Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 29 de 1949
(PLS 29/1949)
Revoga o Decreto-lei 9116, de 1° de abril de 1946.
Autoria
Senador João Villas Boas (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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