Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 136 de 1990
(PLS 136/1990)
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 484 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3931 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941).
Autoria
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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