Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 386 de 1991
(PLS 386/1991)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 151 DO CODIGO PENAL, E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO INCISO XII, DO ART. QUINTO, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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