Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 250/1979 DETERMINA QUE OS EMPREGADOS DE ESTAÇÕES DO INTERIOR FARÃO JUS A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO REGIME DE 'PRONTIDÃO', PELAS HORAS QUE EXCEDEREM AS DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO. PLS 250/1978 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 250/1977 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 250/1976 DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES A AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO PARA ARMAS DE FOGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 249/1997 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTABILIDADE NO EMPREGO AOS TRABALHADORES PORTADORES DO VIRUS HIV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 249/1996 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. PLS 249/1995 REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE 'ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL'. PLS 249/1991 ALTERA A LEI 5809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM SERVIÇO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 249/1990 DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA CREDITO RURAL. PLS 249/1989 ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDADA A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS. PLS 249/1986 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTAUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA A ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 249/1984 DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE MUSICA BRASILEIRA PELAS EMISSORAS DE RADIO. PLS 249/1983 INSTITUI O REGIME ESPECIAL DA PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA, PARA O APROVEITAMENTO IMEDIATO DE SUBSTANCIAS MINERAIS E INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE MINERAÇÃO. PLS 249/1981 INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL PARA OS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 249/1980 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 249/1979 ESPECIFICA AS HIPOTESES EM QUE AS DECISÕES, NOS DISSIDIOS COLETIVOS, PODERÃO ESTABELECER NORMAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO, TRATA DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 249/1978 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA. PLS 249/1977 ASSEGURA AO EMPREGADO QUE RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO O DIREITO A PERCEPÇÃO DE FERIAS PROPORCIONAIS EM QUALQUER HIPOTESE. PLS 249/1976 INTRODUZ MODIFICAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 461, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 249/1975 INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 585 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 248/1997 ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 248/1996 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 236 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. PLS 248/1995 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SOB A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS MINISTERIOS MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 248/1991 ASSEGURA, A COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS, PRIORIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE AGROINDUSTRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 248/1990 REGULAMENTA O INCISO VI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTOS E SUAS LITURGIAS. PLS 248/1989 DISPÕE SOBRE O TRABALHO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS E INCENTIVOS A OFERTA DE EMPREGOS SOB REGIME DE TRABALHO PROTEGIDO. PLS 248/1986 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 528 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA ASSEGURAR A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENCIA PARA APRECIAR OCORRENCIA DE PERTUBAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. PLS 248/1985 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO SINDICAL DO TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADE DE MANUSEIO DE LÃ. PLS 248/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6899, DE 08 DE ABRIL DE 1981, RENUMERANDO OS ARTIGOS QUE INDICA, A FIM DE CORRIGIR MONETARIAMENTE OS VALORES DE TITULOS PROTESTADOS, A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. PLS 248/1983 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, DEFININDO COMO DE EFETIVO EXERCICIO PARA EFEITO DE DIREITO A QUINQUENIOS O TEMPO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA PELO SERVIDOR. PLS 248/1981 ESTABELECE LIMITE AO REAJUSTE DOS PREÇOS DOS PRODUTOS FARMACEUTICOS E MEDICAMENTOS. PLS 248/1980 ASSEGURA O AMPARO DA PREVIDENCIA SOCIAL AOS INVALIDOS POR NASCENÇA. PLS 248/1979 REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE 'MAITRE' E GARÇOM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 248/1977 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE PSICANALISTA CLINICO. PLS 248/1976 PROIBE A PESCA DA BALEIA NO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO. PLS 248/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO A SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLS 247/1997 ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE 'DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO'. PLS 247/1996 DISPÕE SOBRE DESTRUIÇÃO DE ARMAS EM DEPOSITO NOS CARTORIOS DOS TRIBUNAIS E DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, APREENDIDAS COMO OBJETO DE DELITO. PLS 247/1995 REVOGA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 247/1991 ALTERA AS LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 247/1990 ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS AUFERIDOS A QUALQUER TITULO POR PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, EXCETO OS DE CAPITAL. PLS 247/1989 DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS DIGITADORES DE PROCESSAMENTO DE DADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 247/1986 ALTERA A LEI 6938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS, E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 247/1985 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4090, DE 13 DE JULHO DE 1962, PARA O FIM DE DISPOR SOBRE O PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO NATALINA AO TRABALHADOR ENFERMO. PLS 247/1984 DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PIN-PROTERRA. PLS 247/1983 ESTABELECE DISPOSIÇÕES UNIFORMIZADORAS PARA A FISCALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 247/1981 ASSEGURA AS PESSOAS CARENTES DE RECURSOS O DIREITO AO DESCONTO QUE ESPECIFICA NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. PLS 247/1980 ALTERA A LEI 6717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979, RESTAURA DISPOSITIVO DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 247/1979 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 2800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, QUE CRIOU OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE QUIMICA, DISPÕE, SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE QUIMICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 247/1978 ASSEGURA AO EMPREGADO DESPEDIDO INDENIZAÇÃO INTERGRAL PELO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 247/1977 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 247/1976 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL). PLS 247/1975 ASSEGURA O AMPARO DA PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS INCAPAZES PARA O TRABALHO NOS CASOS QUE INDICA. PLS 246/1997 INSTITUI O ANO NACIONAL DO ADOLESCENTE, O DIA NACIONAL DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 246/1996 DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS DE NATUREZA TRABALHISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 246/1995 ALTERA O PERCENTUAL DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA DOS MUNICIPIOS COM O FGTS E A PREVIDENCIA SOCIAL, DE QUE TRATA O ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR 77, DE 1993. COMPLEMENTAR. PLS 246/1991 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 334 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, COMINANDO PENAS DIFERENCIADAS PARA OS CRIMES DE CONTRABANDO E DE DESCAMINHO. PLS 246/1990 DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO, PELA UNIÃO, AS VITIMAS DE ACIDENTES DE TRANSITO DECORRENTES DA FALTA DE CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS FEDERAIS. PLS 246/1989 ISENTA O SERVIÇO DE RADIOAMADOR DO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CRIADA PELA LEI 5070, DE 1966. PLS 246/1986 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7025, DE 08 DE SETEMBRO DE 1982, QUE FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO DE ATIVIDADES TRIBUTARIAS, DO GRUPO - TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CODIGO TAF - 600, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 246/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975; 32, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; 33, DE 16 DE MAIO DE 1978 E 46, DE 20 DE AGOSTO DE 1984. COMPLEMENTAR. PLS 246/1983 INSTITUI OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO INVESTIREM NOS MUNICIPIOS EM QUE SE ENCONTRAM SUAS MINAS. PLS 246/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAG PRIMEIRO, DO ART QUARTO, DA LEI 4319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, QUE CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. PLS 246/1980 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DOS ROTULOS OU VASILHAMES DE BEBIDAS, DE QUALQUER ESPECIE, OS INGREDIENTES QUE ENTRAM EM SUA COMPOSIÇÃO. PLS 246/1979 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. PLS 246/1978 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS. PLS 246/1977 ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE AUSENCIA DE EMPREGADO AO SERVIÇO SEM PREJUIZO DO SALARIO. PLS 246/1976 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, EM BRASILIA, DE MONUMENTO EM MEMORIA DO PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 245/1997 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES ADMINISTRADOS PELO SENAC, SENAI, SENAR E SENAT PARA ADOLESCENTES EGRESSOS DO SISTEMA CORRECIONAL OU CUMPRINDO MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE OU LIBERDADE ASSISTIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 245/1995 DETERMINA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE SISTEMAS DE PREVIDENCIA SOCIAL DIVERSOS. PLS 245/1991 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DE CONTAS E DEPOSITOS DENOMINADOS EM CRUZADOS NOVOS. PLS 245/1990 DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS. PLS 245/1989 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PLS 245/1986 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 2140, DE 28 DE JUNHO DE 1984, DISPONDO SOBRE A CARGA HORARIA DO ODONTOLOGO DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 245/1985 ALTERA A LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A EX-COMBATENTES SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 245/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO AUTOMATICA SEMESTRAL DOS SALARIOS, PARA O FIM DE DETERMINAR REPOSIÇÃO SALARIAL OBRIGATORIA A PARTIR DO PRINCIPIO DE 1985, NO QUANTUM E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA. PLS 245/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE RELATIVA AOS DEVERES DOS SINDICATOS. PLS 245/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 245/1980 DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS CURSOS PROFISSIONAIS MINISTRADOS EM ESTABELECIMENTOS MILITARES, DE ENSINO AOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE SEGUNDO GRAU DO ENSINO MEDIO. PLS 245/1979 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE EFEITOS DE DEBITOS SALARIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 245/1978 DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS MUSICOS, INSCRITOS NA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL. PLS 245/1977 ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA AS PENSÕES E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. PLS 245/1976 ASSEGURA AO PROPRIETARIO DO SOLO PREFERENCIA PARA PESQUISA E LAVRA DE MINERIOS. PLS 245/1975 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXILIO-DOENÇA A SEGURADOS DO INPS QUE EXERÇAM MAIS DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 244/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTAS E DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 244/1996 REVOGA OS ARTS 578 E 594 E 598 A 610 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 - CLT, RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 244/1995 REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERENTE A REGIONALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ARTISTICA, CULTURAL E JORNALISTICA DAS EMISSORAS DE RADIO E TV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 244/1991 PROIBE A EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS IN NATURA. PLS 244/1990 INCLUI A DISCIPLINA 'ESTUDOS DOS DIREITOS HUMANOS' NO CURRICULO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 244/1989 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO TERRITORIAL DA AMAZONIA, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE PARA EFEITO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO, PROMOVIDA PELA UNIÃO. COMPLEMENTAR. PLS 244/1986 DISPENSA DA ASSINATURA DO PONTO OS ODONTOLOGOS DA PREVIDENCIA SOCIAL NOS DIAS EM QUE, COMPROVADAMENTE, PARTICIPAREM DE CONGRESSOS DE ODONTOLOGIA NACIONAIS OU INTERNACIONAIS. PLS 244/1985 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 7170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ELIMINANDO A PRISÃO CAUTELAR POLICIAL E TRANSFERINDO PARA O JUIZ A FACULDADE DE DETERMINAR A CUSTODIA DO INDICIADO. PLS 244/1984 ISENTA DE ENCARGOS FISCAIS AS TRANSMISSÕES IMOBILIARIAS QUE ESPECIFICA. COMPLEMENTAR. PLS 244/1983 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS SINDICATOS DE TRABALHADORES PODEREM RECLAMAR EM JUIZO, INDEPENDENTEMENTE DE MANDATO PROCURATORIO, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, EM BENEFICIO DE SEUS ASSOCIADOS. PLS 244/1981 ACRESCENTA O PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 1967, QUE VISA A REDUZIR, EM CASOS QUE ESPECIFICA, O LIMITE MINIMO POPULACIONAL DE QUE TRATA O INCISO I DO MESMO ARTIGO. COMPLEMENTAR. PLS 244/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 270 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 244/1979 INCLUI DISPOSITIVO NO DECRETO-LEI 2848, DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL - RENUMERANDO OS DISPOSITIVOS SUBSEQUENTES. PLS 244/1978 DISPÕE SOBRE INADIMPLENCIA DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 244/1977 ESTABELECE QUE AS LISTAS PARA A ESCOLHA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS OBEDECERÃO AS NORMAS ESTABELECIDAS EM SEUS RESPECTIVOS ESTATUTOS. PLS 244/1975 REVIGORA, POR 30 (TRINTA) DIAS, O PRAZO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS. « ‹ 1224 1225 1226 1227 1228 › »