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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 242 de 1984
(PLS 242/1984)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO, DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Autoria
Senador João Lobo (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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