Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 173/1997 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A TV SENADO TRANSMITIR, AO VIVO, AS REUNIÕES DOS ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS QUE ESPECIFICA. PLS 173/1995 ALTERA A LEI 7170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 173/1992 CONCEDE ANISTIA AOS PEQUENOS DEVEDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL COM DEBITOS ANTERIORES A 01 DE JANEIRO DE 1989, SOBRETUDO MICROEMPRESAS. PLS 173/1990 DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO SEQUESTRADO E DE SEUS PARENTES ATE O QUARTO GRAU EM CASO DE SEQUESTRO E DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PLS 173/1989 INSTITUI O NOVO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. COMPLEMENTAR. PLS 173/1986 DISPÕE SOBRE PENSÃO ESPECIAL PARA DEFICIENTES FISICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 173/1985 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, COM VISTAS A ESTABELECER RESTRIÇÕES A ALIENAÇÃO DE TERRAS HAVIDAS ATRAVES DA DISTRIBUIÇÃO DA REFORMA AGRARIA. PLS 173/1984 DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DEVIDAS PELA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 173/1983 DISPÕE SOBRE GARANTIAS CONTRA A CORROSÃO DA LATARIA DOS VEICULOS, A SEREM CONCEDIDAS PELAS INDUSTRIAS AUTOMOBILISTICAS EM ATIVIDADE NO TERRITORIO NACIONAL. PLS 173/1982 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, POSSIBILITANDO O DIVORCIO ENTRE PESSOA NUNCA ANTES DIVORCIADA E OUTRA JA DIVORCIADA ANTERIORMENTE. PLS 173/1981 EXTINGUE OS INCENTIVOS FISCAIS A INVESTIMENTOS APLICADOS NA COMPRA DE AÇÕES E DEBENTURES CONVERSIVEIS EM AÇÕES MEDIANTE A COMPOSIÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS AUTORIZADOS PELO DECRETO-LEI 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967. PLS 173/1980 DISPÕE SOBRE A RESERVA OBRIGATORIA DE VAGAS PARA PARAPLEGICOS NAS EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS. PLS 173/1979 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EMPREGADOS EM SERVIÇOS DE LIMPEZA. PLS 173/1978 DISCIPLINA A ADMISSÃO NAS ESCOLAS E CENTROS DE ENSINO MANTIDOS PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC). PLS 173/1977 ACRESCENTA ITEM V AO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 173/1976 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 27 E 61 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, ACRESCENTANDO NOVOS ITENS E PARAGRAFOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 173/1975 RESTABELECE, EM FAVOR DO APOSENTADO QUE TENHA RETORNADO A ATIVIDADE, O DIREITO DE RECEBER OS BENEFICIOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO SOBRE ACIDENTES DE TRABALHO. PLS 173/1974 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 66 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO. PLS 173/1963 DISPÕE SOBRE A DATA RELATIVA AO INICIO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 45, ITENS V E VI, DA LEI 1711, DE 28 ABRIL DE 1952 PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DE MEDICOS. PLS 172/1998 DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO PUBLICO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS. PLS 172/1997 SUJEITA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A LEGISLAÇÃO FALIMENTAR E REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI REGIMES ESPECIAIS A ELAS APLICAVEIS. COMPLEMENTAR. PLS 172/1995 CRIA INSTRUMENTO DE INCENTIVO A PRODUÇÃO. PLS 172/1991 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO ANUAL DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES EM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. PLS 172/1990 ESTABELECE NORMAS PARA CONVERSÃO DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 172/1989 ESTABELECE PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE EDUCAÇÃO E SAUDE. PLS 172/1986 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. PLS 172/1985 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TEMAS RELATIVOS AO PODER CONSTITUINTE NOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA E ESTUDO DE PROBLEMAS BRASILEIROS, NOS ANOS DE 1986 E 1987. PLS 172/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6210, DE 04 DE JUNHO DE 1975, PARA PERMITIR QUE O SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ POSSA RETORNAR A ATIVIDADE LABORATIVA, EM CARATER PARCIAL, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 172/1983 EXTINGUE A COBRANÇA DE PEDAGIO NAS RODOVIAS, PONTES E OUTRAS OBRAS VIARIAS CUJA CONSTRUÇÃO JA ESTEJA PAGA. PLS 172/1982 ACRESCENTA LETRA AO ITEM DOIS DO ARTIGO 275 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUINDO O RITO SUMARISSIMO PARA AS AÇÕES CONSTITUTIVAS DE SERVIDÃO LEGAL DE AQUEDUTO. PLS 172/1981 DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DO REQUISITO DE LIMITE DE IDADE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AS CATEGORIAS QUE ESPECIFICA. PLS 172/1980 REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 172/1979 INSTITUI O SEGURO-SAUDE ESTATAL UNIVERSAL E COMPULSORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 172/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 172/1977 ESTENDE AO EMPREGADO DOMESTICO A PROTEÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO. PLS 172/1976 ALTERA OS ARTIGOS 11 E 37 DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1985 (CODIGO DE MINAS) DE 29 DE JANEIRO DE 1940. PLS 172/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594 DE 27 DE MAIO DE 1969 QUE INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 172/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOTEAR E DOAR OS TERRENOS DOS AGLOMERADOS DE PALAFITAS, QUE INTEGRAM A "REGIÃO DOS ALAGADOS", NA CIDADE DE SALVADOR - BA. PLS 172/1963 SUPRIME FRANQUIAS OU ISENÇÕES DE TARIFAS DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADOS PELA UNIÃO. PLS 171/1998 ACRESCENTA A LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE GARANTIA FIDUCIARIA NOS FINANCIAMENTOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PLS 171/1997 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 68 E 72 DA LEI 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS, PARA TORNAR OBRIGATORIA A PRESENÇA DO AUTOR NA TRANSAÇÃO PENAL. PLS 171/1996 ESTABELECE NORMAS E ACESSO AO SIAFI - SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - E OUTROS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DE ORGÃOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 171/1995 DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU, LOCALIZADA NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 171/1992 CRIA O CENTRO FINANCEIRO INTERNACIONAL LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 171/1991 DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A COMPRAS GOVERNAMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 171/1990 INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE TERRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 171/1986 AUTORIZA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF A CRIAR CARGOS DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 171/1985 DISPÕE SOBRE O TERMINO DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 171/1984 INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS INCISOS II E III DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR QUE O EMPREGADO COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO NUMA MESMA EMPRESA POSSA RETIRAR CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DO DEPOSITO BANCARIO. PLS 171/1983 FIXA A JORNADA DE TRABALHO PARA OS ADVOGADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS PROFISSIONAIS EM REGIME DE EMPREGO. PLS 171/1982 INSTITUI ZONA FRANCA NA CIDADE DE CRUZEIRO DO SUL, MUNICIPIO DO ESTADO DO ACRE, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 171/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 72, DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS). PLS 171/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 237 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 171/1979 ESTABELECE REGRA SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. PLS 171/1978 DISCIPLINA A ATIVIDADE DO MOTORISTA PROFISSIONAL QUE UTILIZA VEICULO AUTOMOTOR PERTENCENTE A TERCEIRO. PLS 171/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 472 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). PLS 171/1975 ISENTA DE CUSTAS JUDICIAIS NAS AÇÕES DE DESPEJO O LOCADOR-PROPRIETARIO QUE NÃO USUFRUA ALUGUEL MENSAL SUPERIOR AO SALARIO MINIMO REGIONAL. PLS 171/1974 DEFINE REGIME ESPECIAL DE ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL, A SER PRESTADO A CRIANÇA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 171/1963 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O 'LAR DE MARIA' SEDIADO EM BELEM, ESTADO DO PARA. PLS 170/1998 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO, PELO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, DE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E POUSADA AOS PACIENTES CUJO TRATAMENTO SE REALIZAR FORA DO LOCAL DE SEU DOMICILIO. PLS 170/1997 ALTERA A LEI 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PARA TORNAR OBRIGATORIA A PRESENÇA DE ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. PLS 170/1996 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS. PLS 170/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL SOBRE ROUBO E RECEPTAÇÃO. PLS 170/1992 ATRIBUI AO INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL - IAB, A COMPETENCIA DO REGISTRO DOS ARQUITETOS PARA O EXERCICIO DA PROFISSÃO. PLS 170/1990 AUTORIZA A CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL, PARA A AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA USO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS (TAXIS). PLS 170/1989 DISPÕE SOBRE CONFLITOS DE COMPETENCIA, EM MATERIA TRIBUTARIA, ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 170/1986 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR 40, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981. COMPLEMENTAR. PLS 170/1985 ESTABELECE A RECIPROCIDADE DA CORREÇÃO MONETARIA E JUROS NO PAGAMENTO COM ATRASO DE DIVIDAS AO CONTRIBUINTE. PLS 170/1984 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA O FIM DE ISENTAR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA OS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. PLS 170/1983 FIXA JORNADA DE TRABALHO PARA O EMPREGADO DOMESTICO. PLS 170/1982 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LETRA 'B' DO ARTIGO 39, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 170/1981 ALTERA A LEI 2604, DE 17 DE SETEMBRO DE 1955 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 170/1980 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PLS 170/1979 ALTERA AS LEIS 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962 E 4390, DE 29 DE AGOSTO DE 1964 E LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DISCIPLINAM A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 170/1978 ASSEGURA A PERCEPÇÃO DO SALARIO CORRESPONDENTE AO CARGO DE CONFIANÇA AO EMPREGADO QUE O EXERCER DURANTE CINCO ANOS. PLS 170/1976 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 170/1975 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE MOVIMENTOS TRABALHISTAS E ESTUDANTIL NOS PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 170/1974 DISCIPLINA O EXERCICIO DE CARGOS EXECUTIVO OU DE ASSESSORAMENTO EM EMPRESAS TRANSNACIONAIS POR PARTE DE EX-OCUPANTES DE CARGOS PUBLICOS OU SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES APOSENTADOS, DA RESERVA OU REFORMADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 170/1963 CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO A TODOS OS TRABALHADORES MARITIMOS QUE EXECUTAM TRABALHO COM RISCO DE VIDA A SAUDE. PLS 169/1998 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 169/1997 ALTERA DISPOSTO DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 169/1995 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8004, DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 169/1992 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 169/1991 PASSA AO DOMINIO DO ESTADO DO AMAPA AS TERRAS PERTENCENTES A UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 169/1989 FIXA AS ALIQUOTAS MAXIMAS DOS IMPOSTOS SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETENCIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO I DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 169/1986 ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA. PLS 169/1985 ESTABELECE PRIVILEGIO PARA A OBTENÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EX-TEMPORANEO, DESTINADO A INSTRUIR O PEDIDO DE CARTEIRA DE TRABALHO. PLS 169/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 73, CAPUT, DA CLT, COM VISTAS A ELEVAR PARA 25 O PERCENTUAL DO ACRESCIMO DA HORA NOTURNA. PLS 169/1983 EXCLUI DA RELAÇÃO DE MUNICIPIOS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 169/1982 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATRIBUINDO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COMPETENCIA PARA EXPEDIR INSTRUÇÕES REGULANDO AS ELEIÇÕES SINDICAIS. PLS 169/1981 PROIBE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS DE QUE SEJA O PAIS TRADICIONAL PRODUTOR, RESSALVADOS OS CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA, DECLARADOS POR LEI. PLS 169/1980 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE INSTITUIR A ESTABILIDADE PROVISORIA PARA A MULHER GRAVIDA. PLS 169/1979 DETERMINA A REVISÃO SEMESTRAL DO SALARIO-MINIMO, SEMPRE QUE SE VERIFICAR, NO PERIODO, ELEVAÇÃO DE CUSTO DE VIDA SUPERIOR A 10%, ALTERANDO O ARTIGO 316 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PLS 169/1978 ASSEGURA SALARIO MINIMO PROFISSIONAL AO MEDICO RESIDENTE. PLS 169/1976 DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE FONOAUDIOLOGIA, REGULAMENTA A PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 169/1975 DETERMINA QUE OS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO INPS SERÃO REAJUSTADOS NA BASE DO REAJUSTAMENTO DO SALARIO-MINIMO; DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 169/1974 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DAS CIDADES DE GOIANIA E ANAPOLIS E AS QUE VIEREM A SER CRIADAS NO ESTADO DE GOIAS. PLS 169/1963 CONCEDE 'POST MORTEM' A JOHN F. KENNEDY, PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, O TITULO DE CIDADÃO BRASILEIRO. PLS 168/1998 ALTERA O ARTIGO 1611, DO CODIGO CIVIL, ESTENDENDO O BENEFICIO DO PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) AO FILHO NECESSITADO PORTADOR DE DEFICIENCIA. PLS 168/1997 ALTERA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989 QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1237 1238 1239 1240 1241 › »