Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 249 de 1996
(PLS 249/1996)
Autoria: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Ementa:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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