Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 383 de 1989
(PLS 383/1989)
MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 77 DA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?