Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 241 de 1996
(PLS 241/1996)
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CAPITULO III E A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 162, 205, 206, 207 E 208 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966). COMPLEMENTAR.
Autoria
Senador Geraldo Melo (PSDB/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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