Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 398/1991 DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. PLS 398/1989 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CADAVER NÃO RECLAMADO, PARA FINS DE ESTUDOS OU PESQUISAS CIENTIFICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 397/1991 DISPÕE SOBRE DENUNCIA DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PLS 397/1989 ESTABELECE CORREÇÃO MONETARIA MENSAL PARA AS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 396/1991 ESTABELECE NORMAS PARA VOO POR INSTRUMENTOS NA AVIAÇÃO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 396/1989 ALTERA DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 395/1991 PROIBE A OUTORGA DE MANDATO PARA OS FINS QUE MENCIONA. PLS 395/1989 REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, ITENS I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 394/1991 CONSIDERA CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, XLIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 394/1989 DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE BOMBEIROS CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 393/1991 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975. COMPLEMENTAR. PLS 393/1989 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL. PLS 392/1989 REGULAMENTA O ARTIGO 143, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO. PLS 391/1991 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 68, DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADOS. PLS 391/1989 PROIBE O USO DE PNEUS RECAPADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 390/1991 DISPÕE SOBRE AS MULTAS PREVISTAS PELOS ARTIGOS SETIMO E OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL. PLS 390/1989 CRIA O CONSELHO DE ESTUDOS TECNICOS DA AVIAÇÃO CIVIL. PLS 389/1991 REGULAMENTA O INCISO XXV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 388/1991 DISPÕE SOBRE O RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, DE QUE TRATA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 388/1989 ALTERA O ARTIGO NONO DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, PARA REDUZIR O NUMERO DE ASSINATURAS NECESSARIAS A APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMINIO. PLS 387/1991 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A FIM DE AJUSTA-LO AO DISPOSITIVO NO ART. SETIMO, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 386/1991 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 151 DO CODIGO PENAL, E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO INCISO XII, DO ART. QUINTO, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 386/1989 DEFINE COMO CRIME CONTRA O LIVRE EXERCICIO DO PODER LEGISLATIVO A OFENSA A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAUDE DE PARLAMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 385/1991 PRORROGA A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 62 DE 1989, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 E DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. SEGUNDO E ART. TERCEIRO E ANEXO UNICO. (COMPLEMENTAR). PLS 385/1989 DISPÕE SOBRE REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 384/1991 INCLUI CONTEUDOS DE COMBATE E PREVENÇÃO AO ABUSO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NO NUCLEO COMUM DOS CURRICULOS DE ENSINO DE I E II GRAUS. PLS 384/1989 DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJ), QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEXTO E RESPECTIVO PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 4717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. PLS 383/1991 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A SEBASTIÃO BERNARDES DE SOUZA PRATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MAIS CONHECIDO COMO GRANDE OTELO). PLS 383/1989 MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 77 DA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 382/1991 ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 12 DA LEI 8112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME UNICO. PLS 382/1989 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART QUARTO DA LEI 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, DESTINANDO AREA EXCLUSIVA A EDIFICAÇÃO DE CENTRO DE CONVIVENCIA DE IDOSOS. PLS 382/1985 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PENSÃO A BENEFICIARIO DE FUNCIONARIO PUBLICO FALECIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 381/1991 CRIA AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE BRASILIA, CRUZEIRO DO SUL E PLACIDO DE CASTRO, NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 381/1985 DETERMINA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, DESCONTADO A MAIOR, SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI, NO PRAZO QUE INDICA. PLS 380/1991 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. QUARTO, QUINTO E SEXTO DA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961. PLS 380/1989 DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PENSÕES ALIMENTICIAS. PLS 380/1985 REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE OFICIAL-DE-NAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 380/1981 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR. PLS 379/1991 DISPÕE SOBRE O PEQUENO E O MINI-PRODUTOR RURAL. PLS 379/1989 DISPÕE SOBRE O USO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE DE QUE TRATA A LEI 4502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. PLS 379/1985 CRIA, NO ESTADO DO AMAZONAS E TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, O PARQUE INDIGENA YANOMANI, COM OS LIMITES QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 379/1981 DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 378/1991 INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE HABITAÇÃO, DEFINE O GERENCIAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 378/1989 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 185 DA LEI 4737, DE 1965. PLS 378/1985 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 7277, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. PLS 378/1981 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 377/1991 PROIBE A INCINERAÇÃO DE PELES DE ANIMAIS SILVESTRES ABATIDOS EM CAÇA PREDATORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 377/1989 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916, E DO DECRETO-LEI 4657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 377/1985 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 100 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE COMPETENCIA DE FORO. PLS 377/1981 COM O OBJETIVO DE COIBIR O ABUSO DO PODER ECONOMICO, PROIBE QUALQUER ESPECIE DE PROPAGANDA POLITICA NAS 48 HORAS ANTERIORES AS ELEIÇÕES. PLS 376/1991 CRIA O ESTATUTO DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 376/1989 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO CEBRAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 376/1985 DISPÕE SOBRE A REFERENCIA OBRIGATORIA AS NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS NOS ROTULOS DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PLS 376/1981 DETERMINA A CRIAÇÃO DE COORDENAÇÕES DE EDUCAÇÃO ECOLOGICA NO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 375/1991 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 375/1989 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS ACUMULAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 375/1985 AMPLIA A AREA DE JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS, GOIAS. PLS 375/1981 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DO TRIBUTO COBRADO EM EXCESSO NA FONTE OU POR ANTECIPAÇÃO, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO AO CONTRIBUINTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 374/1991 DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO E O USO DE PARA-RAIOS RADIOATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 374/1989 DECLARA O PANTANAL MATO-GROSSENSE AREA RESERVADA PARA OS FINS E USOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 374/1981 DISPÕE SOBRE A POLITICA ECONOMICA DO GUARANA, CRIA A 'SUPERINTENDENCIA DO GUARANA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 374/1979 DISPÕE SOBRE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES DE MUNICIPIOS COMPREENDIDOS EM AREAS DE LOCALIZAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES. PLS 373/1989 DISPÕE SOBRE PISO SALARIAL PARA O INICIO DA CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO NOS NIVEIS FUNDAMENTAL E MEDIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 373/1985 OBRIGA A DEVOLUÇÃO DE IMPORTANCIAS ANTECIPADAS COMO SINAL OU INICIO DE PAGAMENTO DE IMOVEL FINANCIADO PELO SFH, QUANDO NÃO CONCRETIZADA A TRANSAÇÃO. PLS 373/1981 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LOPS). PLS 373/1979 ESTABELECE QUE O JUIZ, ANTES DE RECEBIMENTO DA QUEIXA OU DENUNCIA, ASSEGURARA AO ACUSADO SUA DEFESA PRELIMINAR. PLS 372/1991 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ALUNOS ESTAGIARIOS DAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR PELOS GOVERNOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS E EXTRAORDINARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 372/1989 DISPÕE SOBRE AS IMUNIDADES TRIBUTARIAS REFERENTES AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTENCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. COMPLEMENTAR. PLS 372/1985 PROIBE A REMUNERAÇÃO DO FORNECEDOR DE SANGUE A BANCOS DE SANGUE, POSTOS DE COLETA E SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 372/1981 ALTERA DISPOSITIVO DA VIGENTE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PARA O FIM DE ASSEGURAR TAMBEM AO MARIDO VIUVO O DIREITO AO BENEFICIO DA PENSÃO. PLS 372/1979 CONCEDE ABONO ANUAL AOS IDOSOS E INVALIDOS. PLS 371/1991 AUTORIZA A UNIÃO A DOAR, DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DE MATO GROSSO DO SUL, O IMOVEL QUE MENCIONA. PLS 371/1989 CARACTERIZA A PRATICA DA TORTURA, O TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DROGRAS AFINS, O TERRORISMO E OS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS, TORNANDO EFICAZ O INCISO XLIII DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 371/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ZONA FRANCA DA REGIÃO OESTE DO PARANA, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 371/1981 PROIBE QUALQUER CRITERIO DISCRIMINATORIO ENVOLVENDO SEXO, RAÇA, CREDO RELIGIOSO, TRABALHO, ESTATURA, IDADE OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA DECORRENTE DO NASCIMENTO E INDEPENDENTE DO DIREITO DE ESCOLHA PESSOAL DO INDIVIDUO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 371/1979 REGULA O PAGAMENTO DO LAUDEMIO INCIDENTE NAS TRANSMISSÕES FINANCIADAS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLS 370/1991 PERMITE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR EM HOTEIS-CASSINOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 370/1989 ESTABELECE NORMAS PARA O USO DAS TECNICAS DE ENGENHARIA GENETICA, PARA A CONSTRUÇÃO, MANIPULAÇÃO, CIRCULAÇÃO E LIBERAÇÃO DE MOLECULAS DE DNA - RECOMBINANTE E DE ORGANISMOS E VIRUS QUE OS CONTENHAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 370/1985 DETERMINA A APLICAÇÃO, AOS APOSENTADOS DA AREA MEDICA, DA GRATIFICAÇÃO DOS DECRETOS-LEIS 2114 DE 1984, 2140 DE 1984 E 2240 DE 1985. PLS 370/1981 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DEBITOS DAS MUNICIPALIDADES E SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, MEDIANTE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 370/1979 ALTERA OS ARTIGO 654, PARAGRAFO PRIMEIRO; 670, CAPUT; E 674 E SEU PARAGRAFO UNICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 369/1991 ESTABELECE LIMITE MAXIMO PERMITIDO PARA A NAVEGAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DO TIPO MOTO-AQUATICA (JET-SKI) EM PRAIAS DO LITORAL, RIOS, LAGOS E RESERVATORIOS DE REPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 369/1989 DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PLS 369/1981 ESTENDE AS PENSÕES PERCEBIDAS POR VIUVAS DE MILITARES OS BENEFICIOS DA LEI 6782, DE 19 DE MAIO DE 1980. PLS 369/1979 REVOGA O DECRETO-LEI 1342, DE 28 DE AGOSTO DE 1974, QUE ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 5143, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966. PLS 368/1991 CRIA O SERVIÇO SOCIAL BANCARIO - SESB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 368/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE PIMENTA BUENO, NO ESTADO DE RONDONIA. PLS 368/1985 DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO A INFANCIA E A ADOLESCENCIA. PLS 368/1981 FIXA COMO PRIORITARIAS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AS AREAS RURAIS QUE APRESENTAM TENSÃO SOCIAL. PLS 368/1979 ELEVA O VALOR DO SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 367/1991 CRIA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM BANCARIA - SENAB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 367/1989 DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES DOS NOVOS MUNICIPIOS CRIADOS PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS. PLS 367/1985 FIXA O VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO E EXPEDIENTE COBRADA PELO AGENTE FINANCEIRO NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERENCIA DE IMOVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLS 367/1981 ASSEGURA PREFERENCIA DE SUBVENÇÃO OFICIAL AS ENTIDADES ESPECIFICA. PLS 367/1979 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA. PLS 366/1991 DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS AO LIXO TOXICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 366/1989 ESTABELECE CRITERIOS DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE) E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM). COMPLEMENTAR. PLS 366/1985 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PUBLICO PARA ADMISSÃO EM EMPREGO NOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA E NAS FUNDAÇÕES INSTITUIDAS OU MANTIDAS PELA UNIÃO, E FIXA CRITERIOS PARA ESTABELECIMENTO DE LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS. PLS 366/1981 DA AO SEGURADO DO INPS QUE DEIXOU DE EXERCER EMPREGO OU ATIVIDADE O DIREITO DE REAJUSTAR SEU SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. PLS 366/1979 DISPÕE SOBRE O TERMINO DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1212 1213 1214 1215 1216 › »