e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 218 de 1976

(PLS 218/1976)

Autoria: Senador Franco Montoro (PSDB/)

Ementa: DETERMINA A APLICAÇÃO DE 20% DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR E DE PRIMEIRO GRAU.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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