Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 31/1991 DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS CONCEDIDOS A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 31/1990 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 12 DA LEI 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, RENUMERANDO AS DEMAIS. PLS 31/1989 INCLUI ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA A INOBSERVANCIA DO PRECEITUADO NO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO. PLS 31/1988 ESTABELECE A ISENÇÃO ALFANDEGARIA A IMPORTAÇÃO DE CORDEAMENTOS DE INSTRUMENTOS SINFONICOS DE CORDA. PLS 31/1986 DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE BENS APRESENTADAS ATE O EXERCICIO DE 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 31/1985 ESTABELECE NORMAS PARA VOO POR INSTRUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 31/1984 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DE DADOS RELATIVOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS. PLS 31/1983 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, DE MODO A POSSIBILITAR, EXPRESSAMENTE, A CUMULATIVIDADE DA PENSÃO ESPECIAL NELA PREVISTA COM BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EM FAVOR DO EX-COMBATENTE. PLS 31/1982 DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE CREDENCIAIS, PLENOS PODERES OU QUALQUER INSTRUMENTO QUE HABILITE AGENTE DIPLOMATICO A FIRMAR ATO INTERNACIONAL EM NOME DO PAIS. PLS 31/1981 REVOGA O ARTIGO 240 E PARAGRAFOS, DO DECRETO LEI NUMERO 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL, E INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 74 DO DECRETO-LEI NUMERO 3931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL). PLS 31/1980 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL. PLS 31/1979 REVOGA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6339, DE 01 DE JULHO DE 1976, O DECRETO-LEI 1538, DE 14 DE ABRIL DE 1977 E O ATO COMPLEMENTAR 104, DE 26 DE JULHO DE 1976. PLS 31/1978 DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO SOBRE AS QUANTIAS PAGAS A TITULO DE AVISO PREVIO. PLS 31/1977 DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PELES DE ANIMAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 31/1976 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONFIAR A CLASSIFICAÇÃO DE EMBARCAÇÕES NACIONAIS A ENTIDADES ESTRANGEIRAS. PLS 31/1975 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO AOS USUARIOS DE SERVIÇOS PUBLICOS NO DISTRITO FEDERAL PARA LIQUIDAÇÃO DE SUAS CONTAS VENCIDAS, SEM CORTE DE FORNECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 31/1974 DA O NOME "EDISON CARNEIRO" AO MUSEU DO FOLCLORE. PLS 31/1973 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, COMO DE EFETIVO EXERCICIO, PARA TODOS OS FINS PREVISTOS NA LEI 3807, DE 1960, DO PERIODO EM QUE O EMPREGADO ESTIVER AFASTADO DO SERVIÇO, EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NA HIPOTESE DE RETORNO A ATIVIDADE. PLS 31/1972 ESTABELECE QUE A SENTENÇA NORMATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO FIXARA, TAMBEM, UM PISO SALARIAL OU LIMITE MINIMO DE REMUNERAÇÃO PARA A CATEGORIA PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 31/1971 ESTABELECE NORMAS PARA APROVEITAMENTO OBRIGATORIO DE CANDIDATOS A CURSOS SUPERIORES, DE ACORDO COM O NUMERO DE VAGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 31/1970 FIXA IDADE LIMITE PARA INVESTIDURA EM CARGO DE MINISTRO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 31/1968 EXTINGUE A DELEGACIA DO TESOURO BRASILEIRO EM NOVA IORQUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 31/1967 DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO DOS MENORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 31/1966 REGULA A INCIDENCIA DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15, DA LEI 4345, DE 26 DE JUNHO DE 1964. PLS 31/1965 TORNA EXTENSIVO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, OCUPANTES DE CARGO PARA CUJO EXRECICIO SEJA EXIGIDO DIPLOMA ESPECIFICO DE NIVEL UNIVERSITARIO, O DISPOSTO NA LEI 2688, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1955. PLS 31/1964 DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO O DESLOCAMENTO DE CAFE PARA DESTINO DIFERENTE DO AUTORIZADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE. PLS 31/1963 DA O NOME DE 'RODOVIA TEOFILO OTTONI' A ESTRADA RIO-BAHIA (BR-4). PLS 31/1962 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 224 E 226 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 31/1961 DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, COM GARANTIA DAS COTAS CONSTITUCIONAIS DOS ARTIGOS 15 (QUINZE), PARAGRAFO 4º (QUARTO) E 20 (VINTE), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 31/1960 ESTABELECE A IDADE LIMITE PARA ADMISSÃO DE SERVIDOR NO SERVIÇO PUBLICO, ENTIDADES PARAESTATAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. PLS 31/1959 ESTABELECE PRAZO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS PUBLICOS. PLS 31/1957 Regula a locação de prédios urbanos. PLS 31/1956 Modifica disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. PLS 31/1955 Fica instituida uma pensão vitalícia mensal de cinco mil cruzeiros a Dona Rosa Bianca Bocayuva Sena, filha viúva de Quintino Bocayuva. PLS 31/1954 Cria o Instituto Químico Farmaceutico da Previdência Social. PLS 31/1953 Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho. PLS 31/1952 Modifica os artigos 129, 131, 254, 256 e 257 do Código de Processo Civil. PLS 31/1951 Dispõe sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias. PLS 30/1998 ALTERA OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM, CRIA AS RESERVAS DE RETRIBUIÇÃO DE DESEMPENHO FISCAL-CAPITAIS E DE RETRIBUIÇÃO DO DESEMPENHO FISCAL-MUNICIPIOS DO FPM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 30/1997 ALTERA A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DISPONDO SOBRE RESSARCIMENTO AO ESTADO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE PRESOS E CONDENADOS. PLS 30/1996 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS RESERVAS CAMBIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1995 ESTABELECE CRITERIOS PARA ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO PARTICIPATIVA DOS DOCUMENTOS DE QUE TRATAM OS INCISOS I; II E III DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 30/1994 DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE ADVOGADO E REPRESENTANTE DO MINISTERIO PÚBLICO NO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO DE PRÁTICA DE CRIME. PLS 30/1992 ALTERA OS ARTIGOS 160, 163, 164 E 165 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, CRIANDO A COMISSÃO INTERNA DE SAUDE E EXIGE A REGULARIDADE DAS EMPRESAS QUANTO AOS ASPECTOS DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO PARA CONTRATAREM COM O PODER PUBLICO. PLS 30/1991 REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ORTOPTISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1990 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS, GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS, ADICIONAIS, VERBAS DE REPRESENTAÇÃO, COMISSÕES, JETONS, DE CUSTO, DIARIAS, ACRESCIMOS PECUNIARIOS, REMUNERAÇÕES E TODA E QUALQUER FORMA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIARIA, NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA, INCLUSIVE A SUPERVISIONADA E A VINCULADA, OU FUNDACIONAL, DOS PODERES FEDERAIS, E NO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. PLS 30/1988 ALTERA O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, TORNANDO OBRIGATORIO QUE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO, AO FINAL DAS PROGRAMAÇÕES DIARIAS, TRANSMITAM IMAGENS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS OU SEQUESTRADAS. PLS 30/1987 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEXTO E VINTE E TRES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLS 30/1986 INSTITUI O RITO SUMARISSIMO PARA AS AÇÕES CONSTITUTIVAS DE SERVIDÃO LEGAL DE AQUEDUTO. PLS 30/1985 AUTORIZA AS COMISSÕES EXECUTIVAS NACIONAIS DOS PARTIDOS POLITICOS DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES. PLS 30/1984 DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DE AMORTIZAÇÃO DOS EMPRESTIMOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA. PLS 30/1982 ASSEGURA AOS APOSENTADOS PELO SISTEMA PREVIDENCIARIO UMA RENDA MENSAL AO SALARIO MINIMO DA RESPECTIVA REGIÃO. PLS 30/1981 REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE GUARDA VIGILANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1980 MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL). PLS 30/1979 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE A SER CONCEDIDA, PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO FINANCIAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL AOS QUE HAJAM TIDO SUA MORADIA DESAPROPRIADA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1978 FIXA EM 6 (SEIS) HORAS A JORNADA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS DE ONIBUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1977 DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA A REMUNERAÇÃO DE FERIAS DE EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 30/1975 ALTERA A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PLS 30/1974 INCLUI A UTILIZAÇÃO DE AGENTES QUIMICOS (DESFOLHANTES) NA DESTRUIÇÃO DAS FLORESTAS, ENTRE OS CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. PLS 30/1973 MODIFICA A LEI 4266, DE 3 DE OUTUBRO DE 1963, QUE "INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR", ELEVANDO O LIMITE DE IDADE DOS FILHOS DEPENDENTES PARA 18 ANOS, AUMENTANDO O PERCENTUAL DO BENEFICIO PARA 10 % SOBRE O SALARIO-MINIMO LOCAL E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1972 ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INPS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO REMUNERADOS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PELO SISTEMA DO MUTIRÃO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 79, VI, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 30/1971 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ORDEM DOS JORNALISTAS DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1970 DECLARA EXTINTA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS NO QUADRO PROVISORIO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL NA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1968 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FABRICAS DE CAFE SOLUVEL NO PAIS, COM, PELO MENOS, 50 (CINQUENTA) POR CENTO DE CAPITAIS DOS PRODUTORES DE CAFE VERDE. PLS 30/1967 CRIA A SUPERINTENDENCIA DO VALE DO PARAIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1966 ESTENDE A SOCIEDADE FINANCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (FINABRA) O DISPOSTO NA LEI 1134, DE 14 DE JUNHO DE 1950. PLS 30/1965 DISCIPLINA O REGISTRO NO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA - IBRA - DOS ACORDOS CONVENIOS OU CONTRATOS COM OBJETIVOS AGROPECUARIOS, OU DE INTERESSE DE POLITICA AGRARIA, SEM A OBRIGATORIEDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PLS 30/1964 DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1963 DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DA INDUSTRIA FARMACEUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1962 ESTABELECE A REVISÃO DAS NORMAS JURIDICAS, ECONOMICAS E SOCIAIS RELATIVAS A PROPRIEDADE DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS DESTINADAS A PROMOVER A REFORMA AGRARIA. PLS 30/1961 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 5452 DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). PLS 30/1960 DISPÕE SOBRE TRECHOS EM CONSTRUÇÃO, DO TRONCO PRINCIPAL SUL, SUA INCORPORAÇÃO A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 30/1959 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 145, INCISO VI, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (E.F.P.C.U.) AOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGOS OU FUNÇÕES RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA MEDICINA, NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, REGULAMENTADA PELO DECRETO 43.186, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1959. PLS 30/1957 Regula a contagem de tempo de Serviço de Magistrados Federal e dá outra providências. PLS 30/1956 Altera o artigo 14 da Lei 2370 de 09 de dezembro de 1954 e dá outras providências. PLS 30/1955 Autoriza os estabelecimentos bancários a substituirem, em suas contabilidades, o livro Diário de escrituração mercantil pelo livro Balancetes Diários e Balanços, cujas características define: atribui eficácia probatória aos lançamentos efetuados segundo sistema de partidas ou vouchers e dá outras providências. PLS 30/1954 Dispõe sobre o preenchimento de vagas de coletores federais. PLS 30/1953 Isenta de contribuição obrigatória para mais de um Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, o portador de carteira de motorista profissional, e dá outras providências. PLS 30/1952 Modifica o artigo 880 do Código de Processo Civil. PLS 30/1951 Exclui da relação contida no artigo primeiro da Lei 121 de 1947, o município de Manaus. PLS 30/1950 Estende aos militares que participaram de operações de guerra, as vantagens da Lei 616 de 1949. PLS 29/1998 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO QUARENTA, DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991. PLS 29/1997 DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A DIVIDA PUBLICA EXTERNA E INTERNA, DE ACORDO COM OS INCISOS II, III E IV DO ARTIGO 163 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 29/1995 INSTITUI ELEIÇÕES DIRETAS PARA OS SUPLENTES DE CANDIDATOS AO SENADO FEDERAL. PLS 29/1994 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS FEDERAIS. PLS 29/1993 ALTERA A LEI 7679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988, ACRESCENTANDO-LHE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO AOS RECURSOS NATURAIS. PLS 29/1992 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL DO FLUXO DE CAIXA E OS RECURSOS DA UNIÃO DESTINADOS A PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 29/1991 LEI DE RECLAMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS PUBLICOS. PLS 29/1990 ISENTA DOS IMPOSTOS FEDERAIS O MATERIAL DIDATICO, QUANDO ADQUERIDO POR BIBLIOTECAS, ESCOLAS E UNIVERSIDADES PUBLICAS E PRIVADAS, PARA USO EM SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. PLS 29/1989 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 29/1988 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA MATRICULA DE UNIVERSITARIOS SERVIDORES PUBLICOS. PLS 29/1987 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 29/1986 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6877, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, PARA O FIM DE INCLUIR ENTRE SEUS BENEFICIARIOS OS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO. PLS 29/1985 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, A FIM DE PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO FGTS TAMBEM PARA GASTOS COM AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CASA PROPRIA. PLS 29/1984 INCLUI, NO POLIGONO DAS SECAS, TODA A AREA DOS ESTADOS DE SERGIPE, ALAGOAS, PERNANBUCO, PARAIBA, RIO GRANDE DO NORTE, CEARA E PIAUI. PLS 29/1983 LIMITA A UTILIZAÇÃO DE BROMATO DE POTASSIO, COMO ADITIVO QUIMICO, PELOS MOINHOS, NA INDUSTRIALIZAÇÃO DA FARINHA DE TRIGO. PLS 29/1982 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 6367, DE 21 DE OUTUBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO A CARGO DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 29/1981 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 61, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 29/1980 OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO NUMERICA DE MOTORES PELAS FABRICAS PRODUTORAS DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 29/1979 ASSEGURA AO EMPREGADO QUE, APOS COMPLETAR O TEMPO PARA APOSENTADORIA CONTINUAR EM ATIVIDADE O PAGAMENTO DE PECULIO CORRESPONDENTE A SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS APOS O CUMPRIMENTO DO PRAZO. « ‹ 1271 1272 1273 1274 1275 › »