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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 140 de 1963

(PLS 140/1963)

Autoria: Senador Vasconcelos Torres (/)

Ementa: CONCEDE AO EMPREGADO DISPENSADO ANTES DE COMPLETAR 12 MESES DE TRABALHO, O DIREITO DE INDENIZAÇÃO, A TITULO DE FERIAS PROPORCIONAIS.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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