Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 81/1971 REVOGA O ARTIGO 177, E SEUS PARAGRAFOS, DO DECRETO-LEI 2627, DE 26 DE OUTUBRO DE 1940. PLS 81/1968 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA - FESULON - LOCALIZADA EM LONDRINA, ESTADO DO PARANA. PLS 81/1967 INCLUI MAIS UM PARAGRAFO NO ARTIGO 23 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL). PLS 81/1964 DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO AS PREFEITURAS DE ORÇAMENTO LIMITADO, PELOS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO OFICIAL, PARA APLICAÇÃO EM EQUIPAMENTO RODOVIARIO. PLS 81/1963 TORNA OBRIGATORIO PARA OS DIPLOMADOS EM MEDICINA, EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS OU PARTICULARES, O ESTAGIO DE UM ANO EM LOCALIDADES SEM MEDICO RESIDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 81/1954 Revigora o artigo doze da Lei 231 de 6 de Fevereiro de 1948. PLS 80/1998 DECLARA MERCANTIL A EMPRESA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 80/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS E TERRITORIOS E A REINTEGRAÇÃO DE TERRITORIOS AO ESTADO DE ORIGEM. COMPLEMENTAR. PLS 80/1995 DISPÕE SOBRE A PARTILHA E A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO SALARIO-EDUCAÇÃO. PLS 80/1994 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FUMO COM MAIS DE 3,5% DE NICOTINA PARA A FABRICAÇÃO DE CIGARROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 80/1992 INSTITUI O VALE-REFEIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 80/1990 DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE SAUDE EM AMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 80/1989 REGULAMENTA O ARTIGO 54 E PARAGRAFOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 80/1986 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 7426, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERADA PELO DECRETO 9320, DE 14 DE MARÇO DE 1986, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. PLS 80/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7025, DE 08 DE SETEMBRO DE 1982. PLS 80/1984 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A LIMITAR EM 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS A JORNADA DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 80/1983 ASSEGURA AO ESTUDANTE MATRICULADO EM QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ENSINO AUTORIZADO, REGISTRADO OU RECONHECIDO POR ORGÃO COMPETENTE O DIREITO A PAGAR METADE DO PREÇO DO INGRESSO NOS CINEMAS, TEATROS E CIRCOS NO TERRITORIO NACIONAL. PLS 80/1982 VEDA AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO FAZEREM PROPAGANDA COMERCIAL UTILIZANDO-SE DE FRASES OU TEXTOS EM LINGUA ESTRANGEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 80/1981 MODIFICA DISPOSITIVO DA VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 80/1980 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VISTO DE PERMANENCIA AO ESTRANGEIRO QUE TENHA INGRESSADO NO PAIS ATE O DIA 15 DE NOVEMBRO DE 1979, ATRAVES DA SUSPENSÃO DE EFICACIA DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. PLS 80/1979 ESTABELECE QUE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO E RADIO PROMOVERÃO PROGRAMAS DE DEBATES SOBRE PROBLEMAS NACIONAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DESTINADOS A EDUCAÇÃO POLITICA DA POPULAÇÃO. PLS 80/1978 ALTERA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973). PLS 80/1977 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 774 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PASSANDO A SER PRIMEIRO O PARAGRAFO UNICO. PLS 80/1976 ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RENUMERANDO OS DEMAIS, PARA FIXAR EM 05 HORAS A JORNADA DE TRABALHO DO BANCARIO QUE PRESTAR SERVIÇO DE CAIXA, QUER SEJA COMISSIONADO OU NÃO. PLS 80/1975 CRIA O FUNDO DE IMPORTAÇÃO E FIXAÇÃO DE CIENTISTAS E TECNOLOGOS, FIFCIT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 80/1974 MODIFICA O RITO DAS AÇÕES DISCRIMINATORIAS PROPOSTAS PELA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 80/1973 TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DE PREÇO NAS MERCADORIAS EXPOSTAS A VENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 80/1971 EXTINGUE A GARANTIA DE INSTANCIA NOS RECURSOS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FISCAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 259 DA LEI 4191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962, APLICAVEL NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 80/1968 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL. PLS 80/1967 INSTITUI REAJUSTAMENTO DE EMERGENCIA, MANTENDO A SISTEMATICA DE REVISÃO SALARIAL VIGENTE. PLS 80/1964 CONSIDERA MORTO EM DEFESA DA ORDEM, DAS INSTITUIÇÕES E DO REGIME, O MAJOR-AVIADOR RUBENS FLORENTINO VAZ. PLS 80/1963 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CADA ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTARQUICA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DO FUNDO SOCIAL HABITACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 80/1954 Regula a situação dos servidores contratados das repartições federais, estaduais, municipais, autarquicas e paraestatais. PLS 79/1998 DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE RESPONSAVEL, NA OCORRÊNCIA DE INDICIOS DA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERARIO DOS DANOS EM APURAÇÃO. PLS 79/1997 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO QUE DECIDA DA DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, SUBSIDIARIAS E CONTROLADAS E COLIGADAS OU SUA MANUTENÇÃO SOB CONTROLE DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 79/1996 ALTERA A LEI 7492, DE 16 DE JUNHO DE 1986, QUE 'DEFINE OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINACEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'; A LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO ACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'; E O DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLS 79/1994 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS RESERVAS CAMBIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 79/1993 INSTITUI O LIVRO DE REGISTRO DE VEICULOS ADQUIRIDOS PELAS OFICINAS E EMPRESAS DE SUCATA DEDICADAS AO COMERCIO DE ACESSORIOS E PEÇAS DE VEICULOS. PLS 79/1992 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL REALIZADAS COM PRODUTORES RURAIS DO SEMI-ARIDO DO NORDESTE. PLS 79/1990 DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DOS SISTEMAS DE EDUCAÇÃO E DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL. PLS 79/1989 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA, DE USO PERMITIDO PELA TRIPULAÇÃO DE AERONAVES NACIONAIS. PLS 79/1986 ESTABELECE NOVO DISCIPLINAMENTO PARA O TRABALHO EM HORARIO NOTURNO, REVOGANDO O ARTIGO 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 79/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DA LEI 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984, QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA. PLS 79/1984 INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PREMIOS DE SEGUROS DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS, PARA FIM DE AMPARO AOS IDOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 79/1983 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO TITULO V, CONCERNENTE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL, PARA O FIM DE INSTITUIR O REPRESENTANTE SINDICAL. PLS 79/1982 ELIMINA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RESTRIÇÕES AOS ACORDOS SALARIAIS CELEBRADOS ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES. PLS 79/1981 DISPÕE SOBRE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DOS DEBITOS DAS EMPRESAS RELATIVAMENTE AO PIS-PASEP E AO FGTS. PLS 79/1980 DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL AO EMPREGADO COMISSIONISTA. PLS 79/1979 MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 79/1978 FIXA CONDIÇÕES PARA A ADMISSÃO DE NOVOS SERVIDORES PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. PLS 79/1977 DETERMINA A APLICAÇÃO MINIMA DE 20% DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA NOS MUNICIPIOS DE PROCEDENCIA DA RECEITA. PLS 79/1976 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 79/1975 AUTORIZA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES AEREOS A ESTABELECER TARIFAS ESPECIAIS NAS LINHAS REGULARES QUE SERVEM A AMAZONIA LEGAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 79/1974 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 115 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. PLS 79/1973 PERMITE A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL PERANTE TESTEMUNHAS, NOS LUGARES DE DIFICIL ACESSO A AUTORIDADE COMPETENTE. PLS 79/1971 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1972. PLS 79/1968 DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES BUROCRATICOS LOTADOS NAS ALFANDEGAS E MESAS DE RENDAS ALFANDEGADAS NO GRUPO OCUPACIONAL AF-300-FISCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 79/1967 FIXA DATA PARA A REALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES PARA ELEIÇÃO DO DIRETORIO NACIONAL E DOS DIRETORIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 79/1964 PROIBE A UTILIZAÇÃO DE MADEIRAS DE LEI PARA TRANSFORMAÇÃO DE CARVÃO. PLS 79/1963 REVOGA O ART. 78 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. (LETRAS DE CAMBIO OU NOTAS PROMISSORIAS). PLS 79/1954 Estende aos servidores civis da Nação, aos magistrados, aos trabalhadores e empregados em geral, as vantagens e prerrogativas concedidas aos associados dos clubes militares para aquisição da casa própria. PLS 78/1998 ALTERA A LEI 8036, DE 1990, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA PAGAMENTO DE ANUIDADES DO ENSINO MEDIO E DE CURSO SUPERIOR. PLS 78/1997 CRIA O BANCO DA MICROEMPRESA S.A. - BAMISA. PLS 78/1995 DISPÕE SOBRE VISTOS CONSULARES. PLS 78/1994 ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AS PESSOAS QUE TRABALHAM NOS AEROPORTOS E BASES DE SERVIÇO DE AERONAVES AGRICOLAS E AOS TRABALHADORES QUE SE COLOCAM ENTRE AS PLANTAÇÕES PARA AUXILIAR OS PILOTOS DA DAS AERONAVES A LOCALIZAR AS AREAS OBJETO DE PULVERIZAÇÕES. PLS 78/1993 DISCIPLINA A PRATICA DO ABORTO, ALTERA O DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 78/1992 DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM. PLS 78/1991 CRIA O CONSELHO CURADOR DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) E DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 78/1990 DISPÕE SOBRE NORMAS APLICAVEIS A MERENDA ESCOLAR. PLS 78/1989 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS AOS SERINGUEIROS E SEUS DEPENDENTES, NOS TERMOS DO ART 54, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 78/1986 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973). PLS 78/1985 DETERMINA QUE OS PROCEDIMENTOS INSTAURADOS PARA APURAR CAUSA DE ACIDENTE AEREO SEJAM INTEGRADOS, PARITARIAMENTE, POR MILITARES, AERONAUTAS E AEROVIARIOS. PLS 78/1984 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'INSTITUIU NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS'. PLS 78/1982 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958. PLS 78/1981 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATORIA DE UM MEDICO ENTRE A TRIPULAÇÃO DAS AERONAVES QUE REALIZAM VOO INTERNACIONAL E DOMESTICO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. PLS 78/1980 REVOGA O ARTIGO 38 DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978. PLS 78/1979 ESTENDE, SEM LIMITE DE IDADE, OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL A TODOS OS QUE EXERCIAM A ATIVIDADE DE EMPREGADO DOMESTICO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 5859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972. PLS 78/1978 MANDA CONVERTER EM DIAS DE SERVIÇO AS HORAS DE TRABALHO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 78/1977 DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. PLS 78/1976 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, PARA PERMITIR O PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO AOS PRESIDENTES DAS CAMARAS MUNICIPAIS. COMPLEMENTAR. PLS 78/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 78/1974 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 449, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 78/1973 DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 78/1971 DISPÕE SOBRE PROPAGANDA DE FUMO E DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 78/1968 PROIBE A DISPENSA DE EMPREGADO QUE HAJA RECLAMADO, OU DADO MOTIVO A RECLAMAÇÃO, ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. PLS 78/1967 DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AOS NECESSITADOS. PLS 78/1964 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A VENDER, AOS SEUS OCUPANTES, CASAS DA UNIVERSIDADE RURAL, SITUADA NO KM-47 (QUILOMETRO QUARENTA E SETE), COM EMPREGO DO PRODUTO DAS VENDAS NA CONSTRUÇÃO DE NOVAS MORADIAS. PLS 78/1963 CRIA CENTROS DE PESQUISAS E ESTUDO DE COOPERATIVISMO NAS UNIVERSIDADES DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 78/1954 Assegura ao titular de diploma de Técnico em Contabilidade, conferido nos anos de 1948 e 1949 as prerrogativas concedidas por Lei aos Contadores. PLS 77/1994 REGULA O DIREITO DE NACIONALIDADE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO NUMERO 03, DE 1994. PLS 77/1993 ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 11, DA LEI 6385, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS'. PLS 77/1992 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO QUARTO DA LEI 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL. PLS 77/1991 FIXA PROPOSTA DE MAIOR ATENDIMENTO DEVIDAMENTE QUANTIFICADA EM PERCENTUAL DE TEMPO DE PROGRAMAÇÃO DIARIA DE TELERADIODIFUSÃO PARA TEMAS, AUTORES E INTERPRETES NACIONAIS, REGIONAIS E LOCAIS. PLS 77/1990 VEDA A ACUMULAÇÃO DE PREMIOS, EM LOTERIAS DE SORTEIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 77/1989 DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE CREDENCIAIS, PLENOS PODERES OU QUALQUER INSTRUMENTO QUE HABILITE AGENTE DIPLOMATICO A FIRMAR ATO INTERNACIONAL EM NOME DO PAIS. PLS 77/1988 REGULAMENTA O ARTIGO 208 PARAGRAFOS PRIMEIRO A TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO. PLS 77/1986 MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI DE IMPRENSA, A FIM DE REDEFINIR CRIME NELA PREVISTO. PLS 77/1985 MODIFICA A PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS, ALTERANDO O ARTIGO 354, DA CLT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 77/1984 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 77/1983 REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. « ‹ 1244 1245 1246 1247 1248 › »