Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 101/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO 473, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 101/1980 ALTERA O ARTIGO 607 DO CODIGO CIVIL, ACRESCENTANDO-LHE OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO. PLS 101/1979 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 101/1978 EXCLUI DAS INELEGIBILIDADES OS CASOS DE SIMPLES DENUNCIA, MODIFICANDO A ALINEA 'N', DO INCISO I, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970. COMPLEMENTAR. PLS 101/1977 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 76, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 101/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 473 E SEUS INCISOS I E II DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). PLS 101/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL). PLS 101/1974 SUPRIME A CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INPS, ESTABELECIDO PELA LEI 5890, DE 1973. PLS 101/1971 REGULA A PRESTAÇÃO DO TRABALHO DE NATUREZA DOMESTICA. PLS 101/1968 SUBORDINA AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL A POLICIA RODOVIARIA NACIONAL. PLS 101/1963 CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE IRRIGAÇÃO E PROTEÇÃO AOS SOLOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 100/1998 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' A FIM DE PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. PLS 100/1997 'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 229 DA LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL), PUNINDO A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES'. PLS 100/1995 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, EQUIPARANDO APRENDIZ A ESTAGIARIO. PLS 100/1993 DISPÕE SOBRE A OUTORGA E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS. PLS 100/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 368, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968. PLS 100/1991 DEFINE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E ESTABELECE MEIOS PARA FINANCIAR O SEU DESENVOLVIMENTO. PLS 100/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE PRESIDENTE MEDICI, NO ESTADO DE RONDONIA. PLS 100/1989 DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 100/1988 ESTABELECE, PARA A FABRICAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, CRITERIOS DE CONTROLE DO PERCENTUAL DE VEICULOS MOVIDOS A ALCOOL EM RELAÇÃO AOS VEICULOS MOVIDOS A GASOLINA. PLS 100/1986 ESTENDE AS REGIÕES DO BAIXO AMAZONAS, XINGU E TAPAJOS OS BENEFICIOS FISCAIS CONCEDIDOS AS AREAS DA AMAZONIA OCIDENTAL. PLS 100/1985 ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO ATE CRZ 6.662.400 (SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS). PLS 100/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), COM VISTAS A FIXAÇÃO DE MODULO DE FRACIONAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL ESPECIFICO PARA O DISTRITO FEDERAL. PLS 100/1983 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6649, DE 16 DE MAIO DE 1979, PARA O FIM DE LIMITAR OS REAJUSTES DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS A CINQUENTA POR CENTO DA VARIAÇÃO DO VALOR NOMINAL DAS ORTNS. PLS 100/1982 PERMITE AO EX-COMBATENTE O RECEBIMENTO CUMULATIVO DE PENSÕES. PLS 100/1981 FIXA EM CINCO POR CENTO A AREA AGRICULTAVEL, NOS PROJETOS PECUARIOS E AGRICOLAS, INCLUSIVE OS INTEGRADOS A PROJETOS INDUSTRIAIS, E OS DE REFLORESTAMENTO, LOCALIZADOS NO NORTE E NORDESTE E FINANCIADOS POR ENTIDADES OFICIAIS DE CREDITO, OU RECURSOS PUBLICOS REPASSADOS, OBRIGATORIAMENTE UTILIZADA NO CULTIVO DE ARROZ, FEIJÃO, MANDIOCA E MILHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 100/1980 REVOGA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6339, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1976, O DECRETO-LEI 1538, DE 14 DE ABRIL DE 1977 E O ATO COMPLEMENTAR 104, DE 26 DE JULHO DE 1977. PLS 100/1979 CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS ARTISTAS E AOS TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSÕES. PLS 100/1978 CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS ARTISTAS E AOS TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSÕES. PLS 100/1977 SUBORDINA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE) AO MINISTERIO DA MARINHA. PLS 100/1976 INCLUI DISPOSIÇÕES NA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO) EXIGINDO ESTOJO DE EMERGENCIA MEDICA NOS VEICULOS E HABILITAÇÃO DOS MOTORISTAS A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS. PLS 100/1975 DESTINA 15% DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL AOS EXCEPCIONAIS, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 100/1974 ADITA PARAGRAFO AO ARTIGO 16, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, A FIM DE ASSEGURAR DIREITOS AOS EMPREGADOS ESTAVEIS, OPTANTES OU NÃO. PLS 100/1971 ESTABELECE QUE TODAS AS PESSOAS QUE PRESTEM SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRALIZADA OU AUTARQUICA, TERÃO SUA SITUAÇÃO JURIDICA REGULADA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEMPRE QUE NÃO ESTIVEREM AMPARADAS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS. PLS 100/1968 ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807 DE 1960 (NOS TERMOS DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 66, DE 1966), CLASSIFICANDO COMO DEPENDENTE DE SEGURADO AS FILHAS, DE QUALQUER CONDIÇÃO, QUE VIVAM SOB A SUA DEPENDENCIA ECONOMICA EXCLUSIVA E NÃO POSSUAM QUALQUER FONTE DE RENDA PROPRIA. PLS 100/1963 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS BRASILEIROS, COM SEDE NA GUANABARA. PLS 99/1998 DISCIPLINA A DESINDEXAÇÃO DAS DIVIDAS JUDICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 99/1997 ESTABELECE MEDIDAS PROIBITIVAS A SEREM OBSERVADAS NO ANO ELEITORAL DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 99/1996 REVOGA O ARTIGO 75 DA LEI 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 99/1995 DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE PRESIDENTE E DE DIRETOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPLEMENTAR. PLS 99/1993 INSTITUI VALE-EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 99/1992 REVOGA O DECRETO-LEI 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, E ESTIPULA NOVOS PARAMETROS PARA CONTRATOS, TITULOS E OBRIGAÇÕES EXEQUIVEIS NO BRASIL. PLS 99/1991 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PROVENIENTES DE CONTAS DA CARTEIRA DE POUPANÇA RURAL PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTOS AGRICOLAS. PLS 99/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE ROLIM DE MOURA, NO ESTADO DE RONDONIA. PLS 99/1989 REGULAMENTA O ART. 159, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO DO SETOR PRODUTIVO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 99/1988 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES DO BANCO DE RORAIMA (RR), S.A., CRIADO PELA LEI 5476, DE 24 DE JULHO DE 1968, E EM LIQUIDAÇÃO PELO DECRETO 96583, DE 24 DE AGOSTO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 99/1986 ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES BRASILEIROS CONTRA PRATICAS DISCRIMINATORIAS ADOTADAS POR OUTROS PAISES. PLS 99/1985 SISTEMATIZA AS AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL, NO NORDESTE, NO QUE TANGE AOS PROBLEMAS DAS AGUAS. PLS 99/1984 PERMITE QUE AS ENTIDADES SINDICAIS DE AMBITO LOCAL E REGIONAL OBTENHAM EMPRESTIMO JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, PARA A CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE SEDE PROPRIA. PLS 99/1983 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PLS 99/1982 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CAPITULO II, DO TITULO V, CONCERNENTE AO ENQUADRAMENTO SINDICAL. PLS 99/1981 ALTERA OS ARTIGOS 213, 215 E PARAGRAFO UNICO 216, 225 E 226 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - TITULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES). PLS 99/1980 INCLUI, ENTRE AS PRERROGATIVAS DOS SINDICATOS, A DE COLOCAR QUADRO DE AVISOS DENTRO DO RECINTO DAS EMPRESAS. PLS 99/1979 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CORREÇÃO MONETARIA DOS PREÇOS MINIMOS DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS E DAS ATIVIDADES EXTRATIVAS. PLS 99/1978 ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 3207, DE 18 DE JULHO DE 1957, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO UNICO. PLS 99/1977 ASSEGURA A EMPREGADA GESTANTE, DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA OU POR RECIPROCA, O DIREITO AOS SALARIOS RELATIVOS AO PERIODO A QUE SE REFERE O ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 99/1976 INCLUI OS VIAJANTES COMERCIAIS AUTONOMOS ENTRE OS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 99/1975 TORNA OBRIGATORIO O ENSINO DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO NOS CURSOS TECNICOS E PROFISSIONAIS, EM TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 99/1974 REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 99/1973 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR VELHICE A TODO TRABALHADOR RURAL. PLS 99/1971 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SALARIOS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PELO EMPREGADOR, NOS CASOS DE RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE TRABALHO, ATE O MOMENTO EM QUE FOR DADO BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 99/1968 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO-FUNERAL DEVIDO POR MORTE DO SEGURADO, CONJUGE E DEPENDENTE, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 66, DE 1996). PLS 99/1963 PRORROGA, POR DOIS ANOS, O PRAZO PREVISTO NO ART QUINTO DA LEI 3841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960, RELATIVO A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PLS 98/1998 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 888 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 98/1997 REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE 'SOMMELIER' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 98/1996 DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DE FERIADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 98/1995 ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 22, DA LEI 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, PARA ESTENDER OS BENEFICIOS DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES COM JORNADA DE TRABALHO IGUAL OU SUPERIOR A 20 (VINTE HORAS SEMANAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 98/1993 DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL DOS ATOS DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EMPREENDIDOS OU DESCENTRALIZADOS NO AMBITO ESTADUAL OU MUNICIPAL, ATRAVES DE PROGRAMAS FEDERAIS, E ASSEGURA O LIVRE ACESSO DOS CIDADÃOS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AS FINANÇAS PUBLICAS. PLS 98/1992 DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE PROGRAMA NÃO CONVENCIONAIS DE ESCOLARIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES, COM RECURSOS DO SALARIO-EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 98/1991 DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DO REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES. PLS 98/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE PORTO VELHO, NO ESTADO DE RONDONIA. PLS 98/1989 FIXA PRAZO PARA A ENTREGA DOS RECURSOS DO PIN E PROTERRA AOS FINS A QUE SE DESTINAM. PLS 98/1988 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 146 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. PLS 98/1986 REGULA A SISTEMATICA DE REGISTRO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIARIO, A GRANEL, DE ALCOOL PARA FINS COMBUSTIVEIS E DE DERIVADOS DE PETROLEO PARA FINS ENERGETICOS, EXCETO GLP. PLS 98/1985 DENOMINA AEROPORTO INTERNACIONAL SENADOR ADALBERTO SENA O AEROPORTO INTERNACIONAL DE CRUZEIRO DO SUL, NO ESTADO DO ACRE. PLS 98/1984 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL, NO CASO E FORMA QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 98/1983 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLS 98/1982 ESTATUI PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDARIA PARA OS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS MUNICIPAIS, NAS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1982. PLS 98/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III, DO ARTIGO QUARTO DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 E DETERMINA A SUBMISSÃO AO CONGRESSO NACIONAL DO ORÇAMENTO MONETARIO. PLS 98/1980 INSTITUI A ESTABILIDADE PROVISORIA DA GESTANTE, DO TRABALHADOR ACIDENTADO E DO MENOR NO ANO DE SEU ALISTAMENTO MILITAR. PLS 98/1979 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 130, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 98/1978 ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5173, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA. PLS 98/1977 DECLARAM PORTOS DE EXPORTAÇÃO DO CAFE PRODUZIDO E COMERCIALIZADO NO ESTADO DO MATO GROSSO, OS DE PORTO ESPERANÇA, MUNICIPIO DE CORUMBA E PORTO MURTINHO. PLS 98/1976 INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS ELETRICITARIOS. PLS 98/1975 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. PLS 98/1974 INSTITUI A LICENÇA-PREMIO PARA OS TRABALHADORES. PLS 98/1973 CORRIGE DESIGUALDADE NA APOSENTADORIA DO EX-COMBATENTE. PLS 98/1971 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ELEVANDO PARA 60 ANOS A IDADE PARA EXCLUSÃO DOS SEGURADOS EMPREGADORES DA FILIAÇÃO A PREVIDENCIA. PLS 98/1968 GARANTE VENCIMENTOS INTEGRAIS EM CASO DE LICENÇA RELATIVA A DOENÇA DE FILHO OU DEPENDENTE MENOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 98/1963 ALTERA O CODIGO ELEITORAL. PLS 97/1998 ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA 'D' E ACRESCENTA PARAGRAFO 13 AO ARTIGO 32 DA LEI 4551, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994. PLS 97/1997 DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÕES E EXTINÇÕES DE ORGÃOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 97/1996 TORNA OBRIGATORIO O DEPOSITO DA MULTA DE 40% (QUARENTA) POR CENTO SOBRE O VALOR DO SALDO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLS 97/1995 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DENTISTA PRATICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 97/1994 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA. PLS 97/1993 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORTIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS BASICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 97/1992 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NAS CEDULAS UTILIZADAS COMO MEIO CIRCULANTE NACIONAL, DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM SUA IDENTIFICAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA VISUAL. PLS 97/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE ARIQUEMES, NO ESTADO DE RONDONIA. PLS 97/1989 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (VOLUME III) PLS 97/1988 REVOGA O DECRETO-LEI 83, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. « ‹ 1238 1239 1240 1241 1242 › »