Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 26/1972 ISENTA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OS EMPREGADOS, TRABALHADORES AUTONOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE JA CONTRIBUAM DIRETAMENTE PARA OS RESPECTIVOS SINDICATOS. PLS 26/1971 INCLUI A EPILEPSIA OU DISRITMIA CEREBRAL ENTRE AS DOENÇAS ESPECIFICADAS NO ART. 178 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. PLS 26/1970 ESTABELECE LIMITE MAXIMO PARA COBRANÇA DE TAXAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 26/1968 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 449 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 26/1967 CRIA O MUSEU DIPLOMATICO DO ITAMARATY E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 26/1966 INSTITUI NORMAS PARA O CHAMAMENTO, PELOS MUNICIPIOS, DA POPULAÇÃO ESCOLAR DE SETE ANOS DE IDADE, COM FIM DE MATRICULA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 26/1965 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS NAVIOS ESTRANGEIROS NA CABOTAGEM NACIONAL. PLS 26/1964 DISPÕE SOBRE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL EM CASO DE RECLAMAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLS 26/1963 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE, A INSTALAR UM HOSPITAL CENTRAL, NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (RJ), PARA ATENDER A ESSA CIDADE E AS VIZINHAS DE SÃO JOÃO DE MERITI, NILOPOLIS E NOVA IGUAÇU. PLS 26/1962 ALTERA NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RELATIVAS AOS DISSIDIOS COLETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 26/1961 TRANSFORMA A FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL EM ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. PLS 26/1960 DISPÕE SOBRE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENDEMIAS RURAIS. PLS 26/1959 MODIFICA O ARTIGO 38 DO DECRETO 20931, DE 11 DE JANEIRO DE 1932, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 26/1958 Dipõe sobre a criação do Mercado Nacional do Ouro e outros metais preciosos. PLS 26/1957 Dispõe sobre ingresso no Montepio Militar de funcionário aposentado da extinta Secretaria de Estado da Guerra. PLS 26/1956 Altera o artigo 221 do Código do Processo Penal. Decreto Lei 3689, de três de outubro de 1941. PLS 26/1955 Dá nova redação ao artigo segundo e respectivo parágrafo primeiro da Lei 2284, de nove de agosto de 1954. PLS 26/1954 Dispõe sobre assistência social nos núcleos residenciais construídos pelos Institutos de Previdência. PLS 26/1953 Modifica o artigo 352 do Decreto Lei 5452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho PLS 26/1952 ESTABELECE PROCESSO ESPECIAL PARA OS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONARIOS POLICIAIS. PLS 26/1951 Reconhece de utilidade pública a Union Nationalis et Internationalis Totius Energiae Renovactricis, União Nacional de Toda Energia Renovadora. PLS 26/1950 Altera dispositivos da Lei de Acidentes do Trabalho. PLS 26/1948 Libera o Comércio de exportação de quaisquer produtos nacionais excedentes do consumo interno. PLS 26/1947 Dispõe sobre os crimes contra a economia popular nos contratos de locação de imóveis. PLS 25/1998 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PLS 25/1997 CRIA O FUNDO DE TERRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 25/1996 DISPÕE SOBRE OS PRAZOS A QUE ESTÃO SUJEITOS OS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 165, PARAGRAFO NONO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 25/1994 DENOMINA 'REFINARIA EUGENIO FERREIRA DE CAMARGO' A REFINARIA DE PETROLEO IMPLANTADA NO MUNICIPIO DE PAULINIA, ESTADO DE SÃO PAULO. PLS 25/1993 ACRESCENTA INCISO AO ART. SEGUNDO DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990. PLS 25/1992 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ENSAIOS CLINICOS NAS FASES I E II NO TESTE DE FARMACOS PRODUZIDO POR TECNOLOGIA ESTRANGEIRAS. PLS 25/1991 REGULA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO XII DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 25/1990 DETERMINA A REMUNERAÇÃO DIARIA DOS SALDOS EM CONTAS CORRENTES. PLS 25/1988 PROIBE O USO DE FUMO, NOS VOOS DOMESTICOS, A BORDO DE AERONAVES COMERCIAIS. PLS 25/1987 CRIA, NOS MUNICIPIOS DE SOUSA E ANTENOR NAVARRO, NO ESTADO DA PARAIBA, O PARQUE NACIONAL DO VALE DOS DINOSSAUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 25/1986 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUIU NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS. PLS 25/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. QUARTO DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, COM VISTAS A DETERMINAR, NAS ESCRITURAS RELATIVAS A ALIENAÇÃO DE UNIDADES CONDOMINIAIS, A COMPROVAÇÃO DE AUSENCIA DE DEBITOS PARA COM O CONDOMINIO. PLS 25/1984 DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS JUNTO AS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 25/1983 ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA AS GRATIFICAÇÕES QUE ENUMERA, PAGAS A SERVIDORES PUBLICOS. PLS 25/1982 REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 25/1981 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS POR COOPERATIVAS QUE VISEM EXPLORAR O TRANSPORTE COLETIVO URBANO. COMPLEMENTAR. PLS 25/1980 REGULA A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE PARA O EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO DECORRENTE DAS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1978 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 25/1979 ALTERA O ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 25/1978 ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS INSTITUIÇÕES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS DIRETORES NÃO PERCEBEM REMUNERAÇÃO. PLS 25/1977 DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E OUTRAS EDIFICAÇÕES SIMILARES. PLS 25/1976 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDA PELOS MUNICIPIOS AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 25/1975 DISPÕE SOBRE O USO DE MEDIDORES NOS BOTIJÕES DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO. PLS 25/1974 ALTERA OS VALORES RETRIBUTIVOS DAS ESCALAS DE VENCIMENTOS DOS GRUPOS DE QUE TRATAM AS LEIS 5900, DE 09 DE JULHO DE 1973; 5903, DE 09 DE JULHO DE 1973 E 5975, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 25/1973 ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (FGTS), AUMENTANDO O VALOR DA MULTA A SER APLICADA EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADOR, SEM JUSTA CAUSA. PLS 25/1972 RESTABELECE A GRAFIA TRADICIONAL NO NOME DAS CIDADES TOMBADAS PELO PATRIMONIO HISTORICO. PLS 25/1971 ATRIBUI A JUSTIÇA DO TRABALHO FACULDADE PARA DETERMINAR, EM AUDIENCIA, A ASSINATURA DA CARTEIRA PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 25/1970 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 2162, DE 01 DE MAIO DE 1940. PLS 25/1968 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES NO DISTRITO FEDERAL PARA ESCOLHA DE SEUS REPRESENTANTES A CAMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL. PLS 25/1967 TORNA PRIVATIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. PLS 25/1966 DECLARA MONUMENTO ARTISTICO NACIONAL O TEATRO AMAZONAS, DE MANAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 25/1965 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLS 25/1964 DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS. PLS 25/1963 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A MATERNIDADE E GOTA DE LEITE DE ARARAQUARA. PLS 25/1962 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABATIMENTO NAS PASSAGENS AEREAS ADQUIRIDAS PARA BRASILIA POR ADVOGADOS A SERVIÇO PROFISSIONAL PERANTE OS TRIBUNAIS FEDERAIS ALI SEDIADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 25/1961 DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS IMPRESSORES DA CASA DA MOEDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 25/1960 CRIA O CONSELHO SUPERIOR DE EXPANSÃO COMERCIAL DO BRASIL E DA NOVA ORGANIZAÇÃO AOS ATUAIS ESCRITORIOS DE PROPAGANDA E EXPANSÃO COMERCIAL. PLS 25/1959 INSTITUI O USO OBRIGATORIO DE EMBLEMA DISTINTIVO DAS ORGANIZAÇÕES DE NACIONAIS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 25/1958 Reguraliza a situação dos engenheiros mecânicos eletricistas diplomados pela escola de Engenharia Eletro Mecânica da Bahia. PLS 25/1957 Entrega aos contribuintes, excluídos a União e os empregadores, a direção dos Institutos e Caixa de Aposentadoria e Pensões. Dispõe sobre o processo de provimento e institui a Convenção Nacional para a Previdência Social. PLS 25/1956 Dispõe sobre pagamento de auxílios e subvenções. PLS 25/1955 Transforma funções de caráter permanente em cargos isolados de provimento efetivo, no Ministério da Guerra, e dá outras providências. PLS 25/1954 Dispõe sobre recursos na Justiça Eleitoral. PLS 25/1953 Autoriza o Poder Executivo a nomear uma Comissão de Técnicos, para elaborar um plano de obras de irrigação do Nordeste. PLS 25/1952 Institui o Congresso das Mães do Mundo. PLS 25/1951 Modifica o Artigo 24 do Código Penal, instituindo a Ação Penal para os delitos de responsabilidade. PLS 25/1950 Autoriza o Poder Executivo a construir na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, um edifício destinado ao acolhimento de parturientes e que se denominará Maternidade Santo Antônio de Paraibuna. PLS 25/1947 Regula a ação popular instituída pelo artigo 141 parágrafo 38 da Constituição Federal. PLS 24/1998 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 71 E 73 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ESTENDENDO O SALARIO-MATERNIDADE A TRABALHADORA AUTONOMA. PLS 24/1996 ALTERA O ART. 151 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E O ART. 186 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA INCLUIR OS TRANSTORNOS DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS RECIDIVANTES ENTRE AS DOENÇAS E CONDIÇÕES QUE DÃO DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLS 24/1995 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS PARA MENORES DE 21(VINTE E UM) ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 24/1994 ALTERA A LEI 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. PLS 24/1993 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO DE RECURSOS REPASSADOS OU TRANSFERIDOS PELA UNIÃO A ORGÃOS OU ENTIDADES DOS TRES NIVEIS DE GOVERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 24/1992 CRIA CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO FGTS NA COMPRA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 24/1991 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PROFICIENCIA PARA INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 24/1990 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. PLS 24/1988 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO E PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO DE DROGAS E DA CRIMINALIDADE. PLS 24/1987 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. PLS 24/1986 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 026, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PRTRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP. COMPLEMENTAR. PLS 24/1985 DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO E DO FRHB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 24/1984 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DE PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS NO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 24/1983 REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 6708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 24/1982 ACRESCENTA LETRA AO ITEM II E MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PLS 24/1981 MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI NUMERO 1338, DE 23 DE JULHO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS, ETC, PARA O FIM DE PERMITIR O RESGATE ANTECIPADO DE APLICAÇÕES NO FUNDO 157 TAMBEM NO CASO DE APOSENTADORIA DO TITULAR DO DEPOSITO. PLS 24/1980 ESTABELECE QUE A ORDEM DE PREFERENCIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO CIVIL, SERA TAMBEM APLICADA NA PENSÃO MILITAR. PLS 24/1979 ALTERA A LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO ADOTIVA. PLS 24/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 227 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). PLS 24/1977 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 24/1976 DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO EM FAVOR DOS TRABALHADORES AUTONOMOS. PLS 24/1975 DETERMINA QUE OS MAÇOS DE CIGARRO TRAGAM IMPRESSOS NA PARTE EXTERNA, SUA FORMULA DE COMPOSIÇÃO. PLS 24/1974 INCLUI DISPOSIÇÕES NA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO) EXIGINDO ESTOJO DE EMERGENCIA MEDICA NOS VEICULOS E HABILITAÇÃO DOS MOTORISTAS A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS. PLS 24/1973 ACRESCENTA MAIS UMA ALINEA A LEI 5654, DE 14 DE MAIO DE 1971. PLS 24/1972 REGULAMENTA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 12, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 24/1971 TORNA OBRIGATORIA AS EMPRESAS QUE EMPREGUEM MAIS DE 100 (CEM) OPERARIOS A CONSTRUÇÃO DE CASAS E VILAS PARA OS MESMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 24/1970 DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE FUNCIONARIO PUBLICO CANDIDATO A CARGOS ELETIVOS. PLS 24/1968 RETIFICA A LEI 5358 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1968. PLS 24/1967 ESTABELECE NORMAS PARA REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLITICOS E REGULA A CONCESSÃO DE ANISTIA. COMPLEMENTAR. « ‹ 1274 1275 1276 1277 1278 › »