Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 28 de 1994
(PLS 28/1994)
ALTERA A LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, EXCLUINDO A ISERÇÃO RELATIVA AS INDENIZAÇÕES POR DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
Autoria
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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