Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 381 de 1985
(PLS 381/1985)
DETERMINA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, DESCONTADO A MAIOR, SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI, NO PRAZO QUE INDICA.
Autoria
Senador Henrique Santillo (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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