Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 243/1997 ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. COMPLEMENTAR. PLS 243/1996 ALTERA A LEI 6024, DE 13 DE MAIO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987, A FIM DE VEDAR A NOMEAÇÃO DE FUNCIONARIOS APOSENTADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA AS FUNÇÕES DE INTERVENTOR, LIQUIDANTE E MEMBRO DO CONSELHO DIRETOR DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS A REGIMES ESPECIAIS, E DE TORNAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL RESPONSAVEL POR PERDAS PATRIMONIAIS INCORRIDAS POR INSTITUIÇÕES SOB INTERVENÇÃO OU REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA. PLS 243/1991 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JUNHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PLS 243/1990 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 7802, DE 11 DE JUNHO DE 1989 QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAÇÃO, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESIDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 243/1989 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO QUINTO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 243/1985 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 67 E 68 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 243/1984 RESSALVA DAS EXIGENCIAS DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, OS MUNICIPIOS CRIADOS MEDIANTE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1983 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 243/1983 ALTERA A LEI 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE AUTORIZOU O DESMEMBRAMENTO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL - NOVACAP, MEDIANTE A ALTERAÇÃO DE SEU OBJETO E CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIARIA - TERRACAP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 243/1981 PERMITE A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES APOSENTADOS NOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL. PLS 243/1980 ESTABELECE NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MORADIAS FUNCIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. PLS 243/1979 AUTORIZA O SAQUE DOS DEPOSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA PAGAMENTO DE ANUIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PREVIDENCIAS. PLS 243/1978 DISPÕE SOBRE A DENUNCIA DE TRATADOS, CONVENÇÕES E DEMAIS ATOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL. PLS 243/1977 DISPÕE SOBRE A HORA LEGAL PARA TODO O TERRITORIO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PLS 243/1975 DETERMINA A EMISSÃO DE SELO POSTAL EM HOMENAGEM A MULHER BRASILEIRA. PLS 242/1997 OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE ESCAPAMENTO VERTICAL NOS VEICULOS RODOVIARIOS PESADOS, DE CARGA OU PASSAGEIROS, MOVIDOS A OLEO DIESEL. PLS 242/1996 ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM RELAÇÃO AOS CIGARROS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. PLS 242/1991 DETERMINA A LIBERAÇÃO DOS CRUZADOS NOVOS VINCULADOS AO FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 242/1990 DA REDAÇÃO AO ART. 90 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. PLS 242/1989 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA PERMITIR SEJAM DEDUZIDAS DO RENDIMENTO BRUTO AS DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PLS 242/1986 PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI 7500, DE 25 DE JUNHO DE 1986, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 242/1985 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, PARA PERMITIR A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO SERVIÇO PUBLICO, EM OUTRO ORGÃO, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL. PLS 242/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO, DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PLS 242/1983 ASSEGURA AOS APOSENTADOS PELO SISTEMA PREVIDENCIARIO UMA RENDA MENSAL EQUIVALENTE AO SALARIO MINIMO DA RESPECTIVA REGIÃO. PLS 242/1981 ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 067 DA LEI 5682, DE 21 JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS E NA LEI 5782, DE 06 DE JUNHO DE 1972. PLS 242/1980 DISPENSA O PRAZO DE CARENCIA PARA OBTENÇÃO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE PARA TRABALHO. PLS 242/1979 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 370 DO VIGENTE CODIGO CIVIL. PLS 242/1978 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE COPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTO PUBLICO OU PARTICULAR A ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. PLS 242/1977 ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975. COMPLEMENTAR. PLS 242/1976 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA EM FINANCIAMENTOS IMOBILIARIOS, SOB REGIME DE 'MUTIRÃO' E OU DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 242/1975 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ATENDIMENTO DOS EMPREGADOS REEDUCADOS OU READAPTADOS PROFISSIONALMENTE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960. PLS 241/1996 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CAPITULO III E A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 162, 205, 206, 207 E 208 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966). COMPLEMENTAR. PLS 241/1990 DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS DIGITADORES DE PROCESSAMENTO DE DADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 241/1989 PERMITE AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS, ESPORTIVAS E ESTUDANTIS, PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS MEDIANTE SORTEIOS, RIFAS, BINGOS OU TOMBOLAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 241/1986 DISCIPLINA O EMPREGO DE ALGEMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 241/1985 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PUBLICO EGRESSO DE TABELAS ESPECIAL OU TEMPORARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 241/1984 DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, USO, FISCALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE AGROTOXICOS E AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 241/1983 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE ALARME PARA PROTEÇÃO CONTRA INCENDIO EM HOTEIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. PLS 241/1982 DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DA NAVEGAÇÃO TURISTICA NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA E ENTRE PORTOS BRASILEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 241/1981 MODIFICA DISPOSITIVO DO VIGENTE CODIGO FLORESTAL (LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965), PARA O FIM DE DAR DESTINAÇÃO ESPECIFICA A PARTE DA RECEITA OBTIDA COM A COBRANÇA DE INGRESSOS AOS VISITANTES DE PARQUES NACIONAIS. PLS 241/1980 PROIBE A PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO RAMO DE ATIVIDADES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 241/1979 DISPÕE SOBRE GARANTIAS BASICAS AOS PRODUTORES DE CAFE. PLS 241/1978 ASSEGURA AOS EMPREGADOS O DIREITO AOS AUMENTOS E DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS A CATEGORIA DURANTE O PERIODO DE FERIAS. PLS 241/1977 ALTERA OS DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL (LEI 3071, DE 1 DE JANEIRO DE 1916) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 241/1976 REVOGA A LEI 5453, DE 14 DE JUNHO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 241/1975 ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". COMPLEMENTAR. PLS 240/1997 ACRESCENTA PARAGRAFO E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 482, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVOS AO ABANDONO DE EMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 240/1996 DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE DIREITOS PREVISTOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 240/1995 PROIBE QUE PARTIDOS POLITICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS RECEBAM CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 240/1991 FIXA NORMAS PARA A AQUISIÇÃO DA MERENDA E DO MATERIAL ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 240/1990 DISPÕE SOBRE GRATUIDADE, EM TRANSPORTES COLETIVOS INTERESTADUAIS, PARA O IDOSO CARENTE MAIOR DE SESSENTA E CINCO ANOS. PLS 240/1986 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PARA AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS ADQUIRIDOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 240/1985 DISPÕE SOBRE A PERIODICIDADE E A BASE DOS REAJUSTES DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 240/1984 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, COM VISTAS A ESTABELECER A COMPATIBILIDADE ENTRE O FGTS E O SISTEMA INDENIZATORIO DA CLT. PLS 240/1983 DISPÕE SOBRE EXIGENCIA A SER OBSERVADA PELOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CARNES E OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS PERECIVEIS DE ORIGEM ANIMAL. PLS 240/1981 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE QUALQUER NATUREZA. PLS 240/1980 ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS E EMPRESARIOS NA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL (INPS, IAPAS E INAMPS). PLS 240/1979 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE PERIODOS INCOMPLETOS DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES CONSIDERADAS PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS. PLS 240/1978 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO PREVIDENCIARIO DOS FILHOS MAIORES DOS EMPREGADOS RURAIS, OPCIONALMENTE, POR UM OU OUTRO REGIMES APLICAVEIS AO MEIO RURAL. PLS 240/1977 ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 240/1976 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 240/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 173, DO DECRETO-LEI 2627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940, QUE "DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES". PLS 239/1997 DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM. PLS 239/1996 DISPÕE SOBRE O USO DE LEGENDA FECHADA NA PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 239/1995 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR TEMPORADA EM LOCALIDADES TURISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 239/1991 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. PLS 239/1990 FIXA A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE FARMACEUTICO. PLS 239/1989 DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS EMPREGADOS EM DEPOSITOS DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS, GASOSOS, NA COLETA DE LIXO E DETRITOS POLUENTES QUIMICOS, FISICOS, FERROSOS, NA PULVERIZAÇÃO AGRICOLA, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE AMBIENTES. PLS 239/1986 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 180 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. PLS 239/1985 MODIFICA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA O FIM DE PERMITIR QUE, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, O EMPREGADO QUE VENHA A CASAR-SE, NA VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, POSSA UTILIZAR A SUA CONTA VINCULADA. PLS 239/1984 AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR VINCULADAS A UNIÃO A MANTEREM CURSOS NOTURNOS. PLS 239/1983 INTRODUZ DISPOSITIVO LEGAL NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 239/1982 ACRESCENTA ALINEA AO INCISO SEGUNDO E MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO TERCEIRO, AMBOS DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 239/1981 ESTABELECE REQUISITO INDISPENSAVEL A APROVAÇÃO DE INVESTIMENTOS NA AREA DO PROALCOOL. PLS 239/1980 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 42 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. PLS 239/1979 CANCELA PENAS IMPOSTAS AO EX-PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE FORAM RETIRADAS, BEM COMO A SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO. PLS 239/1978 REVIGORA O ARTIGO 505 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 239/1977 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO. PLS 239/1976 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CORANTES NOS ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 239/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 238/1997 ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. COMPLEMENTAR. PLS 238/1996 DISPÕE SOBRE TAXA DE JUROS NOS FINANCIAMENTOS DE IMOVEIS HABITACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 238/1995 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 51 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ACRESCENTA-LHE OS PARAGRAFOS QUINTO, SEXTO, SETIMO E OITAVO. PLS 238/1991 ESTABELECE CRITERIOS PARA AVALIAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, E BENEFICIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTARIA E CREDITICIA. PLS 238/1990 REVIGORA OS ARTIGOS 72, 75, 76 E 77 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), QUE DISPÕEM SOBRE PERDA DO MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDARIA. PLS 238/1989 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEFINE PARTICIPAÇÃO NOS GANHOS ECONOMICOS RESULTANTES DA PRODUTIVIDADE DO TRABALHO PARA OS EFEITOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 218 CONSTITUCIONAL. PLS 238/1986 INCLUI OS EMPREGADOS DOMESTICOS NO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 238/1985 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATORIA DAS DOENÇAS CARDIO-VASCULARES ENTRE AS DOENÇAS PROFISSIONAIS DE QUE TRATA A LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA DO TRABALHO. PLS 238/1984 DISPÕE SOBRE ISENÇÕES TRIBUTARIAS, DE TAXAS E SERVIÇOS QUE MENCIONA, A INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 238/1983 INSTITUI O DIA NACIONAL DAS VITIMAS DOS TORPEDEAMENTOS DOS NAVIOS BRASILEIROS DURANTE A SEGUNDA GUERRA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE A 14 DE FEVEREIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 238/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, DETERMINANDO O RECONHECIMENTO DO ATESTADO MEDICO DO SINDICATO, DESDE QUE EXISTA CONVENIO COM A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA. PLS 238/1981 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 238/1980 ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO SETIMO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. PLS 238/1979 DETERMINA O REAJUSTE AUTOMATICO DOS SALARIOS SEMPRE QUE A INFLAÇÃO ATINGIR A 10%. PLS 238/1978 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DE PREVIDENCIA SOCIAL), PARA O FIM DE ASSEGURAR REMUNERAÇÃO INTEGRAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, AO TRABALHADOR EM GOZO DE AUXILIO DOENÇA. PLS 238/1977 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA SEDE DA CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE - PARA MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS. PLS 238/1976 INCLUI OS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DA PREVIDENCIA NO PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 238/1975 TORNA OBRIGATORIO O USO DE EQUIPAMENTOS DE EMERGENCIA EM TRANSPORTES COLETIVOS, NÃO URBANOS, SEJAM TERRESTRES, MARITIMOS, FLUVIAIS OU AEREOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 237/1997 ALTERA OS ARTIGOS 18, 21 E 22 DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 237/1996 ACRESCE INCISO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 237/1995 REGULAMENTA OS ARTS. 52, I; 85; 86; 105, I, 'A'; 108, I, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO EXERCICIO DOS DIREITOS DA CIDADANIA E A DENUNCIA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. « ‹ 1225 1226 1227 1228 1229 › »