Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 28 de 1988
(PLS 28/1988)
ESTABELECE A LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL DE ORGÃOS, ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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