Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 140 de 1978
(PLS 140/1978)
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA O FIM DE ASSEGURAR DIREITO DE INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO DOMESTICO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.
Autoria
Senador Orestes Quércia (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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