Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 369 de 1979
(PLS 369/1979)
REVOGA O DECRETO-LEI 1342, DE 28 DE AGOSTO DE 1974, QUE ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 5143, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966.
Autoria
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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