Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 217 de 1985
(PLS 217/1985)
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 1521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951, PARA O FIM DE DEFINIR, COMO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, A REMARCAÇÃO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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