEGURADOS OBRIGATORIOS E PARA CONCESSÃO DE PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES. PLS 29/1973 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 119, CAPUT DO DECRETO-LEI 200, DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PLS 29/1972 DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, O COMERCIO E O USO DE ARTIGOS PIROTECNICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 29/1971 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. PLS 29/1970 ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO PREVISTA NA LEI 4656, DE 02 DE JUNHO DE 1965, AOS BENEFICIARIOS DOS EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DEMITIDOS EM CONSEQUENCIA DOS ATOS INSTITUCIONAIS EDITADOS A PARTIR DE 09 DE ABRIL DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 29/1968 REGULA A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA DE JAZIDAS E MINAS CUJA EXPLORAÇÃO CONSTITUI OU VENHA A CONSTITUIR MONOPOLIO DA UNIÃO. PLS 29/1967 ALTERA AS ARMAS NACIONAIS E O SELO NACIONAL. PLS 29/1966 DISPÕE SOBRE A REABILITAÇÃO CRIMINAL. PLS 29/1965 ELEVA O VALOR DO DEPOSITO PREVIO PARA O FIM DE RECURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLS 29/1964 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR SELOS COMEMORATIVOS DO BI-CENTENARIO DO MUNICIPIO DE CRATO, NO ESTADO DO CEARA. PLS 29/1963 INSTITUI JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS NAS EMPRESAS DE TRABALHO CONTINUO, POR MEIO DE TURNOS SUCESSIVOS OU DE REVEZAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 29/1962 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O BANCO ESTUDANTIL ESCOLA DE MINAS DOS ESTUDANTES DA ESCOLA DE MINAS DE OURO PRETO, COM SEDE NA CIDADE DE OURO PRETO, COM SEDE NA CIDADE DE OURO PRETO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 29/1961 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO, DA LEI 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951 (LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO). PLS 29/1960 ESTENDE AOS DIRETORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO LEGISLATIVO 5059, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1926, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 29/1959 EQUIPARA AOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS DA UNIÃO, OS SERVIDORES DO MUSEU PARAENSE EMILIO GOELDI, FUNCIONARIOS DO ESTADO DO PARA, APROVEITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZONIA. PLS 29/1957 Extingue os cargos de Depositários Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências. PLS 29/1956 Dispõe sobre a reestruturação da Comissão Executiva de Defesa da Borracha e outras providencias, mediante modificação parcial das Lei 86, de oito de setembro de 1947, e 1184 de trinta de agosto de 1950. PLS 29/1955 Confere aos Reitores das Universidades Federais e das que lhes sejam equiparadas a qualidade de membros natos do Conselho Nacional de Educação e dá outras providências. PLS 29/1954 Enumera e regula os casos de extinção de mandato legislativo. PLS 29/1953 Dispõe sobre a aplicação do artigo 64 da Constituição Federal. PLS 29/1952 Assegura ampla capacidade civil à mulher casada, revogando quaisquer restrições legais em razão do sexo ou do matrimônio. PLS 29/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para auxiliar os festejos comemorativos do primeiro centenário da Fundação da Província do Amazonas. PLS 29/1949 Revoga o Decreto-lei 9116, de 1° de abril de 1946. PLS 28/1998 ACRESCENTA O INCISO QUINTO AO ARTIGO NOVENTA E QUATRO DA LEI 8171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA. PLS 28/1997 ALTERA A LEI 9263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 (PLANEJAMENTO FAMILIAR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 28/1996 ESTENDE OS BENEFICIOS DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITORIAS AOS EX-COMBATENTES QUE DEFINE. PLS 28/1995 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS PARA ESTUDANTES NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTEMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 28/1994 ALTERA A LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, EXCLUINDO A ISERÇÃO RELATIVA AS INDENIZAÇÕES POR DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PLS 28/1992 ESTABELECE AS HIPOTESES E CONDIÇÕES EM QUE O PODER PUBLICO DARA ASSISTENCIA AOS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO. PLS 28/1990 REDUZ AS ALIQUOTAS DE IMPOSTOS FEDERAIS NAS AQUISIÇÕES DE COMPUTADORES QUANDO FEITAS POR ESCOLAS E UNIVERSIDADES PUBLICAS OU PRIVADAS, PARA USO NAS SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. PLS 28/1989 VEDA A DIMINUIÇÃO DE VALORES ALOCADOS A AREA DA SAUDE. PLS 28/1988 ESTABELECE A LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL DE ORGÃOS, ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 28/1986 AUTORIZA DEPOSITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA EM BANCOS DO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 28/1985 DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR, ASSEGURADOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. « ‹ 1272 1273 1274 1275 1276 › »