Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 256/1986 CONSOLIDA, UNIFICA E ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA. PLS 256/1985 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 41, 45 E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 55 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 256/1984 ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 256/1983 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970, QUE INSTTITUI O PIS. COMPLEMENTAR. PLS 256/1981 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES PARA RENOVAÇÃO DE DIRETORIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO SEXTO DA LEI 6767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 256/1980 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 256/1979 MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 256/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 238 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 256/1977 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 256/1976 ESTABELECE ISENÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA PARA A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS POPULARES, PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, POR PARTE DE PESSOAS QUE PERCEBAM SALARIOS DE VALOR EQUIVALENTE A ATE TRES SALARIOS-MINIMOS. PLS 256/1975 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 132, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943). PLS 255/1996 DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO E ARTIGOS DE PUERICULTURA CORRELACIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 255/1991 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 255/1989 INSTITUI O CODIGO DE MENORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 255/1986 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 6323, DE 14 DE ABRIL DE 1976, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL. PLS 255/1985 ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE BIBLIOTECARIO, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, DO QUADRO PERMANENTE DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 255/1984 DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFISSIONAL LIBERAL PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PLS 255/1983 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE MINERAÇÃO. PLS 255/1981 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE CRIOU O PRORURAL. COMPLEMENTAR. PLS 255/1980 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5480, DE 10 DE AGOSTO DE 1968, DISCIPLINANDO O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO DEVIDO AOS TRABALHADORES AVULSOS. PLS 255/1979 PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERA DATA DO DESLIGAMENTO DO EMPREGO E DA DECRETAÇÃO DA FALENCIA, EXTINÇÃO DA EMPRESA OU AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLS 255/1978 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 255/1977 ATRIBUI AOS SINDICATOS DE TRABALHADORES A POSSIBILIDADE LEGAL DE RECLAMAREM EM JUIZO, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, EM BENEFICIO DE SEUS ASSOCIADOS, INDEPENDENTEMENTE DE OUTORGA ESPECIAL DE PODERES. PLS 255/1976 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATERRAR TERRENOS DE MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 255/1975 FIXA A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE MUSICA AO VIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 254/1997 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA INCLUIR A PENALIDADE DE ADVERTENCIA ENTRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NELE PREVISTAS. PLS 254/1996 ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTS. 318 E 334, DO CODIGO PENAL E INCISO VIII AO ART. PRIMEIRO, DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990. PLS 254/1995 DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO, PELA UNIÃO, DOS CUSTOS DECORRENTES DOS SUBSIDIOS CONCEDIDOS AS EMPRESAS ELETROINTENIVAS LOCALIZADAS NA AMAZONIA LEGAL, A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 8631, DE 1993, RECAIRAM SOBRE A CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE S/A - ELETRONORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 254/1991 DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE CARTEIRA DE SAUDE PARA ADMISSÃO NO EMPREGO. PLS 254/1990 INSTITUI A REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANALTO, PARA OS EFEITOS QUE DISPÕE O ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 254/1989 DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS DONAS-DE-CASA A PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 254/1986 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 7007, DE 29 DE JUNHO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 254/1985 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 026, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, CONCEDENDO O DIREITO DE SAQUE DO FUNDO PIS-PASEP A TODOS OS PARTICIPANTES CASADOS, MESMO QUE O CASAMENTO TENHA SIDO REALIZADO ANTERIORMENTE. COMPLEMENTAR. PLS 254/1984 ASSEGURA APOSENTADORIA ESPECIAL A CATEGORIA DE TRABALHADOR QUE ESPECIFICA. PLS 254/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 254/1981 REGULA UTILIZAÇÃO E A LIBERAÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS, PARA CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA. PLS 254/1980 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 254/1979 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL E ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO. PLS 254/1978 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 254/1977 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 254/1976 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE SELO COMEMORATIVO DO CENTENARIO DA MORTE DO ESCRITOR JOSE DE ALENCAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 254/1975 ESTABELECE A UNIFORMIDADE DOS PERIODOS DE FERIAS ESCOLARES EM TODO O PAIS. PLS 253/1997 ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, CONSTANTE DA LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 253/1996 EXCLUI DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS A UTILIZAÇÃO DA MATA ATLANTICA, O PERIMETRO URBANO DOS MUNICIPIOS SITUADOS NAS AREAS POR ELA ABRANGIDAS. PLS 253/1995 VEDA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MUNICIPIOS COM MENOS DE DUZENTOS MIL HABITANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 253/1991 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES, TAXAS E MULTAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 253/1990 PROIBE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS DE PROPRIEDADE DE MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE GOVERNADOR DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. PLS 253/1989 ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS SAIDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, BEM COMO DE SUAS PARTES E PEÇAS SEPARADAS, QUANDO DESTINADAS A UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES DOS CORPOS DE BOMBEIROS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL. PLS 253/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR COMISSÃO DESTINADA A PLANEJAR AS COMEMORAÇÕES DO V. CENTENARIO DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL. PLS 253/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR ZONA FRANCA NA CIDADE DE CRUZEIRO DO SUL, MUNICIPIO DO ESTADO DO ACRE, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 253/1983 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE MINERAÇÃO. PLS 253/1981 CONCEDE INCENTIVO FISCAL AO TRANSPORTE DE TRABALHADORES PELAS RESPECTIVAS EMPRESAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 253/1980 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECE, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 31 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960. PLS 253/1979 REGULA TRANSFERENCIA DE EMPREGADO REGIDO PELA CLT. PLS 253/1978 ALTERA A LEI 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA. PLS 253/1977 ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 253/1976 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ARTISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 253/1975 DISPÕE SOBRE ABATIMENTO DA RENDA BRUTA DA PESSOA FISICA. PLS 252/1996 INCLUI AS PESSOAS SOLTEIRAS, VIUVAS, SEPARADAS OU DIVORCIADAS, NO ROL DE BENEFICIARIAS DA IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI 8009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. PLS 252/1995 ACRESCENTA ARTIGO A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.' PLS 252/1991 DISPÕE SOBRE SISTEMA DE PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 252/1990 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 70, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, QUE DISPÕE SOBRE IDADE MINIMA PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PLS 252/1989 DEFINE A DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL A NIVEL REGIONAL E ESTABELECE PROVISORIAMENTE OS COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO. COMPLEMENTAR. PLS 252/1986 ALTERA A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL MANTENDO A COTA DE PENSÃO DE FILHA EM VIRTUDE DE CASAMENTO. PLS 252/1985 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LINHAS AEREAS REGULARES INTERNACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 252/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10, DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 252/1983 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 011, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL. COMPLEMENTAR. PLS 252/1981 EXIME DO IMPOSTO SOBRE A RENDA AS QUANTIAS PAGAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR FERIAS NÃO GOZADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLS 252/1980 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL AO PROFESSOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA. PLS 252/1979 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS OPERADORES DE TRANSFERENCIA E ESTOCAGEM DE PETROLEO E DERIVADOS. PLS 252/1978 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PIS - PASEP, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS SIMPLES AOS PARTICIPANTES DO FUNDO. COMPLEMENTAR. PLS 252/1977 FACULTA AO EMPREGADO RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO QUANDO OCORRER ALTERAÇÃO UNILATERAL DO MESMO POR PARTE DO EMPREGADOR. PLS 252/1975 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 32 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) PARA O FIM DE PERMITIR APOSENTADORIA PROPORCIONAL AOS 25 ANOS PARA OS SEGURADOS DE SEXO MASCULINO E 20 PARA OS DE SEXO FEMININO. PLS 251/1997 ALTERA A LEI 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE 'INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 251/1996 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LEGENDA CODIFICADA NA PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO. PLS 251/1995 INSTITUI O REGISTRO UNICO PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS BRASILEIROS E DOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS. PLS 251/1990 ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7526, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 (ESTATUTO DA MICROEMPRESA). PLS 251/1989 ESTABELECE CRITERIOS PARA A DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS, PREVIAS OU TESTES ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 251/1986 REGULA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL DAS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS TERRESTRES E POR AQUAVIAS, OBJETOS DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PUBLICO. PLS 251/1985 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL, COM VISTAS A GARANTIR TERRA PARA AGRICULTURA DE SUBSISTENCIA AO EMPREGADO RURAL. PLS 251/1984 DESTINA RECURSOS COMBINADOS DO FGTS E DO FINSOCIAL PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA HABITACIONAL DAS AREAS CARENTES DO NORDESTE E DO NORTE DO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 251/1983 AUTORIZA A CONTAGEM RECIPROCA PARA APOSENTADORIA DE TEMPO POR SERVIÇO PUBLICO E DE ATIVIDADE PRIVADA DOS PROFESSORES. PLS 251/1981 INSTITUI O DIA NACIONAL DA POESIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 251/1980 ASSEGURA AS TELEFONISTAS APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PROVENTOS INTEGRAIS, AO COMPLETAR 25 ANOS DE TRABALHO, ALTERANDO O ARTIGO 227 DA CLT E O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968. PLS 251/1978 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 251/1977 ASSEGURA AOS CONTRIBUINTES DO SISTEMA PREVIDENCIARIO O DIREITO A CONTAGEM DO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO, EM QUALQUER HIPOTESE, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. PLS 251/1976 ALTERA O ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 251/1975 PROTEGE A MUSICA BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 250/1997 ALTERA OS ARTS. 167, 246 E 290 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 250/1996 REVOGA OS ARTS. 217 E 240 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, OS QUAIS DEFINEM, RESPECTIVAMENTE, OS CRIMES DE SEDUÇÃO E DE ADULTERIO. PLS 250/1995 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUATORZE DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, A FIM DE DETERMINAR A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS CONCERNENTES AOS REGISTROS PUBLICOS, PARA OS CIDADÃOS QUE PROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. PLS 250/1991 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO E PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO DE DROGAS E DA CRIMINALIDADE. PLS 250/1990 DEFINE OS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E RESPECITIVAS SANÇÕES. PLS 250/1989 DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS TURISTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 250/1986 DISCIPLINA O COMPORTAMENTO DO SERVIDOR PUBLICO OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA OU DE FUNÇÃO DE CHEFIA. PLS 250/1985 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A ATRIBUIR AO TST A COMPETENCIA PARA EXPEDIR INSTRUÇÕES SOBRE ELEIÇÕES SINDICAIS. PLS 250/1984 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 011, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUIU O PRORURAL. COMPLEMENTAR. PLS 250/1983 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE GARANTIR IMUNIDADE AOS DIRIGENTES SINDICAIS. PLS 250/1981 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS). PLS 250/1980 DISCIPLINA A INCIDENCIA DE PENALIDADES POR ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTAS DE LUZ, GAS, TELEFONES, ALUGUEL, ETC. « ‹ 1223 1224 1225 1226 1227 › »