Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 178/1998 CRIA O FUNDO NACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO DE AGUA (FUNDAGUA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 178/1997 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A AVALIAR AS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOS PROCESSOS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS PRIVATIZADAS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, BEM COMO AS ANTECIPAÇÕES DE RECURSOS POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PLS 178/1996 ESTABELECE LIMITE PARA A MULTA DE MORA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 178/1995 INSTITUI INCENTIVO CREDITICIO PARA OS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MEDIANTE DEDUÇÃO NO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS. PLS 178/1992 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE 'DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR', COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8881, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990. PLS 178/1991 DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS DIGITADORES DE PROCESSAMENTO DE DADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 178/1990 REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 106, DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL). PLS 178/1989 DEFINE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E ESTABELECE MEIOS PARA FINANCIAR O SEU DESENVOLVIMENTO. PLS 178/1986 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ROBOS NAS ATIVIDADES INDUSTRIAL INSALUBRES. PLS 178/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, ESTENDENDO AO MARIDO E A FILHA MAIOR DE 21 ( VINTE E UM ) ANOS O DIREITO A PENSÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE. PLS 178/1984 REVOGA O ITEM VIII DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 178/1983 VEDA A UTILIZAÇÃO DE CORANTES ARTIFICIAIS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OU MEDICINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 178/1982 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA. PLS 178/1981 ISENTA O CACAU DE QUALQUER TAXA OU QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. PLS 178/1980 CONSIDERA CRIME O EXERCICIO ILEGAL DA ENGENHARIA, ARQUITETURA OU AGRONOMIA. PLS 178/1979 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO QUINTO, DO DECRETO-LEI 366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 178/1978 ASSEGURA A EMPREGADA GESTANTE O DIREITO AO SALARIO MATERNIDADE EM QUALQUER HIPOTESE. PLS 178/1977 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ASSEGURAR ESTABILIDADE PROVISORIA AO TRABALHADOR DURANTE A TRAMITAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMATORIA TRABALHISTA. PLS 178/1976 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO FUNRURAL. COMPLEMENTAR. PLS 178/1975 AUTORIZA OS GOVERNOS ESTADUAIS A INSTITUIREM LOTERIA ESPORTIVA. PLS 178/1963 INSTITUI A AGENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO PANTANAL DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 177/1998 PROIBE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS NO PERIODO QUE DETERMINA, MEDIANTE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 'QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES'. PLS 177/1997 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO TRABALHADOR APOSENTADO OU DESEMPREGADO EM VIRTUDE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NA CONDIÇÃO DE SEGURADO OU BENEFICIARIO DE SEGURO OU PLANO DE SAUDE CONTRATADO PELO EX-EMPREGADOR, POR TEMPO DEFINIDO. PLS 177/1995 DETERMINA A IMPRESSÃO DA MENSAGEM QUE MENCIONA NOS CONTRA-CHEQUES DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 177/1992 DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEICULOS, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, COM O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL. PLS 177/1991 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE VOTOS, NAS ELEIÇÕES, PELA MESA RECEPTORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 177/1990 ESTABELECE NORMAS PARA A PROPAGANDA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 177/1989 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 399 DA LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL. PLS 177/1986 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 876, DO CAPUT DO ARTIGO 879, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 879, ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 899 E REVOGA O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 899, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 177/1985 ALTERA A ALINEA 'A' DOS ITENS I E II E ELIMINA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA DO FUNCIONARIO, ESTENDENDO AO MARIDO E A FILHA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS O DIREITO A PENSÃO. PLS 177/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE AGOSTO DE 1975, COM VISTAS A ATRIBUIR A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES RELACIONADAS COM O PIS, BEM COMO A FIXAR PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAR DIREITOS NESSE CAMPO. COMPLEMENTAR. PLS 177/1983 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ESTETICISTA E COSMETOLOGISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 177/1982 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960). PLS 177/1981 DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NOS UNIFORMES ESPORTIVOS DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE QUAISQUER MODALIDADES DE DESPORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 177/1980 ASSEGURA AOS FERROVIARIOS O PAGAMENTO DAS HORAS EM QUE FICA A DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. PLS 177/1979 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 225 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 177/1978 PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PUBLICOS. PLS 177/1977 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 91 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. PLS 177/1976 REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 25, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960. PLS 177/1975 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 687, 692 E 700 DA LEI 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL). PLS 177/1963 MODIFICA O ARTIGO QUARTO DA CLT, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PLS 176/1998 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 18 DA LEI 9096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLITICOS, REGULAMENTA OS ARTS. 17 E 14, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 176/1996 DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DOS GASTOS COM TRABALHADORES DOMESTICOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOST SOBRE A RENDA DA PESSOA FISICA. PLS 176/1995 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XV DO ART. 24 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. PLS 176/1992 ALTERA A LEI 8419, DE 07 DE MAIO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA O FIM DE INSTITUIR O REAJUSTE BIMESTRAL. PLS 176/1991 ALTERA A LEI 5227, DE 18 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA ECONOMICA DA BORRACHA, REGULA SUA EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 176/1990 CRIA O CONSELHO CURADOR DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) E DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 176/1989 DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA. PLS 176/1986 ASSEGURA AOS EX-SENADORES DIREITO A PASSAPORTE DIPLOMATICO EM QUALQUER HIPOTESE. PLS 176/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45 DA LEI 6251, DE 09 DE OUTRUBRO DE 1975, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS. PLS 176/1984 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO MEMORIAL ISRAEL PINHEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 176/1983 RESTABELECE A GARANTIA DA ESTABILIDADE PARA TODOS OS EMPREGADOS. PLS 176/1982 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA TEMPO DE SERVIÇO. PLS 176/1981 ISENTA OS TAXIS E OS CAMINHÕES DO PAGAMENTO DE PEDAGIO NAS ESTRADAS FEDERAIS. PLS 176/1980 CANCELA PENAS IMPOSTOS AO EX-GOVERNADOR DE SÃO PAULO ADEMAR PEREIRA DE BARROS, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE FORAM RETIRADAS, BEM COMO A SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO. PLS 176/1979 DISPÕE SOBRE AMPARO AO TRABALHADOR DESEMPREGADO, GARANTINDO-LHE O DIREITO AO AUXILIO-DOENÇA E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLS 176/1978 INSTITUI PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS AS AUTORIDADES POLICIAIS OU AOS SEUS AGENTES. PLS 176/1977 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961. PLS 176/1976 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 176/1975 DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DE PREMIOS DA LOTERIA FEDERAL NÃO PROCURADOS NO PRAZO LEGAL. PLS 176/1963 ASSEGURA AO FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL E AUTARQUICO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O DIREITO DE COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AS CONTRIBUIÇÕES PARA QUAISQUER INSTITUTOS E CAIXAS DE PREVIDENCIA. PLS 175/1998 ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI 9096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, FIXANDO EM QUATRO ANOS O PRAZO MINIMO DE FILIAÇÃO PARTIDARIA PARA O REGISTRO DE CANDIDATURA AS ELEIÇÕES, DE ELEITOR QUE MUDAR DE PARTIDO, E O ARTIGO 9º (NONO) DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, A FIM DE ADAPTAR O TEXTO DA LEI ELEITORAL. PLS 175/1996 DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO, DECORRENTE DA LICENÇA-EMPREGO MOTIVADA POR DIFICULDADE ECONOMICA OU FINANCEIRA DA EMPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 175/1995 REVOGA O ART. 57 DA LEI 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 175/1992 CRIA NO ESTADO DE RORAIMA A RESERVA BIOLOGICA NACIONAL DO CAVALO SELVAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 175/1991 DISPÕE SOBRE LIVRO DIDATICO REUTILIZADO PARA OS CURSOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 175/1990 DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE LOTERIAS, A DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 175/1986 ESTABELECE A BASE DE CALCULO PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO A FAMILIA DE SERVIDOR PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 175/1985 INSTITUI O REAJUSTE TRIMESTRAL DO SALARIO MINIMO. PLS 175/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ESTABELECER QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDIRA SOBRE O SALARIO PERCEBIDO PELO TRABALHADOR, SALVO SE TRATAR DE PROFISSIONAL COM PROFISSÃO REGULAMENTADA. PLS 175/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL). PLS 175/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO, DA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, REAJUSTANDO O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS. PLS 175/1981 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E PAGAMENTO DE SALARIO, NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. PLS 175/1979 ALTERA A LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPACITADOS DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. PLS 175/1978 ASSEGURA AOS EMPREGADOS DOMESTICOS TODO OS DIREITOS PREVISTOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 175/1977 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 73 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO). PLS 175/1975 MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 175/1963 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIDORES REQUISITADOS PELAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 174/1998 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO PARA A PROPAGANDA ELEITORAL, NO RADIO E NA TELEVISÃO, DE CANDIDATOS A CARGOS MAJORITARIOS. PLS 174/1997 CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE LEILOEIROS OFICIAIS, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE LEILOEIRO PUBLICO OFICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 174/1996 INSTITUI A PENHORA ADMINISTRATIVA, POR ORGÃO JURIDICO DA FAZENDA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 174/1995 ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO CIVIL, RELATIVAMENTE A MAIORIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 174/1992 ALTERA O ART. 1611 DO CODIGO CIVIL, ESTENDENDO O BENEFICIO DO PARAGRAFO SEGUNDO AO FILHO NECESSITADO PORTADOR DE DEFICIENCIA. PLS 174/1991 CONSIDERA CONTRAVENÇÃO PENAL A EXIGENCIA DE EXAME RELATIVO A ESTADO DE GRAVIDEZ PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGO. PLS 174/1990 ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 174/1989 ESTABELECE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, RELATIVAMENTE AS EXPORTAÇÕES. COMPLEMENTAR. PLS 174/1985 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. PLS 174/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. PLS 174/1983 MODIFICA DISPOSIÇÃO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL). PLS 174/1982 MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FGTS. PLS 174/1981 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, NA PARTE CONCERNENTE AO ABONO DE PERMANENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 174/1980 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS CLINICAS QUE MENCIONA. PLS 174/1979 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS AUTOMOBILISTICAS NO PAIS, COM CONSUMO DE COMBUSTIVEIS NÃO DERIVADOS DO PETROLEO. PLS 174/1978 ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 174/1977 DISPÕE SOBRE A TERMINOLOGIA OFICIAL RELATIVA A HANSENIASE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 174/1976 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEPOSITO TEMPORARIO DOS RENDIMENTOS DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, AUFERIDOS EM TERRITORIO BRASILEIRO. PLS 174/1975 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE MÃO DE OBRA DE PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 35 ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 174/1974 ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, LUZ E TELEFONES NO DISTRITO FEDERAL CONCEDEREM AOS USUARIOS, POR ATRASO DE PAGAMENTO, PRAZO DE 15 DIAS PARA SALDAR O DEBITO, SEM CORTE DE FORNECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 174/1963 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUSICAS POPULARES BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 173/1998 ALTERA A LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES', A FIM DE AMPLIAR A SEGURANÇA E A FISCALIZAÇÃO DO VOTO ELETRÔNICO. « ‹ 1236 1237 1238 1239 1240 › »