Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 164 de 1992
(PLS 164/1992)
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO INCISO VIII, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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