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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 88 de 1989
(PRS 88/1989)
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'DEDUZIDOS 0,5% A TITULO DE DESPESAS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO', CONTIDA NO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1038, DE 1969.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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