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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 214 de 1986

(PLS 214/1986)

Autoria: Senador Jorge Kalume (/)

Ementa: ISENTA, DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, OS VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS QUANDO ESPECIFICAMENTE CONSTRUIDOS OU ADAPTADOS PARA PERMITIR SUA UTILIZAÇÃO POR PARAPLEGICOS OU OUTROS PORTADORES DE DEFICIENCIAS FISICAS MOTORAS QUE OS IMPOSSIBILITEM DE DIRIGIR VEICULOS COMUNS.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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