Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 29 de 1952
(PLS 29/1952)
Assegura ampla capacidade civil à mulher casada, revogando quaisquer restrições legais em razão do sexo ou do matrimônio.
Autoria
Senador Mozart Lago (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?